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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1411578 AL 2011/0131116-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/05/2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1411578_86c2d.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.411.578 - AL (2011/0131116-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : FRANCISCO CHAVES DOS ANJOS NETO AGRAVADO : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ARAPIRACA AL ADVOGADO : EMÍLIA CORRÊA DE ARAÚJO OLIVEIRA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra inadmissão, na origem, de recurso especial manejado em face de acórdão que manteve decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança liminarmente. Confira-se, por oportuno, a ementa do aresto: PROCESSUAL. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o agravante trazido argumentos robustos a ensejar a reforma da decisão onde se indeferiu liminarmente ação mandamental, por inadequação da via eleita, é de se negar provimento ao regimental ofertado, mantendo-se a decisão impugnada. 2. Agravo regimental improvido. A Corte de origem não admitiu o recurso especial ao fundamento de que na espécie deveria ter sido interposto recurso ordinário, não tendo aplicação o princípio da fungibilidade. É o relatório. A Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso II, alínea b, dispõe que: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão."No mesmo sentido é a previsão do artigo 539, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (...) II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão." Dessa forma, na espécie não tem aplicação o princípio da fungibilidade. Com efeito, ainda que o recurso especial tenha o mesmo prazo legal do recurso ordinário (artigo 508 do Código de Processo Civil), existindo previsão legal e constitucional expressa sobre o cabimento do recurso ordinário, não há dúvida objetiva acerca de qual recurso deveria ter sido interposto e, consequentemente, resta configurada a existência de erro grosseiro. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO JUNTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Está pacificado neste egrégio Tribunal que, contra acórdão proferido em única instância por Tribunal de Justiça Estadual que denegara a Ordem em Mandado de Segurança, cabível Recurso Ordinário, a teor do art. 105, inciso II, alínea b da Constituição Federal. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, como no presente caso, quando possível era o Recurso Ordinário, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 224.462/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012) PROCESSO CIVIL. RECURSOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O acórdão que indefere petição inicial de mandado de segurança deve ser atacado por recurso ordinário, e não por recurso especial. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 93.780/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe Recurso Ordinário contra decisão denegatória de Mandado de Segurança julgado em única instância por Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 105, II, b, da Constituição da Republica. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Especial contra acórdão que denega Mandado de Segurança de competência originária de Tribunal Regional Federal ou Tribunal estadual, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade para admiti-lo como Recurso Ordinário. 3. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1273680/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do RISTJ, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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