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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1590640_7dd72.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.640 - RS (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA ALICE KLEIN ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : EVANDRO LUIS DIAS DA SILVEIRA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA CONTADORIA JUDICIÁRIA. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFERIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria Alice Klein em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim sintetizado (e-STJ fl. 105): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Incumbe ao credor, ao requerer o cumprimento da sentença instruir o pedido com memória discriminada e atualizada de cálculo, conforme dispõe o artigo 475-B do Código de Processo Civil. No caso dos autos a parte agravante litiga sob o benefício da assistência judiciária gratuita, no entanto, não há comprovação judiciária gratuita, no entanto, não há comprovação nos autos da impossibilidade de elaboração dos cálculos por parte da autora, destacando-se que estes não apresentam maior complexidade, sendo a apresentação daqueles ônus que efetivamente incumbe ao credor. Excepcionalmente aplica-se o § 3º, do art. 475-B, do CPC, parte final. A recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação do artigo 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, em face da necessidade da parte hipossuficiente ter acesso à devida tutela jurisdicional mesmo quando o credor não tem condições de suportar as despesas inerentes à formulação do cálculo do crédito a ser executado em cumprimento de sentença. Salienta a necessidade do juízo de execução determinar os autos à contadoria judicial para liquidação dos valores devidos pela Fazenda Pública. Alternativamente, com base no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, suscita que é "perfeitamente possível e legítimo o reembolso pelo vencido, ora recorrido, das despesas antecipadas pelo Recorrente ao contador particular contratado para confecção dos cálculos" (e-STJ fl. 129). Contrarrazões às e-STJ fls. 135/138. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem reconhece a obrigação do credor de demonstrar o valor a ser executado com seus cálculos. O acórdão a quo, além disso, não afastou a possibilidade da contadoria judicial elaborar os cálculos de valores executados para quem é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em verdade, o acórdão a quo não encaminhou os autos à contadoria judicial ao destacar a simplicidade dos cálculos dos valores a serem executados. Simplicidade essa que possibilita a determinação do valor a ser executado por meio do sistema de cálculos oferecidos pelo próprio site do tribunal gaúcho. A propósito, confira-se a seguir (e-STJ fls. 109/111): No caso dos autos a parte agravante litiga sob o beneficio da assistência judiciária gratuita, no entanto, não há comprovação nos autos da impossibilidade de elaboração dos cálculos por parte da autora, destacando- se que estes não exigem maior complexidade, sendo a apresentação daqueles ônus que efetivamente incumbe ao credor. [...] Ainda, no caso concreto, a parte agravante não esclarece qual a impossibilidade de confeccionar o cálculo, requerendo, apenas, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a sua elaboração, na medida em que litiga sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Excepcionalmente aplica-se o § 3º, do ad. 475-B , do CPC, parte final. Destarte, não se vislumbra qualquer hipótese a autorizar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos de liquidação, a qual já se encontra sobrecarregada pelo vultoso volume de serviço, ou mesmo necessidade de nomeação de perito contábil. [...] Ressalta-se que atualmente existem programas eletrônicos disponibilizados às partes pelo TJ, que possibilitam a confecção de cálculos na internet, bastando que a parte insira os dados para a sua elaboração. Dessa maneira, a acolhida da pretensão recursal - no tocante à remessa dos autos à contadoria judiciária para fins de liquidação do valor a ser executado - depende de prévio exame fático-probatório dos autos, com o intuito de aferir se a determinação das quantias a serem pagas pela Fazenda Pública depende de cálculos periciais especializados. Essa tarefa não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2016. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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