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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1141756 RS 2009/0177688-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1141756 RS 2009/0177688-7
Publicação
DJ 26/04/2012
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1141756_9be8e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.756 - RS (2009/0177688-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S) RECORRIDO : JILCEU FAGUNDES E OUTROS ADVOGADO : MIGUEL MACHADO RIBEIRO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado o acórdão proferido em sede de apelação cível pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, encontrando-se o aresto assim ementado: previdência privada. apelação cível. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. auxílio-cesta-alimentação. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Não há cerceamento de defesa, pois no ordenamento jurídico pátrio vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Não é vedado ao magistrado, no exercício de seu poder instrutório, dispensar a produção das provas que entender despiciendas ao deslinde da controvérsia ( CPC, arts. 130, 131 e 330). 2. Competência da Justiça Comum. 3. Ilegitimidade da entidade previdenciária. Desacolhida. Com a aposentadoria do funcionário do Banco, no caso, o Banco do Brasil, o vínculo empregatício existente entre eles extingue-se, ficando sob inteira responsabilidade da entidade de previdência privada a suplementação dos proventos do associado e ex-funcionário da patrocinadora. 4. Inaplicabilidade do regulamento editado em 1997. Observância do regulamento de 1980. 5. O auxílio-refeição e o auxílio-cesta-alimentação possuem naturezas diversas. O auxílio refeição tem, sim, o condão de indenizar o trabalhador, que necessita almoçar e/ou jantar no local de trabalho em razão da dificuldade de locomoção e/ou outras impossibilidades atinentes à jornada de trabalho. Ressalta-se que, fundamentalmente, o auxílio refeição é pago por dia trabalhado. Já o auxílio-cesta-alimentação não se destina a indenizar, até porque a possibilidade de dano é sanada com o alcance do auxílio refeição. Além do que, é pago mensalmente ao trabalhador, em valor fixo, independentemente dos dias trabalhados, mesmo àquele que se encontra afastado por acidente de trabalho e à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade. Configura verba remuneratória, que deve ser igualmente repassada aos inativos em obediência ao regulamento da entidade previdenciária. 6. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do especial, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em violação dos artigos: (i) 458, II, e 535, I e II, do CPC, por ter havido (a) omissão relativa a questões relevantes para a solução da controvérsia, quais sejam: (a.1) a vedação expressa ao repasse da vantagem pleiteada - cesta-alimentação - para os benefícios dos autores (art. , parágrafo único, da LC 108/01); (a.2) a autonomia do Acordo Coletivo livremente firmado (art. , XXVI, da CF); (a.3) a necessidade do prévio custeio para a majoração do benefício (arts. 202 da CF, 18 e 19 da LC 109/01); e (b) ausência de fundamentação e obscuridade quanto à matéria concernente à competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da causa; (ii) 93, 111 e 113 do CPC e 1º da Lei 8.984/95, pois "a Constituição Federal reservou à Justiça do Trabalho a competência para resolver conflitos oriundos da 'relação de trabalho' (art. 114, I), o que é caso presente"(e-STJ fl. 917). (iii) 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/01; 3º da Lei 6.321/76; do Decreto 5/91; e 68, caput, da Lei Complementar 109/01, ao argumento de que o direito à percepção do auxílio cesta-alimentação não pode ser estendido aos inativos, pois tal verba não tem natureza remuneratória, mas sim indenizatória; (iv) 267, VI, do CPC; 1º, 18 e 19 da Lei Complementar 109/01, porquanto (a) a ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, uma vez que os autores não contribuíram para formar a fonte de custeio da rubrica em exame; e (b) a implantação de rubrica não pode ser deferida sem a respectiva fonte de custeio, já que o regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas. Aduz, por fim, dissídio jurisprudencial, afirmando que a verba pleiteada não tem natureza remuneratória e que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Não foram apresentadas contrarrazões. O presente recurso não foi admitido na origem, ascendendo os autos a esta Corte Superior por força da decisão proferida no Agravo de Instrumento 1.055.976/RS (e-STJ fl. 1.120). É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido e parcialmente provido. 1. Quanto à apontada violação dos artigos 458, II, e 535, I e II, do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). 2. Não prospera a tese de incompetência da Justiça Estadual, pois é de atribuição dela o julgamento das causas envolvendo litígio decorrente de previdência privada, consoante firme posicionamento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, previamente à análise do mérito da questão, faz-se prudente breve esclarecimento quanto à possibilidade de esta Corte examinar a temática em sede de recurso especial. Com efeito, em rigor, o enfrentamento da tese da recorrente, na esteira de que a demanda estaria sob atribuição da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I, da CF, deveria ser alvo de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, por envolver matéria disciplinada na Carta da Republica. Todavia, faz-se pertinente sua análise mesmo no âmbito do recurso especial, porquanto dela depende a fixação da competência do próprio STJ para julgamento do reclamo. À partida dessa temática, vale fixar lição do emérito processualista Cândido Rangel Dinamarco: "O caráter absoluto da competência consiste na imunidade a prorrogações. Diz-se absoluta a competência que não pode ser desfeita ou alterada por conexidade, por ausência de argüição ou por qualquer ato de vontade das partes, consensual ou unilateral. Tal é a síntese de modo como o sistema jurídico trata a competência absoluta. O direito positivo desenha precisamente esse perfil, ao estabelecer que ela 'deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção' ( CPC, art. 113)" (in Instituições de Direito Processual Civil. Volume I. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, páginas 605/606). A competência em razão da matéria é de ordem absoluta, inderrogável pela vontade das partes e insuscetível de prorrogação pela falta de oposição de exceção de incompetência. Traduzindo questão de ordem pública, pode e deve ser analisada e, se for o caso, proclamada até mesmo de ofício pelo órgão julgador, justo que a possibilidade deste conhecer da causa depende de um juízo positivo quanto à sua competência material para exame da ação. Logo, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ao firmar um juízo positivo quanto aos aspectos formais de admissibilidade do recurso especial, passar, no momento seguinte, ao exame da própria possibilidade de conhecer da matéria, examinando se detém competência funcional e material para análise do processo do qual se originou o apelo extremo. Sobre o tema, vale citar precedente desta Casa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 84, §§ 1º E , DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. EFICÁCIA VINCULANTE. INSTÂNCIA ESPECIAL ABERTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Até a interposição do especial, inclusive, discutia-se nos presentes autos apenas se seria caso ou não de competência da Justiça Estadual (em contraposição à competência da Justiça Federal). 2. Embora constitua inovação recursal a alegação da incompetência da Corte de Justiça local para funcionar como instância julgadora inicial do feito, a verdade é que, aberta a instância especial, tal como já ocorrido, é dever desta Corte Superior, inclusive em deferência ao princípio da supremacia das normas constitucionais, aplicar a interpretação dada à Lei Maior, no sentido de que são inconstitucionais as normas vertidas pelos §§ 1º e do art. 84 do Código de Processo Penal, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa. 3. Trata-se do provimento judicial declaratório dado na ADIn 2.797/DF, com efeitos ex tunc, dotado de carga vinculante. 4. Agravo regimental provido ( AgRg no REsp 804.123/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2009) Ora, se essa tarefa pode e deve ser realizada de ofício, nada impede que seja ela provocada pelas partes nas próprias razões do recurso especial, mormente quando a discussão restou prequestionada nas instâncias ordinárias. Caso se concluísse pela competência da Justiça do Trabalho para análise da causa, suprimida estaria a via do recurso especial, justo que a competência do STJ para exame de recurso especial somente se inaugura para revisão de acórdãos proferidos, em última instância, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Logo, eventual declaração de competência da Justiça do Trabalho, forçosamente, implicaria na anulação do processo, com deslocamento do feito para aquela justiça especializada, cuja Corte revisora é o Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, uma vez que o tema em foco se cuida de questão ligada à competência absoluta em razão da matéria do Superior Tribunal de Justiça, detendo caráter de ordem pública, não se vislumbra óbice à sua suscitação no próprio recurso especial. Firmada essa primeira premissa, vale gizar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva a extensão, aos inativos, da parcela denominada auxílio cesta-alimentação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. Incidência da Súmula 83/STJ. II - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. III - Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.184.884/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/06/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. É firme a compreensão desta Corte no sentido de não competir ao relator determinar o sobrestamento do apelo especial em razão de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. 3. A egrégia Segunda Seção desta Corte, após exaustivo debate, assentou a compreensão de que "compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de certa-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada" (AgRg no Ag nº 1.225.443/RJ, Relator para acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 6/9/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. Com relação à extensão aos inativos da parcela denominada auxílio cesta-alimentação, o recurso deve ser provido. Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23/11/2011, ao apreciar o REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, assim consignou: O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). Tendo em vista a nova orientação jurisprudencial da Segunda Seção, composta pelos Ministros integrantes das duas Turmas competentes para julgar questões concernentes à previdência privada, é forçoso reconhecer que a tese sustentada pelo Tribunal de origem, anteriormente endossada por esta Corte, encontra-se hoje superada. 4. Do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de abril de 2012. Ministro MARCO BUZZI Relator
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