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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO: Inq 558 GO 2007/0094391-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/06/2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_INQ_558_d82ca.pdf
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Decisão

INQUÉRITO Nº 558 - GO (2007/0094391-9) (f) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : E A DECISÃO Trata-se de inquérito de competência originária do STJ, em que se apura a existência de organização voltada para manipulação e venda de decisões judiciais, mediante exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva. Os inquéritos 558/GO e 669/MT foram apensados. Deferidas medidas cautelares - quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, mandados de busca e apreensão e decretação de prisões temporárias - que culminaram na deflagração da operação ASAFE. Foram cumpridos novos mandados de busca e apreensão, presos nove investigados e ouvidas quarenta e cinco pessoas, além dos detidos. Em razão do foro privilegiado, Evandro Stabile, Desembargador do TJ/MT e à época Presidente do TRE/MT, Eduardo Henrique Migueis Jacob, Jurista membro do TER/MT, Cirio Miotto, Juiz convocado ao TJ/MT e José Luiz de Carvalho, Desembargador do TJ/MT, foram ouvidos nesta Corte pela Desembargadora Sandra De Santis Mendes de Farias Mello, a quem deleguei as funções em virtude do excesso de compromissos e atribuições profissionais no STJ e no TSE. Donato Fortunato Ojeda não compareceu por estar acometido por grave enfermidade que recomendava o repouso domiciliar (fls. 8523/8526). Em 16.06.2010, após requerimento do Ministério Público Federal, deferi o afastamento cautelar das autoridades Evandro Stabile, Eduardo Henrique Migueis Jacob, Cirio Miotto e José Luiz de Carvalho. A decisão não alcançou Donato Fortunato Ojeda, que se aposentara em abril do mesmo ano (fls. 9604/9634, volume 37). O Desembargador aposentado Donato Fortunato Ojeda não foi ouvido porque à época encontrava-se enfermo. Pleiteou a designação de nova data que, conforme decisão anterior, deveria aguardar o restabelecimento do indiciado (fls. 9.226/9.228, volume 35). Decorrido quase um ano da realização do cateterismo, presume-se que esteja apto a prestar o depoimento requerido. Determino a designação de data para a oitiva do Desembargador aposentado Donato Fortunato Ojeda. Os demais indiciados foram ouvidos e o feito deve observar os princípios da isonomia e ampla defesa. O art. 33, inc. IV, da LOMAN confere ao Juiz a prerrogativa de “não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por órgão judicial”. Além de ser norma específica e posterior ao CPP, o dispositivo não faz nenhuma ressalva quanto à condição ostentada pelo Juiz - se vítima, indiciado, réu ou testemunha - de sorte que deve prevalecer sobre a regra geral do art. 221 do CPP. Dessa forma, aos Desembargadores e Juízes é garantido o depoimento perante autoridade judicial. Afasta-se tão-somente a necessidade de prévio ajuste de dia, hora e local para a oitiva. Nesse aspecto, ante a quantidade de compromissos e atribuições profissionais que acometem esta Relatora, não apenas no STJ, mas também no TSE, bem como em respeito ao princípio da celeridade processual, mostra-se razoável seja o ato praticado via carta de ordem, consoante facultam, analogicamente, os arts. , § 1º, da Lei nº 8.038/90 e 225, § 1º, do RISTJ. Tal como ocorrera anteriormente, o ato será realizado no STJ. Delego a realização da oitiva do investigado DONATO FORTUNATO OJEDA à i. Des. Sandra De Santis Mendes De Farias Mello, do TJ/DF, que deverá tomar pessoalmente o depoimento. Faculto o acompanhamento por representantes do MPF e da Polícia Federal, em regime de colaboração, inclusive com a possibilidade de complementação das perguntas dirigidas ao depoente. A oitiva será realizada neste STJ, na Sala de Audiências, Edifício dos Plenários, 2º andar, sala C203, no dia 28.06.2011, às 13 horas. Expeça-se ofício ao Presidente do TJ/DF, ao Subprocurador-Geral da República e ao Delegado da Polícia Federal responsável pelo inquérito, com a máxima urgência. Desnecessário o oficio à Desembargadora delegada. Intime-se o depoente e advogados, se constituídos nos autos, por telefone, com urgência, certificando-se nos autos. À Coordenadoria da Corte Especial para o devido cumprimento. Brasília (DF), 15 de junho de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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