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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 922911 PR 2016/0131491-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/06/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_922911_d5155.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.911 - PR (2016/0131491-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO BERNARDINO ADVOGADO : JOSE VALTER RODRIGUES E OUTRO (S) AGRAVADO : AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADOS : JULIANA FERREIRA NAKAMOTO E OUTRO (S) LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ADEMAIS, FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Carlos Roberto Bernardino contra decisão do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiu o processamento do apelo nobre. Consta dos autos que o agravo de instrumento interposto pela agravada foi parcialmente provido pelo Desembargador relator do Tribunal a quo e corroborado pela Décima Sétima Câmara Cível daquele órgão jurisdicional, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 68): AGRAVO INOMINADO PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA RODOVIA BR-166 - CONCESSIONÁRIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULARES - MATÉRIA ATINENTE À POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - 3. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do especial interposto com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional (e-STJ, fls. 78-99), o recorrente alegou violação aos arts. 113 e 273 do Código de Processo Civil de 1973; e 20, II, 24, V e VIII, e 26, VII, da Lei n. 10.233/01. Defendeu, em suma, a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto não preenchidos os requisitos para tanto, devendo ser mantido na posse do imóvel, uma vez que este é sua única fonte de renda e de sua família. Ademais, suscitou que a competência para julgamento da lide é da Justiça Federal, pois está presente o interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres para compor o feito, dada a sua atribuição para fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão pela empresa recorrida. O Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal local negou seguimento à insurgência aos argumentos de ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ. Daí o presente agravo (e-STJ, fls. 156-162), no qual o agravante refuta a supracitada fundamentação. Brevemente relatado, decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC/73, o que não é possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Além disso, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que antecipa os efeitos da tutela. Posicionamento este cristalizado no enunciado n. 735 da Súmula do STF, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Esse entendimento é aplicável aos recursos especiais, por analogia. Excepcionalmente, o apelo nobre comporta exame quando destinado à verificação do preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, desde que, para tanto, não seja necessário o reexame de matéria fático-probatória. No caso, o Tribunal de origem reformou parcialmente a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos efeitos da tutela antecipada tão somente para devolver a posse da área em que construída edificação à margem da rodovia, impedindo, contudo, a sua demolição, a fim de evitar a irreversibilidade da medida e o grave prejuízo ao recorrente, além de asseverar que o insurgente não comprovou que a empresa instalada no imóvel constitui sua única fonte de renda e dos demais membros de sua família, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. É o que se extrai da leitura dos excertos do aresto impugnado (e-STJ, fls. 73-74, sem grifo no original): Deste modo, depreende-se das fotos acostadas pelo autor da demanda (seq. 1.7 - Projudi) e do levantamento planimétrico (fl. 51-TJ) que, em tese, a área esbulhada encontra-se na faixa de domínio ou, ao menos, na área não edificável da rodovia, eis que somando a metragem correspondente a ambas totalizam-se, no mínimo, 50 metros (35m de faixa de domínio para aquele trecho, contados do eixo da pista norte, e 15m - área não edificável), e como se observa a ocupação do requerido margeia a rodovia, fatos que, em sede de cognição sumária, se mostram suficientes para a concessão da tutela antecipada. Reforça-se, entretanto, que, na fase de instrução processual, outras provas serão produzidas, bem como realizada perícia técnica, a qual inclusive pode ser determinada de ofício pelo Magistrado, aptas a comprovar idoneamente a real situação do imóvel e da ocupação do agravante, razão pela qual foi dado somente parcial provimento ao agravo de instrumento interposto anteriormente pelo autor (fls. 40/41vTJ), impedindo-se, neste momento, a demolição de eventuais edificações construídas no local, a fim de evitar a irreversibilidade da medida e grave prejuízo ao recorrente. Outrossim, conforme já narrado na decisão agravada (fls. 40/41vTJ), a proibição de construção na faixa de domínio e área não edificável consubstancia-se no perigo que representam para os usuários das rodovias e terceiros que transitam em suas adjacências, eis que correspondem a uma extensão de segurança, reservada também a eventuais obras de ampliação e melhoramento da estrada, as quais estão previstas no Plano de Exploração Rodoviária (PER) e devem ser implementadas pela concessionária, haja vista que decorrem de obrigação contratual de cumprimento do referido plano, tendo o requerente, inclusive, mencionado na exordial (fls. 17/32-TJ) a necessidade de realização das ruas laterais do acesso norte de Curitiba/PR. Deste modo, não procede a alegação do recorrente de que a ocupação irregular não representa qualquer risco à integridade e segurança dos usuários da via e que a parte autora não demonstrou a necessidade de quaisquer obras no local. Em relação à afirmativa de que a empresa do agravante encontra-se instalada no local há 18 anos, sendo a única fonte de renda do agravante e sua família, impende consignar que não foi juntada aos autos qualquer prova contundente neste sentido, eis que nenhum documento inerente aos proveitos do recorrente e dos demais membros da família foi apresentado, bem como as declarações acostadas às fls. 52, 54 e 56 são discrepantes em relação à data de instalação da empresa (Revendedora de veículos "Nego Véio Caminhões e Ônibus"). Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, MANTIDA APENAS A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE NOVAS REDUÇÕES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A MULTA DIÁRIA COMINADA. 1. A revisibilidade da tutela de urgência, no bojo do recurso especial, adstringe-se à alegação de ofensa direta e imediata aos preceitos normativos federais disciplinadores de tal medida. Isto porque a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária (aplicação analógica da Súmula 735/STF, segundo a qual"não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Ademais, sobressai o entendimento de que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Desse modo, a cognoscibilidade do presente apelo extremo adstringe-se apenas à apontada violação do artigo 273, § 2º, do CPC (descabimento da antecipação da tutela em razão do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado), o qual foi implicitamente prequestionado na origem. 2. Conquanto seja incontroversa a autonomia e distinção do regime de previdência privada em relação ao regime geral de previdência oficial, sobressai a orientação jurisprudencial, firmada no âmbito da Primeira Seção desta Corte, no sentido da reversibilidade de provimentos antecipatórios voltados ao recebimento de diferenças de benefícios previdenciários: REsp 1.384.418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 30.08.2013. Assim, firmada a reversibilidade das tutelas de urgência concessivas de valores atinentes a benefício de previdência oficial (dada sua repetibilidade), o princípio hermenêutico ubi eadem est ratio, ibi idem jus (a mesma razão autoriza o mesmo direito) permite a aplicação da citada exegese aos provimentos perfunctórios relativos às aposentadorias/pensões complementares. Consequentemente, observada a extensão parcial do conhecimento do presente recurso especial, não se revela possível a revogação da tutela antecipada confirmada no acórdão que proveu o agravo de instrumento (bem como na sentença de procedência), uma vez atendido o requisito da reversibilidade do provimento provisório, o que, notadamente, infirma a assertiva voltada à constatação de dano reverso irreparável. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ( REsp 1117247/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta turma, julgado em 24/04/2014, DJe 18/09/2014) Quanto à apontada competência da Justiça Federal, o Tribunal de origem, em análise ao conjunto probatório dos autos, afastou essa tese e manteve a competência da Justiça Estadual, tendo em vista que o interesse da Autarquia Federal (ANTT) é apenas indireto, como se depreende da leitura das cláusulas do instrumento contratual. Confira-se, nesse sentido, os trechos do aresto impugnado (e-STJ, fls. 70-71): Ademais, a mera existência de concessionária de serviço público na lide não gera, automaticamente, inclusão da União ou da ANTT no feito, cabendo a elas ingressarem em lides que tratem de matérias que lhe são atinentes, após demonstrado legítimo interesse jurídico, o que não se verifica in casu, haja vista que, em consulta ao contrato celebrado (seq. 1.6 - Projudi), fica claro que o interesse da União ou da autarquia é apenas indireto, imediato, conforme se depreende das cláusulas abaixo: [...] Com efeito, incumbindo as medidas executivas de defesa da rodovia à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A e sendo dever desta manter a ANTT informada a respeito das providências tomadas para evitar ou sanar as ofensas ao bem concedido (cláusula 16.7, c), inclusive à propositura de demandas judiciais, caberia a autarquia ingressar no feito como assistente, a qual não o fez. Portanto, ausente interesse jurídico direito, autêntico e inequívoco da ANTT, inexistindo fundamento para a remessa do feito à Justiça Federal. Assim sendo, inafastável a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso, pois a alteração do entendimento exarado no acórdão guerreado de inexistência de interesse jurídico direito da ANTT , demandaria o necessário reexame de fatos e provas juntados ao processo em análise, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n 794.875/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). Por outro lado, constato que o fundamento da Corte local de que caberia à autarquia ingressar no feito como assistente não foi impugnado nas razões do recurso especial, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 da Suprema Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Chegar à conclusão diversa quanto à ocorrência da prescrição e acerca da efetiva apreensão dos títulos executivos por parte do Juízo Criminal, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 635.162/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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