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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1049711 SC 2008/0084947-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1049711 SC 2008/0084947-1

Publicação

DJ 06/05/2013

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1049711_01b0c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.711 - SC (2008/0084947-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ADRIANA DOS SANTOS ROCHA MARSIAJ OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : JONI DA SILVA FRAGA E OUTROS ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina, com base no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. MP 2.225/2001. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA HONORÁRIA. O reajuste deve ser incorporado à remuneração, com todos os reflexos patrimoniais que lhe são próprios. Não cabe debater nos embargos à execução o que já foi decidido no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Afastada a aplicação da redação introduzida pela Medida Provisória nº 2.225, de 4 de setembro de 2001, ao caso dos autos. Os embargos à execução não são o instrumento processual cabível para compensar os valores pagos na via administrativa. A verba honorária deve ser fixada em 10% do valor embargado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF. Alega a interessada negativa de vigência do art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil, bem como a existência de violação dos arts. 128, 293, 459 e 460 do Código de Processo Civil; 8º e 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001; 28 da Lei nº 8.880/1994; e 1º, inc. III, da Lei nº 8.852/1994, porquanto indevida a exclusão da possibilidade de compensação dos pagamentos administrativos, sendo que o resíduo de 3,17% deveria incidir apenas sobre o vencimento, e ser limitado à reorganização da carreira. Contrarrazões apresentadas às e-fls. 204/213. É o relatório. O Tribunal de origem, mesmo rejeitando os embargos de declaração, enfrentou todas as questões levantadas pela parte embargante, o que afasta a alegada contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DISCUTIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.160.849/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/3/2012) Quanto ao mérito, embora a reestruturação da carreira seja o termo final da incidência do resíduo de 3,17%, conforme o disposto no art. 10 da MP 2.225/2001, a percepção do reajuste não se limita à entrada em vigor da Lei 9.678/1998, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED para os integrantes do magistério superior, tendo em vista que tal normativo não estabeleceu reorganização da referida carreira, conforme a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED E DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A Gratificação de Estímulo à Docência - GED (prevista na Lei nº 9.678, de 3/7/1998, como vantagem pecuniária a ser paga aos professores de terceiro grau, lotados em instituições federais de ensino superior do MEC) e a Gratificação de Incentivo à Docência - GID (prevista na Lei nº 10.187, de 12/2/2001, alterada pela de nº 10.405, de 9/1/2002), não se referem à reestruturação de cargos ou à reorganização de carreira, razão pela qual o resíduo de 3,17% não se limita às datas em que instituídas. Precedentes. 2. No âmbito de recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada, já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.084.331/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2013, DJe 25/2/2013) Também quanto à base de incidência do percentual, a Corte Regional decidiu em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que: (...) O índice de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidar de vantagens de natureza permanente que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. (...) ( AgRg no REsp 955.301/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 15/2/2013) No entanto, a pretensão recursal merece êxito no tocante à necessidade de compensação dos valores comprovadamente pagos na via administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores beneficiados. Sobre o tema: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE CONTESTADA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. UTILIZAÇÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE MORA DO ENTE PÚBLICO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. 1. É válida a inclusão, na conta de liquidação de sentença, dos valores comprovadamente pagos na via administrativa a título do reajuste de 28, 86%, independentemente da validade de acordo extrajudicial firmado com a Administração Pública, devendo ser feita, pois, a devida compensação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.143.677/RS, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, consagrou o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data de expedição ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, dado que não há falar em mora da Fazenda Pública, desde que respeitado, em qualquer caso, o prazo constitucional para o cumprimento da obrigação. 3. Todavia, se há no título executivo judicial transitado em julgado expressa determinação de inclusão dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, não se pode afastar a sua incidência por se tratar de precatório complementar, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no REsp 1.095.721/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 18/3/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28, 86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. VALORES JÁ PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Terceira Seção firmou entendimento de que o acordo celebrado para o recebimento dos 28,86% antes da edição da Medida Provisória nº 2.169/2001 precisa ser homologado judicialmente. 2. Necessária a compensação dos valores comprovadamente pagos na via administrativa, para evitar pagamento em duplicidade. Precedentes. (...) 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no REsp 1.012.154/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 28/6/2010) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento, em parte, ao recurso especial para determinar o desconto dos pagamentos administrativos realizados a título de reajuste de 3, 17%. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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