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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0283079-91.2006.3.00.0000 MG 2006/0283079-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29/06/2007 p. 679
Julgamento
17 de Maio de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Relatório e VotoHC_73394_MG_1271755000357.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59DO CP. MOTIVOS, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEGATIVAMENTE VALORADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO. RÉU QUE PRATICOU NOVE INFRAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que o paciente foi condenado à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do delito previsto no art , 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP.
II.Exasperação da pena-base acima do mínimo legal que restou suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, antecedentes, personalidade, motivos e comportamento da vítima.
III. Tratando-se de estelionato, cuja sanção em abstrato cominada para o crime é de 01 a 05 anos, não se mostra exacerbada ou desproporcional a pena-base em 02 anos de reclusão, apenas 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista que quatro circunstâncias foram negativamente valoradas, não existindo, portanto, qualquer ilegalidade no acórdão recorrido a ser sanada.
IV. O aumento relativo à continuidade delitiva foi fixado em 1/2, o que não pode ser considerado excessivo, em razão de ter o paciente cometido 09 infrações diferentes.
V. Tendo a pena sido estabelecida em 02 anos e 03 meses de reclusão, faz-se mister reconhecer a impossibilidade de concessão de sursis, nos termos do art. 77 do Estatuto Repressor.
VI. Restando evidenciado o não-preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão que vedou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8923599/habeas-corpus-hc-73394-mg-2006-0283079-0