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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 25/06/2007 p. 215
Julgamento
24 de Agosto de 2005
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_8591_DF_1271755427460.pdf
Certidão de JulgamentoMS_8591_DF_1271755427461.pdf
VotoMS_8591_DF_1271755427462.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA
R.P/ACÓRDAO : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
IMPETRANTE : FERNANDO JOSÉ MALUFF ABRANTES
ADVOGADO : CLÁUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
IMPETRADO : PRESIDENTE DA FUNDAÇAO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 9.784/99. VERBETES N.º 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANISTIA. DEMISSAO. MOTIVAÇAO POLÍTICA NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Segundo orientação firmada pela Corte Especial: "até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado." (MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon).

2. Não restou demonstrada, de plano, violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; tampouco consta, dos autos, prova pré-constituída de que a demissão dos impetrantes tenha tido motivação política, a ensejar a concessão de anistia.

3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a anistia não alcançou o servidor ou empregado público que tenha sido exonerado, demitido, dispensado ou despedido de órgão que tenha sido extinto, conforme dispõe o artigo , parágrafo único, da Lei n.º 8.878/94.

4. Segurança denegada.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, preliminarmente e por maioria, em afastar a decadência, vencido o Sr. Ministro Paulo Medina e, por maioria, em denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, relator para acórdão; vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves que concediam a ordem.

Votaram com o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e Nilson Naves.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2005.

MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Relator

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator):

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por FERNANDO JOSÉ MALUFF ABRANTES, contra atos passíveis de serem praticados pelos SENHORES MINISTRO DE ESTADO DE CULTURA, MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E PRESIDENTE DA FUNARTE - FUNDAÇAO NACIONAL DE ARTE E CULTURA.

Alega o Impetrante que é portador do vírus do HIV e que, durante o Governo Collor, foi demitido, como meta de redução de 25% do contingente de pessoal.

Permaneceu o Impetrante ausente do serviço público até 1994, quando foi, então, readmitido, após o processo de impeachment do ex - Presidente, como servidor lotado na Fundação Nacional de Arte e Cultura - FUNARTE.

No mesmo ano, o Impetrante fora declarado anistiado pela Portaria Ministerial nº 152, de 24.11.1994, ratificada pelo Decreto nº 1.344/94.

Insurge-se o Impetrante contra o processo administrativo de revisão de sua anistia, iniciado em 2001, pelo Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, no qual não teve oportunidade de oferecer defesa prévia.

Aduz que a possibilidade de anulação de sua anistia acarreta instabilidade na Administração Pública e fere o princípio da legalidade, eis que a Lei nº 9.784/99, em seu art. 54, estabelece o prazo decadencial de 05 anos, para a revisão de ato administrativo, ainda que eivado de vício.

O iminente ato de invalidação, conforme argumenta o Impetrante, representa, outrossim, ofensa ao art. 2º, alínea a, da Lei nº 8.878/94 e ao instituto do ato jurídico perfeito, consagrado pela Constituição da República de 1988, em seu art. , inciso XXXVI.

Distribuído, inicialmente, o processo ao Senhor Ministro Luiz Fux, fora deferido o pedido de liminar.

Inconformada, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL interpôs agravo regimental, de fls. 52/59.

Informações do Senhor MINISTRO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO, às fls. 61/175, alegando a inexistência de direito líquido e certo , face da inexistência de prova pré-constituída; a ausência de estabilidade do Impetrante , que retornou, em 1994, ao serviço público, como servidor efetivo (e não como servidor estável), razão pela qual não se lhe podia conceder a anistia, e a inexistência de prazo decadencial para a declaração de nulidade de atos administrativos nulos .

Salienta o Senhor MINISTRO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO que o prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica, neste caso, por força da previsão expressa do art. 114 da Lei nº 8.112/90, segundo a interpretação prescrita pela Lei de Introdução ao Código Civil, art. , 2º.

Ressalta, ainda, que a anistia concedida ao Impetrante corresponde a ato administrativo nulo, cuja invalidação, em virtude de manifesta ilegalidade, pode se dar a qualquer tempo, consoante a doutrina e a jurisprudência (Súmulas 346 e 473 do STF) e que, nesse sentido, o prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 só deverá se aplicar na hipótese de atos administrativos anuláveis.

Informações prestadas pelo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, às fls. 177/285, alegando a incompetência desta Corte para o julgamento da ação, tendo em vista que a ameaça de demissão do Impetrante, decorrente da invalidação de sua anistia, dar-se-á, eventualmente, por órgão colegiado e, não, por Ministro de Estado, e ratificando todos os demais argumentos expendidos pelo Senhor MINISTRO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO.

Informações do Senhor PRESIDENTE DA FUNARTE, às fls. 288/291, nos mesmos termos que as prestadas pelas autoridades aduzidas.

Autos redistribuídos, em 13.01.2004, a essa Relatoria.

Posteriormente, a Terceira Seção não conheceu do agravo regimental interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em conformidade com o acórdão de fls. 297/301.

O Ministério Público da União foi devidamente intimado para comparecer aos autos, conforme certidão de fls. 302, retirando e devolvendo os autos (fls. 302/303) à Coordenadoria da Terceira Seção, sem a interposição de qualquer recurso, bem como sem a emissão de parecer.

É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - INVALIDAÇAO DO ATO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - DECADÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A invalidação de anistia concedida a servidores públicos está condicionada ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos, ainda que concedida antes do advento da Lei n.º9.78444/99.

2. Aplicação do critério da prevalência ou da relevância dos princípios da boa-fé do servidor e da segurança jurídica, sobre os demais princípios do regime jurídico administrativo, diante das particularidades fáticas da presente espécie.

3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que a invalidação de ato administrativo classificado como ampliativo de direito depende de prévio processo administrativo, em que sejam assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

4. Precedentes.

5. Segurança concedida.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator):

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por FERNANDO JOSÉ MALUFF ABRANTES, visando à cassação de processo administrativo instaurado pela Comissão Interministerial, instaurada pelo Decreto nº 3.363/2000, para a invalidação de sua anistia.

Urge ressaltar, a priori , que se encontra pacificado o entendimento desta Corte quanto à legitimidade processual dos sindicatos, para substituírem processualmente os servidores integrantes da classe a que representam.

Como se depreende dos documentos anexos à exordial, as anistias foram concedidas ao Impetrante, em 24.11.1994, mediante a Portaria nº 152, do Ministério da Justiça.

Reza o art. 54, "caput", da Lei nº 9.784/99, que:

"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

A possibilidade de aplicação do prazo previsto no art. 54, da Lei n.º 9.784/99, para a invalidação de atos anteriores à legislação, é matéria que suscita debates neste Tribunal, encontrando posições divergentes.

No julgamento do mandado de segurança n.º 9112-DF, em 16.02.2005, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o eminente Ministro Paulo Gallotti, assinalou:

"A esse propósito o STF já decidiu que: "A regra é a prescritibilidade."

À luz das melhores doutrinas, entendo que, quando a lei não fixa prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos profissionais liberais (Lei n.º 6.838/80) e para cobrança do crédito tributário (CTN - art. 174).

Isto porque o instituto da prescrição administrativa encontra justificativa na necessidade de estabilização das relações entre administrado e a Administração e entre esta e seus servidores (CF - art. 37, ).

Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor, impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo.

Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito o administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de agir da Administração. Aquela pode ser suspensa, interrompida e até revelada pela Administração; esta, constituindo uma garantia do servidor ou do administrado de que não srá mais atingido em sua esfera jurídica por ato administrativo, pela ocorrência da prescrição, é fatal e irrefreável na sua fluência e nos efeitos extintivos.

A prescritibilidade como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral de direito. Não será, pois, de estranhar que ocorram" prescrições administrativas"sob vários aspectos, quer quanto às pretensões dos interessados em face da Administração, quer quanto às desta em face dos administrados. Se a Administração não toma providências à sua apuração e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda de seu" ius persequendi".

É o princípio de que consta do art. 37, , CF/88 que dispõe:

"5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."

Ante à evidente inércia da Administração que, decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato administrativo que concedeu o benefício de pensão em foco, não promoveu a devida revisão do ato, com a finalidade de anulação, defeso lhe é promovê-la agora.

Incidente aqui a"prescrição administrativa"que, por analogia ao disposto no Decreto n.º 20.910/32, tem prazo qüinqüenal. (Fls 160/162)

(...)

Assim, quer se considere a aplicação analógica da regra prevista no Decreto n.º20.91000/32, ou do art.11000 da Lei n.º8.11222/90, a verdade é que a Administração Pública, mesmo antes do advento da Lei n.º9.78444/99, já encontrava limite temporal para anular atos dos quais adviessem efeitos favoráveis aos administrados.

Destarte, entendo deve ser essa a orientação a direcionar a solução das controvérsias que envolvam as relações entre a Administração e administrados.

A espécie, no entanto, guarda peculiaridade própria."

Não obstante, também, em 16.02.2005, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mandado de segurança n.º 9157-DF, decidiu que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, para a Administração Pública anular seus próprios atos, no exercício do poder de autotutela, não se aplica a atos praticados anteriormente à promulgação da Lei n.º 9.784/99.

Entendeu a Corte Especial que não se podia conceder efeito retroativo à Lei n.º 9.784/99, sendo que, até 1999, a Administração Pública podia rever seus atos, a qualquer tempo.

Naquela oportunidade, asseverou a ilustre Ministra Relatora Eliana Calmon:

"Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado. Assim, quanto aos atos anteriores à lei, o prazo decadencial de cinco anos tem por termo"a quo"a data da vigência da lei, e não a data do ato."

O v. acórdão, ainda, não foi publicado e a matéria não se encontra sumulada.

Assim, em razão do princípio do livre convencimento do magistrado, podem os Ministros aduzirem, no julgamento de novos feitos, interpretação diversa do direito posto em exame, com o intuito de aprimorar a jurisprudência, conferindo um caráter de maior juridicidade às decisões.

Na oportunidade em que escrevi "Cidadania Só com Justiça", Belo Horizonte: Editora Líttera Maciel, 1997, p. 95, ressaltei:

"Se a essência da consciência se realiza na tarefa de julgar, a essência do julgador reside no domínio consciente deste exercício. Se a consciência só se realiza como ser no exercício do julgamento, quer dizer então daquela consciência que tem por ofício o julgamento constante do comportamento dos indivíduos entre si e entre seu grupo social?

Eis-nos, portanto, diante da fina consciência do juiz, que tem por ofício inarredável o estancamento da artéria aberta do conflito em qualquer dos níveis em que eclodir"

Nesse sentido, não posso concordar e aderir ao entendimento de que, para os atos praticados anteriormente à promulgação da Lei n.º 9.784/99, não cabe falar em prazo decadencial, para o exercício do poder de autotutela da Administração Pública.

Para tanto, exponho cinco razões que me parecem de extrema relevância para a ordem jurídica:

Primeiramente , o prazo decadencial de cinco anos, para o exercício da competência de autotutela administrativa, já encontrava previsão no nosso ordenamento jurídico, mesmo antes do advento da Lei n.º 9.784/99, e era aplicado pelo recurso à regra de hermenêutica jurídica da analogia.

Assim, os artigos e , do Decreto n.º 20.910/32, já regulavam a prescrição qüinqüenal, das relações jurídicas entre o cidadão e a Administração Pública:

"Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem."

"Art. 2º - Prescrevem Igualmente No Mesmo Prazo Todo O Direito E As Prestações Correspondentes A Pensões Vencidas Ou Pôr Vencerem, Ao Meio Soldo E Ao Montepio Civil E Militar Ou A Quaisquer Restituições Ou Diferenças."

Igualmente, o art. 21 da Lei n.º 4.717/65 (Lei de Ação Popular) veio reforçar o entendimento do prazo decadencial de cinco anos, para o exercício da competência de autotutela administrativa:

Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

O segundo motivo que me faz discordar da decisão da Corte Especial, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 9.157-DF, é que o argumento da Ministra Relatora Eliana Calmon, sobre a irretroatividade da Lei n.º 9.784/99, não encontra mais guarida , em face dos princípios de aplicação da lei, no Direito Pós-moderno, mormente daquele que a doutrina internacional consagrou como o "princípio de prevalência da norma mais favorável ao cidadão" .

Sobre ele, escrevem as juristas FLÁVIA PIOVESAN e DANIELA IKAWA, Segurança Jurídica e Direitos Humanos: o Direito à Segurança de Direitos. in "Constituição e Segurança Jurídica", Coord. Carmem Lúcia Antunes Rocha, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004, p. 57:

Esse princípio substitui princípios tradicionais de antinomias: o princípio de que a norma posterior revoga a norma anterior dispõe sobre a mesma matéria (critério da temporalidade), ou ainda, o princípio de que a norma especial revoga a geral no que tem de especial (critério da especialidade).

A justificativa para essa substituição de princípios na solução de conflitos normativos está ligada, justamente, à idéia de dignidade humana e, por conseguinte, à idéia expansionista de direitos. Aqui os critérios tradicionais de solução de antinomias, que se orientam por uma lógica interpretativa fundamentalmente formal (não pautada pelos valores em jogo),são substituídos por uma lógica interpretativa essencialmente material, orientada pela prevalência da norma que melhor guarida dê à dignidade da pessoa, ou seja, pela prevalência da norma mais favorável, mas protetiva e mais benéfica à pessoa humana.

O princípio da primazia da norma mais benéfica foi consolidado internacionalmente por declarações e tratados internacionais de direitos humanos, tanto no âmbito global quanto no âmbito regional. NO que toca ao âmbito global, a Declaração Universal de 1948 e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos explicitam que as normas contidas nesses documentos perfazem um parâmetro protetivo mínimo; constituem um "piso mínimo" e não um "teto máximo" para a proteção de direitos. Em seu art. 30, a Declaração estabelece que"(n) enhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos". Nessa mesma linha, determina o Pacto sobre Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 5 (2) que, "(n)ão se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado - parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob o pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau."

Outras convenções internacionais pertinentes ao âmbito global explicitam, contudo, com maior clareza o princípio da primazia. A Convenção pela Eliminação da Discriminação contra a Mulher, em seu artigo 23, estipula que "(n) ada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres (...)

(...) a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece, em seu artig2929, norma de interpretação que explicitam que o exercício de direitos, reconhecidos interna ou internacionalmente, não podem nunca ser limitado ou excluído.

(...) Além das disposições expansionistas contidas na Convenção Americana, o Sistema Interamericano abarca outras, previstas no artigo4ºº do Protocolo de San Salvador, que não admite restrições a"quaisquer dos direitos reconhecidos ou vigentes num Estado em virtude de sua legislação interna ou de convenções internacionais sob pretexto de que esse Protocolo não os reconhece ou os reconhece em menor grau"."(Grifamos)

Em consonância com a aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável, se o prazo decadencial de cinco anos, para a invalidação dos atos praticados pela Administração Pública, sempre foi aplicado, no sistema jurídico brasileiro, por analogia ao Decreto 20.9101010/32, ao Decreto - lei 4.5979797/42 e à Lei 4.7171717/1965 (Lei de Ação Popular), e sempre foi reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, mesmo antes do advento da Lei 9.7848484/99, urge que esta norma seja mantida .

Nessa mesma senda, sustenta RENATA BARBAOSA FONTES, Decadência e Prescrição Administrativas. in Revista Consulex , Ano XVIII, Nº 37, 13.12.2004, p. 8:

"Toda lei deve ser interpretada dentro do sistema jurídico. Não há interpretação de norma isolada. O Direito forma um conjunto, um todo, que tem como principal fonte a Constituição. Foi por tal razão que os juízes e os doutrinadores passaram entender que à Administração Pública era vedado desfazer seus atos a qualquer momento e a seu bel-prazer. Analógica e isonomicamente, partiram eles do Decreto n.º 20.910/32 e do Decreto - lei n.º 4.597/42, os quais fixaram o prazo de cinco anos para qualquer ação contra a Fazenda Pública. As relações jurídicas entre a Fazenda Pública e o administrado adquiriram, desde então, estabilidade e segurança. O artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965) veio, depois, reforçar essa orientação. Em síntese: assim como o particular decai do seu direito de acionar a Fazenda Pública após o prazo de cinco anos do ato ou fato tido como ilegal, também a Administração Pública tem precluido seu direito/dever de desfazer atos geradores de benefícios patrimoniais a servidor ou do administrado de boa-fé.

A professora Weida Zancaner já ensinava, em 1990, bem antes, pois, da dicção da Lei n.º 9.784/99:

"O dever de invalidar não se coaduna com a inércia administrativa, e é por esta razão que não pode a Administração Pública, a seu talante, fazer e desfazer atos viciados concessivos de benefícios por um lapso demasiadamente longo.

(....) Serve de referência, como regra, o prazo de cinco anos, em razão do prazo estipulado pela Lei nº4.71777/65 e Decreto n.º20.91000/32, o qual se refere ao direito e à ação."

Lúcia Valle Figueiredo é mais efusiva ainda:

" Claro está que, se tiver ocorrido a prescrição - na verdade, preclusão administrativa -, a invalidação não poderá ocorrer, como também não poderá ocorrer a invalidação judicial se houver ocorrido prescrição.

O Direito repete, sem dúvida, situações pendentes. Deveras, o instituto da prescrição visa, exatamente, à estabilidade das situações constituídas pelo decurso do tempo.

Entendemos ser de cinco anos o prazo prescricional, ou melhor dizendo, de preclusão, uma vez que este é o lapso de tempo normal para se atacar as relações travadas pela Administração Pública.""

Como terceiro argumento, o julgado da Corte Especial, permissa venia , desconsiderou que inadmitir a possibilidade de decadência para o exercício da competência administrativa de invalidação dos atos praticados antes da vigência da Lei n.º 9.784/99 representa ofensa ao princípio da segurança jurídica .

Pois, se inexiste decadência, qualquer ato praticado antes de 1999, pode ser, a qualquer momento, 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta), 50 (cinqüenta) anos, mais tarde, invalidado pela Administração Pública, o que coloca o cidadão em eterna insegurança, quanto à permanência ou não do seu patrimônio jurídico.

Ora, como se sabe, o princípio da segurança jurídica não é propriamente um princípio peculiar ao regime jurídico-administrativo, tratando-se de um princípio geral de Direito.

Consoante JOSÉ AFONSO DA SILVA, in "Curso de Direito Constitucional", 11ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 1996, p. 412:

"A segurança jurídica consiste no"conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.""

O mesmo autor, na obra "Constituição e Segurança Jurídica", Coord. Carmem Lúcia Antunes Rocha, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004, p. 15-30, asseverou:

"A segurança é um dos valores que informam o direito positivo. Em verdade, a positividade do direito é uma exigência dos valores da ordem, da segurança e da certeza jurídicas. Há mesmo quem diga que" na formulação das normas jurídicas, a não ser em momentos excepcionais, o motivo determinante imediato não é a justiça, que leva o legislador a esboçá-lo". Recasens Siches é enfático no dizer que" se bem a justiça (e os demais valores jurídicos supremos) representem o critério axiológico que deve inspirar o Direito, e se bem este não estará justificado senão na medida em que cumpra as exigências de tais valores, sem embargo, o Direito não nasceu na vida humana por virtude do desejo de prestar culto ou homenagear à idéia de justiça, mas para satisfazer uma iniludível urgência de segurança e de e de certeza na vida social". Apesar disso, não é a segurança o fim último do direito, que tem na justiça o seu valor fundante, pois o fim supremo do direito consiste na realização do valor do justo.

(...)

As idéias de segurança, ordem e certeza formam os valores do direito positivo. Mas é o valor do justo que deve merecer primazia, porque o direito, especialmente o direito constitucional, há de ser o meio de sua realização. A segurança, a ordem e a certeza há de ser sempre valores instrumentais da efetivação da justiça na sua feição social. Sem essa idéia de justiça e segurança, a ordem e a certeza podem derivar para o arbítrio. ONde a justiça reina, a convivência democrática estará salvaguardada."

ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, in "Curso de Direito Constitucional Tributário", 16.ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2001, p. 370/371, refere-se ao princípio da segurança jurídica como o exato limite entre o Estado de Direito e o anterior Estado de Poder ou Estado de Polícia:

"Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é"conferir certeza à incerteza das relações sociais"(Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos"(Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos."

Não se pode olvidar que o princípio da segurança jurídica não implica, em absoluto, a necessidade de seguimento do entendimento adotado pela Corte Especial porque este princípio incide sobre o direito subjetivo do cidadão e não sobre a interpretação jurisprudencial que se dê a ele.

Ao contrário, a jurisprudência urge ser dinâmica e evoluir, conforme as demandas sociais, sempre se aprimorando, com o intuito de melhor lhes dizer o direito.

A respeito, seguem as considerações de SÉRGIO BERMUDES, Coisa Julgada Ilegal e Segurança Jurídica, in "Constituição e Segurança Jurídica", Coord. Carmem Lúcia Antunes Rocha, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004, p. 135:

De quais elementos deverão se servir os operadores da máquina judicial, postulantes ou prestadores da administração da justiça, para identificar a existência de um julgado dramaticamente contrário à lei? Valerá a ação de nulidade (a querela nullitatis sobreviva) com todos os inconvenientes destacados nestas linhas. (...)

Sem dúvida, devem-se aperfeiçoar os meios hábeis a prevenir as sentenças aberrantes. Um deles será aumentar a qualidade da jurisdição, porque, como mostra a experiência, o fator determinante da prestação jurisdicional escandalosa é a precariedade em todos os níveis, materiais, humanos, morais, de exercício da função estatal de fazer justiça.

No tocante às decisões judiciais cuja subsistência é repugnante, existe a certeza de que elas não devem prevalecer de nenhum modo. Seria contra-senso pretender-lhes a eficácia, em nome da segurança jurídica, quando elas são causa de insegurança jurídica pelas incertezas, pela incredulidade, pelos temores que infundem. Produzem efeito contrário à sua finalidade institucional. Não se podem admitir o cumprimento desses atos, nem mesmo depois de preclusos todos os meios legais para a sua impugnação ." (Grifamos)

Sob esse prisma, a despeito de a função precípua deste Tribunal ser a uniformização da jurisprudência sobre matéria infraconstitucional, não se pode exigir que o magistrado coadune com interpretações que não lhe pareceram corretas.

Pois, na função jurisdicional:

O juiz, ao julgar, restabelece continuamente a paz e a harmonia continuamente quebradas pelo conflito de interesses que constituem a tessitura íntima da estrutura social. Já os romanos assimilaram à definição da justiça o ingrediente da" constans et perpetua voluntas "do " nemini laedere et suum cuique tribuere ".

O" constans et perpetua voluntas "significa que a justiça é uma tarefa inacabada em perpétuo andamento, que existe muito mais como disposição e intenção do que como resultado. Ou seja, estaremos sempre insatisfeitos com a justiça, por ser ela uma tarefa infinita, eterna, humana, segundo bela expressão de Sthendal:" Só o inacabado é eterno"." (Paulo Medina, "Cidadania Só Com Justiça",Belo Horizonte: Editora Líttera Maciel, 1997, p. 96)

O quarto motivo pelo qual defendo a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mesmo para a invalidação de atos administrativos praticados antes da vigência da Lei n.º 9.784/99, é o respeito ao atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, pelo qual os atos administrativos presumem-se verdadeiros, com relação aos motivos, e praticados em conformidade com a lei.

Essa presunção, embora relativa, gera no cidadão confiança nas ações praticadas pelo poder público e, nos atos administrativos, por outro lado, os imbui de credibilidade jurídica.

Assim, dizer que um ato administrativo, que se presume verdadeiro e praticado em conformidade com a lei, pode se tornar nulo a qualquer momento, sem que a Administração Pública disponha de certo prazo razoável, para fazê-lo, implica denegrir e macular o atributo da legitimidade e veracidade dos atos administrativos, se é que não o torna despiciendo no Direito Administrativo.

Para corroborar, com esse quarto argumento, o desrespeito ao atributo da veracidade e da legitimidade dos atos administrativos, passo a expor a quinta e derradeira razão, pela qual insisto em firmar entendimento contrário ao da Corte.

MARÇAL JUSTEN FILHO, in "Curso de Direito Administrativo", São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 269, ensina que:

"A questão dos atos administrativos inválidos vem sendo objeto de tratamento específico no direito europeu, envolvendo o chamado princípio da proteção da confiança. Se o Estado atribui a seus atos uma presunção de legitimidade e se constrange os jurisdicionados a respeitar esses atos, a contrapartida inafastável é que os efeitos concretos desses atos sejam respeitados."

Assim, embora se pense que o ato administrativo nulo não chega a produzir efeitos, a mim, é indubitável que a pronúncia da nulidade de um ato administrativo deverá respeitar os efeitos por ele gerados, sobre a esfera jurídica de cidadãos de boa-fé.

A Professora da PUC-SP, WEIDA ZANCANER, em sua dissertação de mestrado, publicada sob o título"Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos", 2ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2001, p. 90, assevera que o dever de desfazer um ato administrativo viciado:

"pode-se transmutar no dever de não invalidar; ora tão - só por força do princípio da segurança jurídica, ora deste, aliado ao da boa-fé, quando em causa atos ampliativos de direitos."

Urge não se perder de vista que se discute, no caso, a invalidação de um ato administrativo, a anistia concedida aos Impetrantes, classificado como ampliativo de direito, porquanto tenha alargado a esfera jurídica destes jurisdicionados, o que, certamente, o faz merecer a imposição de limites ao exercício da competência de autotutela dos atos administrativos.

No mesmo caminho, é o magistério do insigne Professor da UFRS e atual Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, JUAREZ FREITAS, Repensando a natureza da relação jurídico-administrativa e os limites principiológicos à anulação dos atos administrativos, in "Estudos de Direito Administrativo", 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 23-24:

"a afirmação da autonomia e da juridicidade do princípio da boa-fé ou da confiança do administrado na Administração Pública, e vice-versa, conduz, forçosa e logicamente, ao reconhecimento de limites - menos formais do que substanciais - para a decretação da nulidade de um ato administrativo, ou a anulação do mesmo."

Acrescenta MARÇAL JUSTEN FILHO, ob. cit., p. 270:

"Cabe examinar, no caso concreto, se deverá prevalecer o princípio da legalidade ou aquele de boa-fé, segundo o princípio da proporcionalidade."

Nesse sentido, o eminente jurista CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in "Curso de Direito Administrativo", 17ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2004, reportando-se ao prestigiado trabalho científico de Weida Zancaner, sobre invalidação e convalidação de atos administrativos, a que me referi anteriormente, explica que, em respeito aos princípios da boa - fé dos cidadãos e da segurança jurídica, todo ato passível de convalidação, deve ser, a princípio, convalidado e, não, invalidado.

Deve, assim, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto pela Lei n.º 9.874/99, ser respeitado pelo poder público, por força dos princípios da boa-fé dos cidadãos e, mormente, da segurança jurídica, que conferem a verdadeira legitimidade ao Direito e que foram contemplados por esta Corte como preponderantes, em casos como o da espécie, sobre outros princípios também vetores do regime jurídico administrativo, inclusive, o princípio da legalidade.

Com o respaldo da teoria do critério da prevalência ou da relevância , elaborada pelo jurista norte-americano RONALD DWORKIN, na solução de conflitos aparentes entre princípios, pode e deve o magistrado decidir, diante das circunstâncias fáticas, se aplica ou se afasta a aplicação de determinada norma jurídica.

Como bem alude DWORKIN, in "Levando os direitos a sério". São Paulo: Editora Martins Fontes, 2002. p. 42, o Direito, enquanto normas gerais e abstratas, não é capaz de se tornar instrumento de realização de justiça, se não tiver em conta as circunstâncias específicas do caso concreto.

Para isso:

“(...) Os princípios possuem uma dimensão que as regras não têm a dimensão de peso ou importância. Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se opõe aos princípios de liberdade de contrato), aquele que vai resolver o conflito tem que levar em conta a força relativa de cada um. Esta não pode ser, por certo, uma mensuração exata e o julgamento que determina que um princípio ou uma política particular é mais importante que outra freqüentemente será objeto de controvérsia. Não obstante, essa dimensão é uma parte importante do conceito de um princípio, de modo que faz sentido perguntar que peso ele tem ou quão importante ele é."

No mesmo caminho, são os reiterados julgados dessa Corte:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSAO INDEVIDA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇAO. ANULAÇAO DO ATO. DECADÊNCIA.

Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.

Precedentes.

Recurso não conhecido."( RESP 515225/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, 04/09/2003, DJ 20.10.2003, p. 292)

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO. DEMISSAO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER O ATO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. "À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a servidores públicos civis e militares;" (artigo 9º, parágrafo 3º, inciso II, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).

2. Improcede a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, eis que se postula, na presente via mandamental, a concessão de ordem para que os impetrantes não sejam demitidos do serviço público, atribuição esta própria do Ministro de Estado da Justiça, consoante o disposto no artigo do Decreto n.º 3.035/99.

3. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."(artigo 54 da Lei n.º 9.784/99).

4. "Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência." (MS n.º 6.566/DF, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 15/5/2000).

Precedente da 3ª Seção.

5. Ordem concedida."( MS 8097/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, J. 09.10.2002, DJ 07.04.2003, p. 218)

De conseguinte, acolho a alegação de decadência da competência de autotutela administrativa, referente à invalidação da anistia concedida aos substituídos processualmente pelo Impetrante, como prejudicial de mérito.

Vencido quanto à prejudicial, passo a julgar o mérito.

A invalidação de atos administrativos, mormente quando se tratarem de atos classificados como ampliativos de direitos dos administrados, como o da espécie, só é possível como conseqüência de um processo administrativo, devidamente instaurado.

Ao contrário, estará o poder público agindo, arbitrária e abusivamente, de forma inquisitiva, totalmente desconforme com o Estado Democrático de Direito e com a tão desejada Administração Pública consensual, que significa, em suma, uma Administração Pública cujo agir se ampara no princípio da democracia.

De fato, desde que se consagrou o modelo democrático para o Estado brasileiro, todo o agir administrativo deve ser legitimado pela idéia de" procedimentalização ".

Isso quer dizer que, cada vez mais, no Direito, a antiga noção de que a atividade administrativa se desenvolve por meio de ato administrativo, concebido em isolado, vem sendo, felizmente, substituída pela idéia de submissão da ação estatal a determinado procedimento.

Vale reiterar: desde a promulgação da Carta de 88, a atividade administrativa encontra-se subordinada ao devido procedimento administrativo, por força do art. 5º, incisos LIV e LV.

Nesse caminho, a doutrina contemporânea é uníssona em reconhecer que é o procedimento a base da atividade administrativa, substituindo-se à arcaica e remota concepção de ato administrativo autoritário, arbitrário, porquanto unilateral.

Sem sombra de dúvida, a observância de procedimentos democráticos, que permitam a participação dos cidadãos, sobretudo dos interessados, nas decisões emanadas da Administração Pública, é, nos dizeres de MARÇAL JUSTEN FILHO, na sua recente obra"Curso de Direito Administrativo", São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 64,"fator constitutivo da validade da atividade administrativa".

Brilhantes são as anotações do autor:

"Não há regime democrático quando as decisões administrativas são adotadas sem a observância de procedimentos predeterminados que assegurem a participação igualitária de todos os integrantes da comunidade. Para assegurar que as decisões administrativas se fundamentem em critérios racionais e que sejam produzidas com a maior participação possível de todos os interessados, a solução inafastável é o respeito a um procedimento predeterminado, norteado pelas regras democráticas."(ob.cit.p. 64)

Na mesma senda, assevera ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, in"Direito Administrativo", São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 69:

"A anulação de um ato administrativo que importe em desconstituição de direitos haverá de ser precedida por devido processo legal, asseguradas ao destinatário as prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa."

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

"I - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO IMPUGNADO - APRESENTAÇAO PELA AUTORIDADE COATORA. II - ADMINISTRATIVO - LEI 9.784/99 - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMUNICAÇAO DOS ATOS - INTIMAÇAO PESSOAL - ANULAÇAO E REVOGAÇAO. I - A circunstância de o impetrante não haver oferecido, com a inicial, uma reprodução do ato impugnado não impede se conheça do pedido de Segurança, se a autoridade apontada como coatora, em atitude leal, o transcreve nas informações. II - A Lei 9.784/99 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito Administrativo, o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei 9.784/99 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito. III - A teor da Lei 9.784/99 (Art. 26), os atos administrativos devem ser objeto de intimação pessoal aos interessados. IV - Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma "explícita, clara e congruente."(L. 9.784/99, Art. 50) V - A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (Art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (L. 9784/99, Art. )."(MS 8946/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, J. 22.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 197)

"MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDORES DA PETROMISA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 118/00. ANULAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO SUBJETIVO. 1. A anulação somente se consuma com a Portaria concluindo pela eliminação da anistia. A publicação da Portaria firma a presunção jure et de jure de conhecimento público, iniciando-se o prazo decadencial para o particular impetrar a ordem. 2. O mero aviso de admissibilidade da revisão dos processos de anistia "por atacado", não implica anulação, nem ato a ela equiparável, apto a firmar o termo a quo da impetração do writ contra a própria nulificação do benefício. 1- "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (art. 54, da Lei 9.784/99) 3. Conferida ao impetrante a anistia por meio de atoadministrativo legalmente constituído, produzindo reflexos patrimoniais, exsurge a inviabilidade de anula-lo, sem a instauração de procedimento administrativo com a aplicação do devido processo legal, e amplo direito de defesa. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais deve ser precedida de ampla defesa. (RE 158.543/RS , DJ 06.10.95.). Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador , conforme insinua a Súmula 473. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no trato da questão, também tem assentado que "O poder de a administração pública anular seus próprios atos não é absoluto, porquanto há de observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - Recurso ordinário provido." (ROMS nº 737/90, 2ª Turma, DJU de 06.12.93) Mandado de segurança concedido."(MS 5283/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2000)"6. A Lei 8.878/94 concedeu anistia não só aos titulares de cargos efetivos, mas, também, aos empregados permanentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União e determinou que, na hipótese de extinção ou liquidação dessas empresas, o retorno dos empregados (das empresas extintas) se daria no órgão ou entidade da Administração que lhes absorveu os serviços ou atividades. 7. Processo extinto sem julgamento do mérito em relação ao impetrante Alexandre Salomão Arrais Bandeira. Quanto aos demais impetrantes, segurança concedida."(MS 7221/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, J. 12.02.2003, DJ 24.03.2003, p. 133)

Outrossim, no julgamento do RMS 10.673-RJ , em 23.05.2000, a Primeira Turma do STJ ressalvou:

"Na aplicação das Súmulas 346 e 473 do STF, tanto a Suprema Corte, quanto este STJ, têm adotado com cautela, a orientação jurisprudencial inserida nos seus enunciados, firmando entendimento no sentido de que o Poder de a Administração Pública anular ou revogar os seus próprios atos não é tão absoluto, como às vezes se supõe, eis que, em determinadas hipóteses, hão de ser inevitavelmente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Isso para que não se venha a fomentar a prática de ato arbitrário ou permitir o desfazimento de situações regularmente constituídas, sem a observância do devido processo legal ou do processo administrativo, quando cabível."

Logo, tem-se que, além de decaído o direito de a Administração rever os atos de anistia dos Impetrantes, no mérito, direito líquido e certo, violado por abuso de poder e ilegalidade do poder público, ao desrespeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa, no desfazimento de atos ampliativos de direitos destes cidadãos.

A prova pré-constituída da ofensa ao devido processo administrativo encontra-se às fls. 24, quando a comissão de anistia, sem oferecer a oportunidade de defesa prévia ao Impetrante, apenas o informou da tramitação do processo administrativo, decorrente da Portaria Interministerial nº 21/2002, que resultaria no seu desligamento.

Nesse sentido, é indubitável que a mera informação ao Impetrante de que contra ele tramitava processo administrativo que poderia resultar em seu desligamento, sem facultar-lhe a oportunidade de defesa prévia, representa ofensa aos princípios vetores do processo administrativo, com prejuízo inestimável para a garantia de interesses legítimos do Impetrante.

Pois, como leciona ROMEU FELIPE BACELLAR, in" Direito Administrativo", 2ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2005, p. 84:

" É inerente ao princípio da ampla defesa que o indiciado temnha conhecimento do que está sendo acusado, ou qual infração foi por ele supostamente cometida, além de todos os detalhes necessários para a elaboração da defesa. No curso do processo a garantia se concretiza pelo direito à informação, como o acesso aos autos e a extração de cópias e, ao final, pelo conhecimento da fundamentação e dos motivação da decisão; e pelo direito à reação, como a apresentação de documentos, pela dfesa e produção de provas prévias à decisão, esta sujeita à interposição de recursos ."

Não se pode falar, em absoluto, que o procedimento realizado pela autoridade coatora, no caso presente, observou às normas constitucionais e legais prescritas com relação à garantia do devido processo administrativo, fruto da consolidação de um Estado Democrático.

O procedimento realizado pela autoridade coatora não é, de forma alguma, o processo administrativo que assegura o direito à ampla defesa e a participação em contraditório ao interessado, como reconheceu o Min. Gilson Dipp, relator do recurso ordinário em mandado de segurança nº RMS 13358/PB, J. 15.05.2003, DJ DJ 02.06.2003, p. 306, do qual extraio trecho da ementa, que, apesar de versar sobre modalidade de processo administrativo distinta, possui fundamento para a concessão da ordem que muito se assemelha ao caso dos autos:

" III - In casu, a sessão reservada para decidir a instauração de ação disciplinar contra o impetrante realizou-se aos 21 de junho de 1999, sem a prévia intimação da parte e de seu advogado, o qual foi intimado minutos antes da reunião da Corte recorrida, por telefone.

IV - Apesar de inexistir comando legal expresso determinando a convocação formal e prévia do magistrado e de seu patrono para participarem da sessão reservada, constata-se que tal reunião resultou em substancial alteração na vida do magistrado, inclusive sendo-lhe aplicada a sanção preventiva de suspensão de suas funções judicantes. Desta forma, diante das conseqüências advindas de tal ato conclui-se que a ausência de intimação do advogado para da mesma participar, resultou em efetivo prejuízo para o magistrado sindicado, uma vez que implicou em cerceamento de defesa. Afinal, a comunicação feita ao advogado minutos antes do início da reunião secreta (art. 27, da LOMAN), apesar de haver possibilitado a presença do mesmo na sessão deliberativa da Corte a quo, obstou a apresentação de memoriais e dificultou a produção de defesa oral, que teria permitido, como prevê a Constituição Federal, o exercício da ampla defesa, a fim de esclarecer aos demais julgadores eventuais pontos obscuros e controvertidos contidos na acusação e não elucidados na peça de resistência escrita, e por último, buscar influenciar na decisão final, qual seja, a instauração ou não de processo disciplinar em seu desfavor.. V - A Constituição da República (art. 5º, LIV e LV) consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa. VI - Desta forma, caracterizado o desrespeito aos mencionados princípios, não há como subsistir o ato atacado. "

Não bastasse, há que se registrar que os demais documentos probatórios da ausência do contraditório e da ampla defesa no mascarado processo administrativo realizado pela comissão da anistia encontram-se de posse da própria Administração Pública.

Nesse sentido, deveria a autoridade coatora, quando do oferecimento das informações, ter trazido cópia integral do processo de invalidação das anistias dos Impetrantes, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.

Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, acolhendo a preliminar de decadência da competência administrativa para rever a anistia concedida aos Impetrante que, se ultrapassada, torna a segurança concedida, a fim de se assegurar que sejam os atos de invalidação das anistias precedidos de processo administrativo, que lhe proporcione o contraditório e a ampla defesa.

VOTO

EXMO.SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

1. Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por Fernando José Maluff Abrantes, em face de ato ilegal a ser praticado pelo Ministro da Cultura, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministro da Fazenda, Presidente da FUNARTE, consubstanciado na revisão da anistia do impetrante.
Alega o impetrante que, demitido da Fundação Nacional de Artes - Funarte - durante o governo Collor e readmitido em 1994, teve sua anistia anulada em 2001. Sustenta que o ato coator é ilegal, porquanto a) operada a decadência; b) a Comissão Interministerial," aproveitando-se de erro administrativo apontado pelo Ministério Público Federal na concessão de algumas anistias, determinou a revisão de todos os processos administrativos semelhantes "(fl. 09); c) o impetrante é portador do vírus HIV, de modo que já poderia estar aposentado; d) a concessão da anistia constitui ato jurídico perfeito, não podendo norma jurídica posterior modificá-lo; e) a Lei n.º 8.878/94 estabeleceu que"os servidores de órgãos extintos poderiam ser anistiados e readmitidos, desde que as atribuições do órgão tivessem sido absorvidas por outro órgão público federal, exatamente como o caso do autor"(fl. 13).
O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, em suas informações, alegou a) ilegitimidade passiva, b) inadequação da via eleita; c) inexistência de estabilidade do impetrante, uma vez que os efeitos da anistia ficam subordinados à existência de vínculo com a União, quando o impetrante foi dispensado, de modo que a pretensão em apreço viola a exigência constitucional de concurso público para admissão no serviço público; d) inocorrência da decadência; e)"todos os empregados não estaveis da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, inclusive o impetrante, tiveram Contrato de Trabalho rescindido em decorrência da extinção daquela Entidade, conforme autorizado pela Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, e consolidada pelo Decreto n.º 99.240/90"(fl. 85).
O Ministro de Estado da Fazenda aduz a) incompetência do Superior Tribunal de Justiça; b) ilegitimidade passiva; c) os princípios da ampla defesa e do devido processo legal foram observados na revisão de anistia; d) a concessão da segurança fere a exigência de concurso público e o princípio da legalidade; e) inocorrência da decadência.
O Presidente da Funarte sustenta a decadência e a violação do direito adquirido do impetrante.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 306/309).
O ilustre Relator Ministro Paulo Medina houve por bem acolher a decadência e, no mérito, conceder a segurança, diante da inobservância do devido processo legal.
2. De plano, se propôs o tema concernente à invalidação do ato administrativo, tormentoso e produtor de dissenso, que não deixou de ser atual, quanto às situações emergentes de datar tal prática de antes do advento da Lei n. 9.784/99 que, no art. 54, veio a limitar, no tempo, a admissibilidade do exercício da auto-tutela, suscetível a oportunidade para tal de decair em cinco anos, contados da data da realização do próprio ato por invalidar, salvo se comprovada má-fé.
3. Calcado em argumentos bem alinhados e em magistério de respeitável doutrina, o eminente Relator terminou, no âmbito da prejudicial, por acolher a argüição de decadência, com vista à perpetrada invalidação dos atos de anistia, que se viram antes concedidos aos substituídos processualmente pelo sindicato impetrante, isso a despeito de a atividade administrativa, focada no exercício do poder de auto-tutela, se haver concretizado antes da limitação legal produzida pelo detalhado preceito, verbis :

“Art. 54 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

4. Diverso, porém, o sentido majoritário da jurisprudência deste Tribunal, inclusive e principalmente como proclamou sua Corte Especial, em 16 de fevereiro de 2005, de molde a traçar parâmetro de uniformização, que vem sendo reiteradamente perfilhado pelos demais órgãos fracionários, bem assim seguido em decisões monocráticas, com vezo de prevalência.
Com efeito, leading case se retrata no julgamento do Mandado de Segurança n. 9.112-DF, de competência da Corte Especial, sob relator da insigne Ministra Eliana Calmon, quando então se pôs e dirimiu a matéria, nos seguintes termos:

" DECADÊNCIA

Inicio o exame deste mandado de segurança pela decadência administrativa argüida pela impetrante e acolhida, de pronto, pelo Ministério Público Federal.

Sobre o tema, ao advento da Lei 9.784/99, surgiram diversos entendimentos, inclusive nesta Corte, onde reina controvérsia, o que enseja uma digressão sobre o tema.

Até a Lei 9.784/99, a Administração podia rever os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, tendo a Lei 8.112/90 dispositivo expresso no artigo 114, o qual mostra a largueza com que agia a Administração:

Art. 114 - A Administração deverá rever os seus atos a qualquer tempo , quando eivados de ilegalidade.

(Grifo nosso)

A norma estava em sintonia com a posição jurisprudencial do STF, expressa nos verbetes 346 e 473, respectivamente:

A Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A partir de 1990, ocorreu no Brasil, como reflexo dos moderníssimos princípios da CF/88, radical mudança no Direito Administrativo, sendo pródigo o Legislativo em leis que passaram a disciplinar a atividade estatal dentro de novos paradigmas.
Se, por um lado, houve poda do jus imperii , o qual colocava o Estado acima de seus administrados, por outro passou-se a exigir da Administração eficiência, celeridade e moralidade, sobretudo.
Foi nessa oportunidade que veio a lume a Lei 9.784, de 29/1/1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu no art. 54:

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Sabendo-se que, a partir da lei em comento, só dispõe a Administração de cinco anos para poder desfazer os seus atos, pergunta-se: qual é o termo a quo do qüinqüênio? A lei responde: "a data em que foram praticados os atos".
A interpretação literal levou a precedentes jurisprudenciais nesta Corte, nos quais se fazia a contagem dos cinco anos a partir da data da prática do ato anulado, sem preocupação alguma com a data de vigência da lei, à qual foi dado efeito retroativo. Daí os precedentes colacionados pelo MPF que o levaram a opinar pela decadência do direito de a Administração encetar a anulação do ato de concessão de aposentadoria.
Na hipótese, temos para exame uma aposentadoria que foi concedida em 22/11/79, alterada administrativamente pelo Ato 198, de 21/11/94, o qual fez incorporar aos proventos os quintos, concomitantemente com a gratificação de função.
A pergunta que se faz é a seguinte: era possível a revisão em 2003? Se contado o prazo qüinqüenal do ato de revisão, 21/11/94, mais de cinco anos decorreram.
Mas, se assim for, estar-se-á dando efeito retroativo à Lei 9.784/99.
Revi minha posição a partir do entendimento exposto em um julgamento da Primeira Seção, pelo Ministro Teori Zavascki, idêntico, aliás, ao entendimento do Ministro Ari Pargendler, que se manifestou no julgamento de um processo administrativo.
Ora, até 1999, data da Lei 9.784, a Administração podia rever os seus atos, a qualquer tempo (art. 114 da Lei 8.112/90). Ao advento da lei nova, que estabeleceu o prazo de cinco anos, observadas as ressalvas constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (art. , XXXVI, CF), a incidência é contada dos cinco anos a partir de janeiro de 1999. Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado. Assim, quanto aos atos anteriores à lei, o prazo decadencial de cinco anos tem por termo a quo a data da vigência da lei, e não a data do ato.
A questão, idêntica à presente, foi bastante discutida por ocasião do encurtamento do prazo para a ação rescisória, oportunidade em que o STF, pelo voto do Ministro Moreira Alves, posicionou-se no AR 905/DF:

Ação Rescisória. Decadência. Direito Intertemporal. Se o restante do prazo de decadência fixado na lei anterior for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início da sua vigência.

(DJ 28/4/78)

No mesmo sentido antigos julgados, referidos pelo Ministro Teori Zavascki - RE37.2233, Min. Luiz Gallotti, em 10/7/58 e RE93.1100/RJ, rel. Min. Xavier de Albuquerque, em 5/11/80 e AR 1.025- 6/PR, em 13/8/81.
O Conselho de Administração, examinando a questão da decadência administrativa, foi contemplado com brilhante voto do Ministro Pádua Ribeiro, no qual defendeu Sua Excelência a seguinte posição:
a) antes do advento da Lei 9.784/99, a jurisprudência já se insurgia contra a falta de limite temporal para a administração anular os seus próprios atos. E, mesmo a despeito dos textos legais, vinha o direito pretoriano aceitando a prescrição qüinqüenal;
b) como a lei não poderia vir para piorar, é aplicável a situação jurídica amparada pela jurisprudência que mais favorece o servidor público de boa-fé, de tal forma que se ignora a Lei 9.784/99.
A ementa elaborada no voto vista do PA 060/93 ficou assim redigida:

"ADMINISTRATIVO. AVERBAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANULAÇAO DO ATO. DECADÊNCIA. LEI 9.784/99, ART. 54. I - A Administração Pública, consoante o art. 54 da Lei 9.784/99, tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular atos administrativos geradores de efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada má-fé, contados da data em que praticados os referidos atos, ainda que anteriores à edição da lei. II - Impugnação provida, reconhecendo-se a decadência do direito de anulação do ato de averbação do tempo de serviço."

Naquela oportunidade, pelas circunstâncias fáticas, acompanhei o voto do Ministro Pádua Ribeiro.
Entretanto, na hipótese em julgamento, as circunstâncias fáticas são bem outras, bastando destacar dois aspectos de importância fundamental:
a) a revisão foi procedida pelo TCU, que impugnou o ato e determinou a devolução;
b) diferentemente do processo administrativo examinado no Conselho de Administração, considerado caso isolado na questão em exame, há um contingente que ultrapassou em muito a casa de mil servidores, muitos dos quais, aliás, quase todos, já devolveram o que receberam ilegalmente, seguindo o entendimento do TCU.
Assim sendo, afasto a decadência.” (MS n. 9.112, Corte Especial, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14.11.2005)
5. Dentro da mesma linha, a Sexta Turma também possui precedente, sob minha relatoria, em sede de Agravo Regimental no Recurso Especial n. 425.398-PR, de 29.11.2005 (data do julgamento):

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE PROVENTOS. ARTIGO 192, INCISO II DA LEI 8.112/90. VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Segundo orientação firmada pela Corte Especial:"até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado."(MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon).

2. As Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte, firmaram o entendimento de que deve prevalecer, na interpretação do artigo 192, inciso II, para cálculo da diferença a que o servidor tem direito quando passa à inatividade, que o termo" padrão ", se reporta, ao valor correspondente a" vencimento ".

3. Agravo regimental improvido".

6. Também em decisões monocráticas manifestei idêntico entendimento, no sentido de afastar a propalada decadência:

"Inicialmente, quanto à questão da prescrição, observa-se que o ato administrativo que a Administração visa anular é de 27 de abril de 1977, anterior, portanto, à vigência da Lei n. 9.784/99, aplicada pelo Tribunal a quo para reconhecer a ocorrência de decadência administrativa.

Ao agir assim, logo percebe-se que a Corte de origem concedeu efeitos retroativos à Lei n. 9.784/99.
Esse tema, no entanto, foi afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (MS n. 9.112/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão pendente de publicação) que adotou o entendimento no sentido de que a Administração, antes da edição da mencionada Lei n.º 9.784/99, poderia rever seus atos a qualquer tempo, nos termos do art. 114, da Lei n.º 8.112/90.
Cabe consignar, outrossim, que o mesmo precedente da Corte Especial esposou o entendimento de que, para os atos administrativos viciados ocorridos anteriormente à vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial não começaria a fluir da data do ato e sim da data de vigência da mencionada lei, ou seja, em 1º de fevereiro de 1999.
Sobre a impossibilidade de retroatividade da Lei n. 9.784/99, vale, a propósito, transcrever os seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CESSAÇAO DE PAGAMENTO DE PENSAO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS DE EX-SERVIDOR. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI. PRAZO QÜINQÜENAL. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA NO ÂMBITO ESTADUAL E RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do Estado.

2. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 19, entretanto, significativas mudanças ocorreram no Direito Administrativo Brasileiro, culminando com a chamada "Reforma do Aparelho do Estado" , e com expressivas modificações no estatuto legal e constitucional do jus imperii .

3. Dando consecução aos imperativos do Estado Social e Democrático de Direito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou, nos próprios da decadência, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que até então não se submetia a prazo qualquer.

4. Em se pretendendo atribuir à Lei nº 9.784/99 aplicação subsidiária no âmbito estadual, eis que não tem eficácia própria relativamente aos entes federados diversos da União, não há como atribuir-lhe incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, o prazo qüinqüenal com termo inicial na data do ato.

5. Precedentes da Corte Especial (MS nº 9.112/DF e 9.157/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon e MS nº 9.115/DF, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 16/2/2005).

6. Recurso provido."(REsp nº 646.107/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 14.03.2005)

***

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇAO ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER EFEITO RETROATIVO À LEI. APLICAÇAO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Em relação à decadência administrativa, esta Corte vinha se manifestando no sentido de que, nos termos do art. 54 da Lei nº 97.84/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorressem efeitos favoráveis para os destinatários decaía em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. II - Não obstante, em recente julgamento, a Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto no art. 114 da Lei nº 8.112/90 e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei.

III - Deve prevalecer o último entendimento prescrito pela Eg. Corte Especial, em face da missão constitucional deste Tribunal quanto à uniformização da matéria infraconstitucional em sede de recurso especial. IV - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. Aplicação da Súmula n.º 182/STJ. V - Agravo interno desprovido."(AgRg no REsp n.º 677.719/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 02.05.2005)

Dessarte, tem-se que não se consumou a decadência administrativa, pois o lapso temporal decorrido, entre a data de vigência da referida lei e a anulação do ato pela recorrente, é inferior a cinco anos." (REsp n. 668.574, de minha relatoria, publicado no DJ 23.11.2005)

*****

"ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO, OCORRIDO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.784/99. MARÇO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. PENSAO. FILHA SOLTEIRA. CONCESSAO MEDIANTE INTERPRETAÇAO DA LEI ESTADUAL GAÚCHA Nº 7.672/82. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (REsp n. 578.828, de minha relatoria, publicado no DJ 31.08.2005)

7. Nessa linha de raciocínio, foi que a maioria, no dirimir a prejudicial, também afastou a decadência.
8. Em relação ao mérito, o writ tampouco merece prosperar.
Observa-se que não restou comprovada, de plano, nenhuma ilegalidade, capaz de macular o ato supostamente coator. Em verdade, o ato administrativo em apreço foi precedido por regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado ao impetrante a apresentação de defesa, consoante se verifica da fl. 25. Com efeito, tampouco o impetrante alegou a inobservância do devido processo legal.
Ademais, constatada alguma ilegalidade, à Administração Pública compete anular seus próprios atos, exercendo seu poder-dever de autotutela, consoante enunciados n.º 346 e 473, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, verbis:

"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"

******

"A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a anistia não alcançou o servidor ou empregado público que tenha sido exonerado, demitido, dispensado ou despedido de órgão que tenha sido extinto, conforme dispõe o artigo , parágrafo único, da Lei n.º 8.878/94:

"O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da Comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades:

a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal;

b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência".

Na espécie, o impetrante foi dispensado da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, em 1990, diante da extinção desta entidade; não consta dos autos, todavia, prova pré-constituída de que sua demissão tenha decorrido de motivação política, razão pela qual a segurança merece ser denegada.
Nesse sentido, proclama a jurisprudência:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇAO DE ANISTIA CONCEDIDA A EX-SERVIDOR PÚBLICO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 323/2002. ATO PRATICADO EM CONJUNTO PELO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO, MINISTRO DA FAZENDA E MINISTRO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. NAO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 177/STJ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NAO-OCORRÊNCIA. DESLIGAMENTO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇAO DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SNI. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A Portaria Interministerial 323/2002, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que anulou a anistia concedida ao impetrante, não é ato oriundo de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, hábil a atrair o teor da Súmula 177/STJ. Trata-se de um ato praticado em conjunto pelas autoridades impetradas, com base nas conclusões da Comissão Interministerial para reexame de processos de anistia, que é presidida pelo representante da Secretaria de Recursos Humanos, conforme art. , 3º, do Decreto 3.363/2000. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Superior Tribunal de Justiça rejeitadas.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art. 54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido diploma legal.

3. Hipótese em que o ato que reconheceu a condição de anistiado do impetrante foi publicado em 1994. Assim, o prazo decadencial qüinqüenal começou a fluir de 1º/2/1999, data da entrada em vigor do diploma legal em referência, razão pela qual, quando de sua anulação, por meio da Portaria Interministerial questionada, editada em 2002, ainda não havia ocorrido a decadência administrativa.

4. A anistia não albergou, por força do disposto no art. , parágrafo único, da Lei 8.878/94, o servidor público civil ou empregado que tenha sido exonerado, demitido, dispensado ou despedido de órgão extinto, tal como ocorreu com o Serviço Nacional de Informações SNI, nos termos do art. 27, inc. II, da Lei 8.878/94. Precedentes.

5. Segurança denegada."(MS 8869, Terceira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 06.03.06)

******

"MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREGADOS DA EXTINTA PORTOBRÁS - TRANSFERÊNCIA PARA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUBSIDIÁRIAS DA EMPRESA EXTINTA - PEDIDO DE REINTEGRAÇAO NO QUADRO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTE E DE SUBMISSAO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. , "CAPUT", E PAR. ÚNICO, DA LEI Nº 8.878/94 - SEGURANÇA DENEGADA.

1. A reintegração, com base na Lei nº 8.878/94, de servidores ilegalmente exonerados ou demitidos deve se dar no mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupados e, conseqüentemente, no mesmo regime jurídico ao qual o servidor encontrava-se anteriormente submetido. Inteligência do art. 2º,"caput", da Lei nº 8.878/94. Precedentes.

2. Não bastasse, o parágrafo único, do art. , da Lei nº 8.878/94, excluiu, expressamente, do benefício da reintegração, decorrente de anistia, o servidor demitido ou exonerado, por motivo de extinção da empresa, como ocorreu, in casu, isto é, sem qualquer intuito de perseguição política. Precedentes.

3. Segurança denegada". (MS 9720, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 20.02.06)

9. Diante do exposto, afasto a preliminar de decadência e, no mérito, denego a segurança, diante da não comprovação, de plano, da violação do direito líquido e certo do impetrante.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2002/0106907-5 MS 8591 / DF
PAUTA: 25/05/2005 JULGADO: 24/08/2005
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO MEDINA
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : FERNANDO JOSÉ MALUFF ABRANTES
ADVOGADO : CLÁUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTAO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
IMPETRADO : PRESIDENTE DA FUNDAÇAO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE
ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público - Anistia
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, preliminarmente, por maioria, afastou a decadência, vencido o Sr. Ministro Paulo Medina (Relator). Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, relator para acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e Nilson Naves que concediam a ordem.
Votaram com o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa (Relator para acórdão) os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e Nilson Naves.
Brasília, 24 de agosto de 2005
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 573813 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 25/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8923640/mandado-de-seguranca-ms-8591-df-2002-0106907-5/inteiro-teor-14074726

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