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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_913878_2223f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.878 - SP (2016/0115335-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : BRF S.A INCORPORADOR DO

_ : SADIA S.A

ADVOGADOS : FERNANDO EID PHILIPP E OUTRO(S) THAIS ARZA MONTEIRO

AGRAVADO : MARCUS MACEDO CAZARRÉ

ADVOGADO : EDUARDO AZUMA NISHI E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por BRF S.A. - incorporadora da SADIA S.A. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"Ação de abstenção de uso de tecnologia patenteada e de titularidade do requerente. Certidão de decurso de prazo para apresentação de defesa. Citação com AR enviada ao endereço da ré e recebida na portaria por funcionário que não nega sua condição de pessoa autorizada para realizar esse tipo de providência. Aplicação da teoria da aparência. Recurso para reforma. Não provimento" (e-STJ fl. 182).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 194).

No especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 215 e 223, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973).

Aduz a nulidade da citação porque realizada por terceiro que não integra o seu quadro de pessoal.

Afirma que a citação de pessoa jurídica deve ser efetivada na pessoa que tenha poderes de gerência geral ou de administração.

O recurso foi inadmitido na origem, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial.

O recurso não merece prosperar.

É firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior de que "é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando

Superior Tribunal de Justiça

implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo

desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por

representante legal da empresa" (REsp 582.005/BA, Rel. Ministro FERNANDO

GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 05/04/2004).

Confiram-se, no mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, II DO CPC. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL QUE A RECEBE SEM RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. O Tribunal local concluiu que a citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a ausência de poderes, não invalida o ato, em homenagem à teoria da aparência, notadamente no caso dos autos, em que a citação ocorreu na pessoa do sócio proprietário que detinha poderes para representar a sociedade, conforme documentação acostada aos autos; rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

3. A jurisprudência do STJ adota a Teoria da Aparência, reputando válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (AgRg nos EREsp. 205.275/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 28.10.2002).

4. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no AREsp 236.349/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/2/2013, DJe 8/3/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. (...)

2. "Quando a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, aplica a teoria da aparência para conferir legitimidade a ato praticado por quem não tinha poderes específicos para tanto, mas comprovadamente agia como tal, é inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.".

3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior aponta no sentido de que " é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da emrpesa". Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. A matéria referente ao art. 475-B, § 2° do CPC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se VBC 20

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configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 747.295/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 11/2/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. PLEITO OBSTADO PELA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 83/STJ E 283/STF.

1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior aponta no sentido de que 'é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa' (REsp 582.005/BA, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 05/04/2004).

2. No caso concreto, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, circunstância que atrai a incidência do enunciado nº 83/STJ. (...)

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 653.706/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 6/8/2015).

Incide, portanto, o enunciado nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de

Justiça.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2016.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

VBC 20

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