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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 895659 RS 2016/0085675-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/06/2016

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_895659_d33ab.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 895.659 - RS (2016/0085675-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : WEBJET LINHAS AEREAS S/A ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA KARINA GROSS MACHADO E OUTRO (S) AGRAVADO : MAURICIO BORGES ZORTEA ADVOGADO : ALEXANDRE DE ALMEIDA TURELA E OUTRO (S) INTERES. : DECOLAR. COM LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por WEBJET LINHAS AEREAS S/A, em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 227, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAIDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCIPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃO AO SOL. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. , do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva, de forma autônoma, ao acarretar o seu ingresso e saída, do avião, em sua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante, do dever de disponibilização de equipamento por meio do qual pudesse - em exercício da autonomia que preserva, apesar da sua condição de pessoa com deficiência acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxilio de terceiros. Obrigação que deriva tanto do Direito Internacional dos Direitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada com estatura de emenda à Constituição) quanto da normativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.s 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotência e de falta de autonomia que a sua condução, em cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré, denotou perante os demais presentes ao local. 3- Em atenção ao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficiente a verba de R$15.000,00 (quinze reais), arbitrada pelo Juízo de origem. Pedidos de majoração (pelo autor) e de minoração (pela empresa aérea co-ré) que se rejeitam. "Quantum" mantido. 4- Considerando, por um lado, a ausência de prova da resposta à reclamação extrajudicial do autor, acerca da avaria da almofada da sua cadeira de rodas, e, por outro, a falta de impugnação específica ao valor requerido, pelo consumidor, a título de indenização por dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Apelo do autor provido. Apelo da co-ré desprovido. Opostos embargos de declaração (fls. 252/256, e-STJ), esses foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 261/275, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 535 do Código de Processo Civil/73, 186, 403, 884, 886, 927, 944 e 946 do Código Civil e 14, § 3º, lI, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese: i) ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem por não ter supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios; ii) não cometeu qualquer ato ilícito que ensejasse o direito do recorrido à indenização pretendida; iii) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais, porquanto exorbitante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso (fls. 285/294, e-STJ), sob os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ; e ausência de negativa de prestação jurisdicional. Daí o agravo (fls. 299/312, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a agravante refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Em face das circunstâncias que envolvem a lide e ausência de precedentes específicos sobre a matéria, estando presentes todos os elementos necessários e suficientes para o julgamento do mérito do recurso especial, converto o presente agravo em recurso especial para a melhor análise da matéria. Reautue-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2016. Ministro MARCO BUZZI Relator
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