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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1419537 RS 2011/0162760-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1419537 RS 2011/0162760-0
Publicação
DJ 02/05/2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1419537_72fc0.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.419.537 - RS (2011/0162760-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS ADVOGADO : RAIMUNDO FLORES E OUTRO (S) AGRAVADO : PEDRO VALENTIM FALSKOSKI ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S) INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D contra contra decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, letra a, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão daquele Pretório, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a CEEE possui legitimidade para figurar no pólo passivo das ações de cobrança relativas à eletrificação rural. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE. Considerando que o contrato foi firmado com a CEEE, muito antes da privatização, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da RGE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA MANTER A CEEE-D NA LIDE, E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RGE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNÂNIME. (e-STJ fl. 43) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. Havendo omissão no acórdão a respeito da prescrição e do tópico referente à inversão do ônus da prova, merece ser sanado o apontado vicio. A incidência do disposto no art. 2.028 do CC está condicionada ao transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior. No caso, no momento da entrada em vigor do CC/2002, já havia e transcorrido mais da metade do prazo prescricional, devendo ser considerado o prazo vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, uma vez que a ação de cobrança possui natureza de direito pessoal. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 333, 1 do CPC. No caso em tela, o autor logrou comprovar a existência do direito, sendo possível a inversão do ônus da prova, com aplicação do art. 359 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Apontados os pontos nos quais se embasou a decisão, torna-se desnecessário para o Julgador responder a todos os questionamentos formulados pelas partes. ACOLHERAM, EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNANIME." (e-STJ fl. 57) No recurso especial, a recorrente aponta existência de divergência jurisprudencial e de violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76, por considerar que é ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda; b) arts. 283 e 333, I, do CPC, uma vez que o autor não juntou aos autos documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o contrato firmado entre as partes; c) arts. 206, § 5º, I, do Código Civil, 1º do Decreto 20.910/32, 1º e 2º do Decreto-lei 4.597/42, ao defender que a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal; d) art. 177 do Código Civil de 1916, sob o argumento de que, mesmo que aplicável a prescrição vintenária, já teria transcorrido o prazo prescricional. É o relatório. Passa-se a decidir. A irresignação não merece prosperar. De início, no que tange à alegação de ilegitimidade, afastar a conclusão do Tribunal a quo de que a recorrente possui legitimidade passiva no presente caso exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, acarretando na necessária incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. A propósito, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."(AgRg no AREsp 52.957/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Tese de ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, visto que o exame da matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. 2. Prescrição. Pretensão voltada ao reembolso dos valores despendidos com a construção da rede de eletrificação rural. 2.1. Prazo regido pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) ou 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 (cinco anos), observada a regra de transição (artigo 2.028 do último Codex). Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos: REsp 1.063.661/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24.02.2010, DJe 08.03.2010. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.2. Na hipótese ora em foco, ademais, malgrado o decurso do prazo vintenário, a prescrição foi afastada na origem, sob o fundamento da existência de causa interruptiva, qual seja, o ajuizamento de notificação judicial. Incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). 3. Alegada divergência jurisprudencial acerca dos índices de correção monetária. Para a correta demonstração do dissídio, deve o insurgente proceder ao cotejo analítico, expondo as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 217.723/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 12/11/2012) Quanto à prescrição aplicável ao caso, o acórdão recorrido acompanha o entendimento desta Corte sobre a matéria. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1063661, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. O aludido julgado resta assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028/CC02. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo." (REsp 1063661/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010) Ainda nesse sentido, indicando a aplicação do entendimento do STJ acima indicado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O reconhecimento da ilegitimidade da Companhia Elétrica para responder à ação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Conforme definido no julgamento do REsp n. 1.063.661/RS (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/3/2010), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC):"prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". 3. Inviável a análise da prescrição vintenária com base no argumento de que o recorrido teria desembolsado valores para construção de obra de eletrificação rural na data de 6 de fevereiro de 1985, na medida em que o acórdão recorrido estabeleceu que" no caso dos autos, o contrato foi firmado em outubro de 1988 ". 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC)." (AgRg no Ag 1366328/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012) Ademais, ainda quanto à prescrição e à alegação da recorrente de violação ao art. 177 do Código Civil de 1916, o acórdão recorrido explica porque, in casu, ainda não transcorreu o prazo de vinte anos: "Porém, importante referir que, em contratos desta natureza, firmados para construção de rede de energia elétrica em área rural, conforme cláusula padrão, o prazo prescricional começa a ser contado após 04 (quatro) anos da contratação, período que a empresa concessionária dispunha para restituir os valores desembolsados pelo usuário. Assim, há que rechaçar a alegação de implemento da prescrição."(e-STJ fl. 59) Nesse sentido, inviável, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ a verificação da alegação de que"não há que se acrescer, à data do efetivo desembolso, imaginado prazo de quatro anos para a contagem do prazo prescricional, eis que ausente previsão contratual neste sentido" (e-STJ, fl. 77) . Por fim, no que se refere à alegação de ofensa aos arts. 283 e 333, I, do CPC, o Tribunal a quo afirmou que "o autor logrou comprovar a existência do direito, tendo juntado aos autos os documentos de fls. 08/09" (e-STJ fl. 60). Destarte, ao entender existente nos autos documento necessário à propositura da ação, o fez a partir do exame das provas colacionadas, cujo reexame não é possível em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2013. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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