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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_860913_66614.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MB 31

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.913 - SP (2016/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A

AGRAVANTE : GAFISA S/A

AGRAVANTE : COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS E OUTRO(S) ROBERTO POLI RAYEL FILHO

AGRAVADO : EZAIAS GONCALVES BARBOZA

AGRAVADO : ROSILEIA SILVA DE CARVALHO BARBOZA

ADVOGADO : MIRIAN ROSA ZAMPERO

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Depreende-se dos autos que Construtora Tenda S.A. e outras interpôs

agravo de instrumento contra a sentença do Juízo de primeiro grau que, no seu bojo,

deferiu a tutela antecipada para imitir os ora agravados na posse de imóvel sub judice.

O Desembargador relator, com fulcro nos arts. 527, I, e 557 do CPC/1973,

negou provimento ao agravo de instrumento (e-STJ, fls. 313-316).

O Tribunal de Justiça, por sua vez, negou provimento ao agravo interno

em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 333):

AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Decisão mantida. Violação do princípio da unirecorribilidade recursal, em razão da interposição de dois recursos contra a sentença, ainda que digam respeito a partes distintas. RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do apelo nobre, a Construtora Tenda S.A. e outras alegaram

ofensa ao art. 273, § 2º, e 476 do CPC/73.

Argumentaram que, de acordo com o princípio da efetividade do processo,

cabe o recurso de agravo de instrumento em razão de tutela antecipada concedida no

bojo da sentença.

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Brevemente relatado, decido.

Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a

jurisprudência desta Corte no sentido de "ser a Apelação o recurso cabível contra

sentença, ainda que parte do dispositivo trate de concessão ou revogação de tutela

antecipada" (AgRg no AREsp 394.257/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda

Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 27/3/2014).

Ainda no mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSO E INCABÍVEL PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA.

1.- O recurso cabível contra sentença é a apelação, ainda que nela concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

2.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em caso de interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial, apenas o primeiro recurso interposto deve ser conhecido (princípio da unicidade recursal), operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais.

3.- A interposição de Agravo de Instrumento incabível e precluso, como acima explicitado, não enseja a declaração de perda superveniente de objeto dos embargos declaratórios, recurso cabível e interposto regularmente.

4.- Recurso Especial improvido.

(REsp 1.105.757/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 9/9/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES.

1. A apelação é o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

2. Precedentes: AgRg no Ag n.º 1.148.346/SP, rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ de 23/9/2009; REsp n.º 326.117/AL, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 26/6/2006.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1.160.986/PI, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 30/11/2009).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIÁVEL. RECURSO

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CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. É inviável a interposição de agravo de instrumento contra a sentença de primeiro grau que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional. Mirando-se no princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal o único remédio cabível, no caso, é a apelação.

2. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 517.887/SP, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 27/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 315)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO E CONCOMITANTEMENTE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PEDIDA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

I. Se a tutela antecipada é concedida no próprio bojo da sentença terminativa de mérito da ação ordinária, o recurso cabível para impugná-la é a apelação, pelo princípio da unirrecorribilidade, achando-se correto o não-conhecimento do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo.

II. Recurso especial não conhecido.

(REsp 645.921/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 24/8/2004, DJ 14/2/2005, p. 214)

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL.

De acordo com o princípio da singularidade recursal, tem-se que a sentença é apelável, a decisão interlocutória agravável e os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 524.017/MG, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 16/9/2003, DJ 6/10/2003, p. 347)

Assim, tem incidência, na hipótese, a Súmula n. 83 desta Corte, aplicável

a ambas as alíneas autorizadoras.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2016.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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