Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no HABEAS CORPUS: RO no HC XXXXX RS 2011/XXXXX-4

RO no HABEAS CORPUS Nº 229.960 - RS (2011/0312759-4) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : DANIEL RODRIGUES TEODORO ADVOGADOS : ADRIANA HERVE CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA JOSANE DE ALMEIDA HEERDT - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Recebo o presente recurso ordinário. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de abril de 2013. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente