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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_568026_MG_1271761539093.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_568026_MG_1271761539095.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_568026_MG_1271761539094.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:
Antônio Afonso Lamounier Godofredo ingressa com agravo regimental inconformado porque neguei provimento ao agravo de instrumento em despacho assim fundamentado:
"Vistos.
Antônio Afonso Lamounier Godofredo interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso especial assentado em contrariedade ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil.
Insurge-se contra o acórdão assim ementado:
"AÇAO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE - ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de sua postulação.
Para a declaração de paternidade negada, necessário se faz provar que as relações sexuais se deram na época da concepção e que o indigitado pai era parceiro exclusivo da mãe da investigada"(fl. 201).
Decido.
A irresignação não prospera.
O recorrente alega que a autora não produziu qualquer prova da paternidade, razão por que não poderia a ação ser julgada procedente.
O acórdão recorrido, proferido de forma majoritária, assim dispôs:
"(...) é de se questionar porque o apelante negou-se, injustificadamente, em realizar ao exame de DNA gratuito, diante, inclusive, da sua alegação de não ser o pai da apelada, sendo certo que é notório que tal exame possui uma margem de certeza que se aproxima dos 100%.
.......................................................................
(...) a presunção gerada pela recusa do apelante em se submeter ao exame de DNA, gratuito, aliada aos outros indícios presentes nos autos e a dificuldade da produção da prova testemunhal, leva-nos à conclusão inarredável de que o apelante é mesmo o pai biológico da apelada"(fls. 208 a 212).
Baseou-se o Tribunal, portanto, nos elementos fáticos dos autos, considerando haver subsídios suficientes para o reconhecimento da paternidade. Incidência da Súmula nº 07/STJ.
Ademais, segundo o entendimento desta Corte, a recusa injustificada do investigado em submeter-se ao exame de DNA, como bem disposto no acórdão recorrido, configura forte indício de veracidade das alegações da inicial. Vejamos:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA APRECIADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA PRESUNÇAO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO FUNDAMENTO SUFICIENTE SÚMULA 283/STF. I Improsperável o recurso especial, se o recorrente deixa de impugnar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Aplicação do enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
II - Segundo a jurisprudência desta Corte, a recusa da parte em submeter-se ao exame de DNA constitui presunção desfavorável contra quem o resultado, em tese, beneficiaria.
Recurso especial não conhecido"(REsp nº 460.302/PR, Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho , DJ de 17/11/03).
" Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Investigação de paternidade. DNA. Recusa na realização do exame.
1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que a recusa injustificada à realização do exame de DNA contribui para a presunção de veracidade das alegações da inicial quanto à paternidade.
2. Agravo regimental desprovido"(AgRgAg nº 498.398/MG, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 10/11/03).
Nego provimento ao agravo de instrumento.
Intime-se" (fls. 253/254).
Alega o agravante que:
"(...) o v. acórdão recorrido não encontrou, nem mencionou, elementos fáticos nos autos, mas tão somente"indícios"e presunções, pois, repita-se, não existem nos autos a mais mínima prova, ainda que inicial, da possibilidade de ser o agravante o pai biológico da agravada.
Tudo não passou das alegações vazias, desprovias de qualquer embasamento em provas, contidas na petição inicial.
O recorrente sustenta que a sua recusa em fazer o teste do DNA é indício e não prova.
Segundo o v. acórdão," a recusa injustificada à realização do exame de DNA contribui para a presunção de veracidade das alegações da inicial quanto à paternidade ".
A palavra CONTRIBUIÇAO pressupõe a existência de outras provas que realmente levem à presunção de que o recorrente é mesmo o pai biológico da recorrida.
Só que não há que se falar em contribuição quando os autos são estéreis de provas, mas robusto de afirmações vazias no sentido de um possível relacionamento entre a genitora da investigante e o investigado, fato não comprovado por qualquer prova produzida nos autos.
O recorrente preservou o seu direito de intimidade pessoal e de sua família quando não se submeteu ao exame, tendo em vista que a pretendente limitou-se a articular alegações vazias.
Entende o recorrente que o exame do DNA seja incluído no quadro probatório, desde que haja indícios da pleiteada paternidade.
Na questão aqui tratada, existe mera suposição, uma simples suspeita da qual"data maxima venia"não se apresentou qualquer informação fidedigna do alegado.
A decisão agravada fere os princípios preconizados no direito constitucional de defesa cidadão, uma vez que se sente como um acusado de cometer um ato sem embasamento na mais precária e rudimentar prova.
Não é preciso repetir que à autora competia trazer aos autos qualquer documento escrito, seja uma carta, uma foto, uma declaração, ou, na pior das hipóteses, uma única testemunha que falasse da existência do relacionamento do investigado com sua mãe" (fl. 257).
É o relatório.
EMENTA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Investigação de paternidade. DNA. Súmula nº 7/STJ.
1. A recusa injustificada do investigado em submeter-se ao exame de DNA configura forte indício de veracidade das alegações da inicial.
2. A tese recursal de que "não existem nos autos a mais mínima prova, ainda que inicial, da possibilidade de ser o agravante o pai biológico da agravada" (fl. 256) para ser acolhida demandaria o reexame de provas, sendo de rigor a incidência da Súmula nº77/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:
O inconformismo não merece prosperar.
Amplamente demonstrado no despacho agravado que "a recusa injustificada do investigado em submeter-se ao exame de DNA, conforme bem disposto no acórdão recorrido, configura forte indício de veracidade das alegações da inicial" (fl. 254). Reitero os precedentes já mencionados no despacho:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA APRECIADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA PRESUNÇAO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO FUNDAMENTO SUFICIENTE SÚMULA 283/STF. I Improsperável o recurso especial, se o recorrente deixa de impugnar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Aplicação do enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
II - Segundo a jurisprudência desta Corte, a recusa da parte em submeter-se ao exame de DNA constitui presunção desfavorável contra quem o resultado, em tese, beneficiaria.
Recurso especial não conhecido" (REsp nº 460.302/PR, Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho , DJ de 17/11/03).
"Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Investigação de paternidade. DNA. Recusa na realização do exame.
1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que a recusa injustificada à realização do exame de DNA contribui para a presunção de veracidade das alegações da inicial quanto à paternidade.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRgAg nº 498.398/MG, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 10/11/03).
O acórdão recorrido dispôs, ainda, que "a presunção gerada pela recusa do apelante em se submeter ao exame de DNA, gratuito, aliada aos outros indícios presentes nos autos e a dificuldade da produção da prova testemunhal, leva-nos à conclusão inarredável de que o apelante é mesmo o pai biológico da apelada" (fl. 212).
A tese recursal de que "não existem nos autos a mais mínima prova, ainda que inicial, da possibilidade de ser o agravante o pai biológico da agravada" (fl. 256) para ser acolhida demandaria o reexame de provas, sendo de rigor a incidência da Súmula nº77/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial.
Nego provimento ao agravo regimental.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8924446/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-568026-mg-2003-0212175-9-stj/relatorio-e-voto-14078982

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