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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1241217 RJ 2011/0045367-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1241217 RJ 2011/0045367-3
Publicação
DJ 30/04/2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1241217_a1fae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.217 - RJ (2011/0045367-3) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ANDRÉ SÁVIO DE ARAÚJO FIGUEIREDO ADVOGADO : NÚBIA MARINHO DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização dos critérios introduzidos na Portaria 184/05, expedida pelo Comandante da Marinha, para autorizar a participação em Estágio de Habilitação e conceder a promoção a Terceiro-Sargento de Cabos mais modernos que o ora recorrente, caracteriza afronta direta aos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01. 2. Recurso especial provido. DECISÃO O recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO MILITAR PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA MARINHA LEI 6.880/80 - DECRETO 4.034/2001 PODER REGULAMENTAR FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. I - E perfeitamente possível que o Comandante da Marinha, objetivando o atendimento de necessidades específicas daquela Força Armada, no exercício de poder regulamentar, expeça portarias modificadoras do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), estabelecendo o critério de antigüidade no serviço militar, e não na graduação, para fins de promoção a Terceiro-Sargento, diante da previsão da Lei 6.880/80 e do Decreto 4.034/2001. II - O Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) estabelece que a promoção à graduação de Terceiro-Sargento depende de aprovação em concurso público e habilitação em curso de formação. Contudo, visando a favorecer as praças que não lograram êxito no concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos, foi criado o Quadro Especial de Sargentos (QESM), integrado por cabos aprovados em estágio prévio. A escolha dos militares para participação no estágio que dá acesso ao Quadro Especial de Sargentos (QESM) é feita mediante processo seletivo, no qual são exigidos diversos requisitos, tais como: aptidão física, tempo de efetivo serviço, comportamento, tempo de tropa e seleção pela Comissão de Promoção de Praças. Portanto, conclui-se que a antigüidade (tempo de efetivo serviço) é apenas um dos critérios para a promoção, e não o único. III - A fixação dos requisitos para promoção tem caráter discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato para avaliar conveniência e oportunidade, exceto se tivesse havido violação de diploma legal ou de princípio, o que inocorreu. IV Apelação improvida (e-STJ fl. 376). No recurso especial, alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 17 da Lei nº 6.880/80 e 24 do Decreto nº 4.034/01. Aduz, em suma, que a promoção de Cabo a Terceiro-Sargento tem como critério exclusivo a antiguidade na graduação e não no serviço público militar. Simultaneamente foi interposto recurso extraordinário, não admitido na origem. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 452-455. Recurso especial admitido (e-STJ fls. 462-463). É o relatório. Passo a decidir. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, em face do prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos que o recorrente aponta como violados. É cediço que norma de hierarquia inferior não tem o condão de modificar as disposições contidas em lei. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a utilização dos critérios introduzidos na Portaria 184/05, expedida pelo Comandante da Marinha, para autorizar a participação em Estágio de Habilitação e conceder a promoção a Terceiro-Sargento de Cabos mais modernos que o ora recorrente, caracteriza afronta direta aos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01. Confiram-se os precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA MARINHA. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS. PRETERIÇÃO. ARTS. 17 DA LEI 6.880/1980 E 24 DO DECRETO 4.034/2001. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visa garantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a sua promoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida pelo Tribunal de origem 2. Ao examinar caso análogo ao presente, em que também se discutem os critérios de promoção a sargento estabelecidos pelas Portarias MB 88 e 178, a Primeira turma do STJ entendeu que a promoção de cabos mais modernos acarreta preterição à luz dos critérios fixados nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001 ( REsp 1.215.714/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.6.2012). 3. Recurso Especial provido para julgar procedente o pedido inicial e condenar a recorrida em honorários ( REsp 1.284.735/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 5/11/2012); ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local" (AgRg nos EDcl no Ag 1.335.973/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/12/10). 2. Versando a lide acerca de suposta preterição do autor quanto ao direito de participar do Estágio de Habilitação a Sargento e, por conseguinte, de ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento da Marinha, está-se diante de típica relação de trato sucessivo, uma vez que tal ilegalidade estaria consubstanciada na manutenção do militar na graduação de Cabo, que se renova a cada dia. Incidência da Súmula 85/STJ. 3. "Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados" ( REsp 983.245/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 12/2/09). 4. As portarias são "atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados" (MEIRELLES, Hely Lopes. In "Direito Administrativo Brasileiro". 30ª ed. atualizada por AZEVEDO, Eurico de Andrade et al. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 184). 5. Nos termos do art. 17 da Lei 6.880/80 c/c 24 do Dec. 4.034/01, o critério de antiguidade refere-se ao tempo no posto ou graduação, que não pode ser alterado por mero ato administrativo - portaria expedida pelo Comandante da Marinha. 6. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a Administração, utilizando-se de critério não previsto nos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01, mas em Portaria expedida pelo Comandante da Marinha, concedeu a promoção de Terceiro-Sargento a Cabos mais modernos que o ora recorrente, fica caracterizada a afronta direta aos respectivos dispositivos legais. 7. Tem o autor o direito de ser incluído no Estágio de Habilitação a Sargento e, cumpridas as demais determinações legais pertinentes, de ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento, retroativamente à data de edição da Portaria 1.011, de 12/12/02, data de sua preterição, em virtude da promoção concedida pelo Comandante da Marinha a Cabos mais modernos, inclusive no que concerne aos efeitos financeiros, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. "A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485)" ( AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/12/11). 9. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009" ( REsp 937.528/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 1º/9/11). 10. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da UNIÃO a pagar ao autor, ora recorrente, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, c/c 260 do CPC. 11. Recurso especial conhecido e provido ( REsp 1.215.714/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 19/6/2012). Assim, deve ser reconhecido o direito do autor participar do estágio de habilitação para, em caso de aprovação no estágio, ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial Auxiliar de Praças da Marinha. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de abril de 2013. Ministro Castro Meira Relator
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