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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ 2008/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_27959_1d1f9.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.959 - RJ (2008/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) RECORRENTE : JUARY SILVA ADVOGADO : JOSÉ LUIZ MILHAZES RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 76, DA LOMAN. 1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis dos fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JUARY SILVA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a segurança pleiteada, nos termos da seguinte ementa: Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Aposentadoria de magistrado. Decisão que em procedimento administrativo determinou o cumprimento do disposto no art. 76 da LOMAN. Exame de sanidade mental não invalidado. Não configuração de ilegalidade ou abuso de poder. Desprovimento do agravo. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão de origem deve ser reformado, pois consta dos autos prova cabal de violação a direito líquido e certo, especialmente, no que diz respeito à ausência de prova de que o magistrado ora recorrente pretende obter sua aposentação sem o cumprimento do estatuído no art. 76 da LOMAN. A Procuradoria-Geral da República, no parecer às fls. 159/163, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO Não assiste razão ao recorrente. Verifica-se dos autos, que o ora recorrente se insurge contra sua aposentação por suposta doença mental, sem a percepção dos proventos respectivos. Entretanto, sabe-se que o rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Nesse sentido: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ISONOMIA. SERVIDORES INATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Na via mandamental, notadamente de cognição sumária, não se admite dilação probatória. A fortiori, o alegado direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída. (precedentes). Recurso desprovido. (RMS 19844/RJ; Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 26.09.2005) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. 'Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante.' (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 18ª ed., Malheiros Editores, p. 34/35, 1997). 2. Resta incontroverso também no discurso jurisprudencial pátrio que o mandamus não admite dilação probatória, daí porque a prova do alegado direito líquido e certo deve ser pré-constituída. 3. Em persistindo dúvida razoável acerca da efetiva experiência profissional, como exigido no edital de regência do concurso público, tem-se que o deslinde da questão demanda, necessariamente, dilação probatória, incabível na via processual eleita. 4. Recurso improvido. (RMS-8.647, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 21.6.04.) Ocorre que, como bem assentou o ilustre representante do Ministério Público Federal, "os atos ora recorridos tão-somente acatam determinação legal constante da Lei Orgânica da Magistratura, que, tendo em vista ter sido o Recorrente considerado portador de patologia psiquiátrica por Junta Médica oficial, exige a nomeação de curador para o processamento da aposentadoria por invalidez." (fls. 162/163) Destarte, ante a ausência de comprovação pré-constituída da violação a direito líquido e certo a ser amparado por writ, de fato, não há como prosperar o remédio constitucional ora em exame. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 03 de fevereiro de 2012. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) Relator
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