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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59683 MG 2015/0115010-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/06/2015

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_59683_4f810.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.683 - MG (2015/0115010-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOÃO FRANCISCO PINHEIRO ROCHA RECORRENTE : CARLOS ANDRE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública, em favor de JOÃO FRANCISCO PINHEIRO ROCHA e de CARLOS ANDRÉ CARDOSO DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem em prévio mandamus. Consta dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante, pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, tendo a prisão sido convertida em preventiva. Requerida sua revogação, o pedido foi indeferido pelo Magistrado de origem. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 55): HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE REITERAÇÃO CRIMINOSA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA ORDEM DENEGADA. Diante da reiteração criminosa dos pacientes, resta evidenciado o periculum libertartis, o que demonstra a necessidade da manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. No presente recurso, aduz a defesa que, não obstante estarem presentes indícios de autoria e materialidade, não se verificam os fundamentos da prisão preventiva, não sendo suficiente afirmar, de forma abstrata, sua necessidade para garantia da ordem pública. Assevera, outrossim, que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício, ou seja, sem prévio requerimento da autoridade policial ou do órgão acusador. Conclui, assim, se tratar de nulidade absoluta, a ensejar o relaxamento da prisão cautelar. Pugna pelo relaxamento da prisão. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 97/99) e prestadas as informações (e-STJ fls. 110/120 e 123/131), o Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do recurso. É o relatório. Consoante informações prestadas pela apontada autoridade coatora (e-STJ fl. 112), em 26/3/2015, a prisão preventiva do recorrente foi revogada pelo Juízo processante, momento em que foi expedido o competente alvará de soltura. Assim, fica sem objeto o pedido contido na inicial, em que a defesa se insurgia contra a manutenção da custódia cautelar. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso. Publique. Intime-se. Brasília/DF, 24 de junho de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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