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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1437201 RS 2014/0037042-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/04/2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1437201_99c00.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.201 - RS (2014/0037042-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : FRANCISCO JOSÉ KLIEMANN NETO RECORRIDO : JOÃO HENRIQUE CORREA KANAN RECORRIDO : JUSSARA CARNEVALE DE ALMEIDA RECORRIDO : MÍRIAM DE SOUZA ROSSINI ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 600): BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. da Lei nº 1.060/50. Contudo, a presunção de veracidade da respectiva declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. da Lei 1.060/50, 535, II, do CPC. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma o desvirtuamento do instituto da assistência judiciária gratuita, afirmando que "a concessão indiscriminada da medida estimularia a litigância infundada, e subverteria o próprio sentido de justiça material consubstanciado na norma." (fl. 647) É o relatório. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, a irresignação merece abrigo. O Tribunal de origem concedeu o benefício da justiça gratuita à ora recorrida, por constatar que esta percebia remuneração líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Destaca-se a fundamentação do acórdão proferido o seguinte trecho (fls. 1.274/1.275): Na questão de fundo, tenho que deva ser deferido o pedido antecipatório. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, 'para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais.' ( AgRg no REsp 846.478/MS, Rei Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 26.02.2007 p. 608). A seu turno, reza o artigo 4o da Lei n. 1.060/50 que 'a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Nesse quadro, as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte vêm consolidando o entendimento no sentido de fixar patamar objetivo para a concessão do benefício da AJG, qual seja, dez salários mínimos (tendo por base a remuneração líquida percebida). Nesse sentido: 'ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PARÂMETRO. DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Conforme o entendimento da 4a Turma desta Corte, faz jus à assistência judiciária aquele que percebe renda líquida mensal inferior a dez salários mínimos. 2. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5018576-84.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/Acórdão Décio José da Silva, D.E. 23/01/2013) 'ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PARÂMETRO. DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Conforme o entendimento majoritário da 2a Seção desta Corte, faz jus à assistência judiciária aqueles que auferem renda mensal líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5019079-08.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/Acórdão Décio José da Silva, D.E. 23/01/2013) 'AGRAVO. AJG. DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Há muito, a jurisprudência desta Corte superou o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão automática do benefício, em vista do uso abusivo de tal prerrogativa. Principalmente quando o magistrado, a quem é dado o dever de fiscalizar o processo e evitar a banalização da concessão de tal benefício, tem séria dúvida quanto ao estado de hipossuficiência do requerente e à real necessidade assistencial. 2. A assistência judiciária gratuita é salutar benefício processual àqueles que, nos termos da lei, não tem condições de pagar as despesas decorrentes de um processo judicial. 3. O entendimento desta Corte, traçando minimamente algum parâmetro objetivo para o deferimento da AJG, principalmente em se tratando de servidores públicos, é de que faz jus ao benefício, o que percebe remuneração líquida,entendida como sendo o valor bruto deduzidos o IR e a contribuição social, não superior a dez salários mínimos. 4. No caso dos autos, a servidora recebe remuneração superior ao parâmetro acima estabelecido, afastando a presunção de miserabilidade. (TRF4, AGVAG 5017955-87.2012.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 17/01/2013)' Na espécie, a renda comprovada no evento 1 (CHEQ9) dos autos originários demonstra que o agravante percebe renda líquida inferior a dez salários mínimos mensais, motivo pelo qual deve ser acolhido o pleito liminar. Por outro lado, o comando da Lei nº 1.060/1950 assim determina: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (...) Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Contudo, na hipótese dos autos observa-se que a instância ordinária adotou critério diverso do expresso pela norma legal, que legitima a concessão da gratuidade de justiça àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso, importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060/50. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. Precedente: REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2011. 2. No caso concreto, o critério utilizado pelo Tribunal a quo para deferir o benefício revestiu-se de caráter subjetivo, pois dele não se infere a impossibilidade da parte arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do próprio sustento e o de sua respectiva família. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 238707/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de impugnação ao deferimento da Justiça em Ação Ordinária que debate o reconhecimento de progressão funcional. A decisão que rejeitou o pedido foi reformada pelo Tribunal a quo com amparo no entendimento de que o benefício é concedido àquele que perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos. 2. "Há violação dos artigos e da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" ( REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). 3. Mesmo a concessão de assistência judiciária para sujeitos cuja renda mensal seja superior a 10 salários mínimos poderá ser deferida, caso existentes elementos que indiquem que o pagamento das custas prejudicará "o sustento próprio ou da família" do requerente. 4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o pedido de assistência judiciária gratuita seja analisado segundo as previsões dos arts. e da Lei 1.060/50 (AgRg REsp 1.317.175/SC, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 20/3/2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos e da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos e da Lei n. 1.060/50 ( REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/3/2011). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja concedido prazo ao recorrido para que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, e, após, seja novamente apreciado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 02 de abril de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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