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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 70193 RJ 2016/0111668-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/04/2016

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_70193_e1deb.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.193 - RJ (2016/0111668-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : IVO FABRÍCIO OLIVEIRA NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADO : MARCOS PAULO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por IVO FABRÍCIO OLIVEIRA NASCIMENTO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante delito em 19/1/2016, tendo a prisão sido convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de latrocínio, associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Irresignada com a custódia cautelar, a defesa impetrou mandamus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 38/39): Réu preso em flagrante, convertida em preventiva em janeiro de 2016, denunciado por supostamente, praticar os delitos de latrocínio, quadrilha armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 157, § 3Q, 1a parte, 288, § único, ambos do Código Penal e 14 da Lei de armas, todos na forma do artigo 69, do Código Penal). Pedido de liberdade provisória ou a sua substituição por medidas alternativas, afirmando a ausência de requisitos legais fundamentando a custódia, aduzindo, ainda possuir condições pessoais favoráveis. Decisão do magistrado de piso suficientemente alicerçada em indícios suficientes de autoria e de materialidade. Necessário o encarceramento para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal. Ademais, o fato de alguém, nesta posição, eventualmente, ostentar condições propícias não tem o condão de, por si só, garantir-lhe a liberdade provisória se a exigência do acautelamento decorrer da análise desfavorável das circunstâncias inerentes a cada caso concreto. Quanto à aplicação de medidas variáveis à prisão, afiguram-se incapazes de assegurar a interrupção das perniciosas atividades ilícitas em tese praticadas pelo Paciente. Questões relativas ao mérito merecem análise no decorrer processual. Autos com trâmite regular - Feito aguardando a apresentação de respostas à acusação. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Nas razões do presente recurso ordinário, afirma a defesa a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar do recorrente, asseverando as suas condições pessoais favoráveis. Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação do decreto de prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura, para que o recorrente responda solto ao processo (e-STJ fls. 51/66). É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, requerendo, inclusive, cópia da decisão que homologou o flagrante, convertendo a prisão em preventiva, e dos indeferimentos de liberdade provisória posteriores. Ressalte-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada acerca de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Solicite-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892345800/recurso-em-habeas-corpus-rhc-70193-rj-2016-0111668-5