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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_26265_54301.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S12

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.265 - BA

(2008/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : WASHINGTON LUIZ VILLA FLOR

ADVOGADO : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : BRUNO ESPINEIRA LEMOS E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE PELA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA.

1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa inicia-se na data em que a autoridade competente para instauração do processo administrativo toma conhecimento dos fatos.

2. É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que, caso não constatado nenhum prejuízo ou cerceamento de defesa, não há falar em nulidade do ato demissório.

3. Nos termos da compreensão firmada neste Tribunal, é admissível a autoridade julgadora dissentir do relatório da comissão processante no tocante à penalidade a ser imposta, desde que de forma fundamentada.

4. Recurso em mandado de segurança a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra

acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia assim ementado (fls. 520/521):

1. MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Nos termos do § 1º, do art. 203, da Lei Estadual nº 6.677/94, o prazo prescricional das ações disciplinares somente se inicia com o conhecimento do fato irregular. Restando comprovado, pelo que dos autos consta, que a autoridade administrativa somente tomou conhecimento do fato passível de punição no ano de 1999, não se configura prescrição em relação ao processo administrativo disciplinar instaurado em 2003, especialmente em se tratando de conduta passível de punição com a pena de demissão. Inteligência do inciso 1 do precitado dispositivo.

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2. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE -ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Tendo o processado participado de todas as fases do processo administrativo disciplinar, oferecendo defesa e acompanhando diretamente sua instrução, inclusive assistido por advogado, incogitável a configuração de ausência de citação válida, até porque, ainda que existente tal vício, o comparecimento espontâneo do acusado o teria suprido, nos exatos termos do que prevê o art. 219, § 20, em aplicação combinada com o parágrafo único, do art. 234, ambos da Lei Estadual nº 6.677194.

3. PENALIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVAMENTO PELA AUTORIDADE SUPERIOR EM RELAÇÃO AO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE - EMBASAMENTO EM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ATO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIMENTO DA ANALISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

Em se tratando de processo administrativo disciplinar no âmbito estadual, quando do julgamento, é expressamente facultado à autoridade julgadora agravar a penalidade proposta pela comissão processante, bastando que o faça de forma motivada (art. 256, Lei Estadual n. 6.677/94). Na hipótese em apreço, restando evidenciado que o agravamento da pena originalmente sugerida pela comissão se alicerça em parecer fundamentado da Procuradoria Geral do Estado, inexiste o vício de nulidade atribuído ao procedimento, devendo-se salientar que, em hipóteses deste jaez, compete ao Poder Judiciário analisar a legalidade do ato, e não seu mérito administrativo. Precedentes do STJ.

4. SEGURANÇA DENEGADA.

Alega o recorrente ter-se operado a prescrição da pretensão

punitiva administrativa, sustentando que a instauração do processo

administrativo disciplinar – PAD se deu há mais de cinco anos da

ocorrência dos fatos objeto de apuração, destacando o que se segue (fl.

539):

[...]

Pela Portaria n.' 1116/2003, fls. 38 dos autos, fora instaurado PAD, apurar infrações disciplinares supostamente cometidas pelo ora Recorrente, cujo MARCO INICIAL FOI O DOCUMENTO DE FLS. 129, datado de 31/07/1996 [...]

O citado documento é, sem sombra de dúvidas, A DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO, ao passo que o PAD) instaurado contra a pessoa do Recorrente, só ocorreu em data de 04/08/2003, através da Portaria 1116, fls. 38 dos autos, ou seja, mais de SETE ANOS, ENTRE A DA TA DO CONHECIMENTO DO FATO E A INSTAURAÇÃO DO PAD, o que caracteriza, indubitavelmente, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Ora, Nobres Julgadores, TODA AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL

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PARA SER ARGUIDA JUDICIALMENTE CONTRA OU A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRESCREVE EM CINCO ANOS e, no caso em tela, resta comprovado que foram decorridos MAIS DE SETE ANOS, entre o conhecimento do fato (31/07/1996) e a instauração do PAD (04/08/2003), isso sem falar que o primeiro PAD) foi anulado, por ordem do Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, instaurando-se outro PAD, em 11/05/2004, ou seja, a decorrência de MAIS DE OITO ANOS, fato esse que tem que ser contabilizado em favor do Requerente, uma vez que foi o próprio Estado que deu causa a instauração do novo PAD.

[...]

Aponta nulidade no referido processo administrativo, por falta de

citação, argumentando ser irrelevante o fato de ter comparecido para ser

interrogado, pois seu depoimento decorreu de condução coercitiva, e,

ainda, não teria estado presente nos demais atos processuais.

Defende, ainda, que (fls. 540/541):

[...]

Restou provado nos autos, que não houve a citação valida do ora Recorrente, no PAD a que respondeu e, como não houve a referida citação, ato decorrente de garantia constitucional, surgiu a nulidade insanável de todo o processo, de nada valendo a observação constante do Acórdão, no sentido de que o acusado, MESMO NÃO TENDO SIDO CITADO, compareceu para ser interrogado e aos demais atos processuais, eis que, na realidade, O ACUSADO NÃO COMPARECEU, FOI CONDUZIDO PARA SER INTERROGADO E NÃO SE FEZ PRESENTE AOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO O SEU DEFENSOR, o que levou a PGE a DECRETAR A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO.

Ocorre que, embora tivessem todos os atos do referido PAD sido refeitos, com o preenchimento dos requisitos legais, NÃO HOUVE A CITAÇÃO, requisito de suma importância para a legalidade do PAD, sendo de extrema importância a menção de que no relatório de fls. 482/484, do Eminente Desembargador Relator, O MESMO SE OMITE QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DA REFERIDA CITAÇÃO [...]

Aduz nulidade na imposição da penalidade de demissão,

aduzindo que a autoridade julgadora não indicou os motivos pelos quais

não adotou a punição indicada no relatório da comissão processante,

alegando que (fl. 544):

[...]

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Evidentemente, não se pode negar os poderes que detém de não concordar com a Comissão Processante, quanto a pena disciplinar imposta ao ora Recorrente. É de se inquirir: QUE CONFIANÇA MERECIAM OS MEMBROS DA COMISSÃO ? A RESPOSTA É: NENHUMA. O certo é que ela foi inteiramente desmoralizada, sendo inteiramente condenável, DO PONTO DE VISTA MORAL, a decisão que não acatou a sua deliberação.

Desse modo, é possível ao Recorrente, utilizando-se de raciocínios indutivos, não amparados, diretamente, por normas jurídicas, solicitar amparo judicial. O direito líquido e certo, embora corresponda à demonstração "de plano" do direito da parte Recorrente ou, nos termos da mais abalizada doutrina, demonstração dos fatos incontestáveis, não impede que se chegue a uma conclusão, mediante a utilização de mecanismos próprios de interpretação das normas legais, ou de raciocínios lógicos, desde que estejam, ao menos, amparados no ordenamento jurídico, considerado o conjunto de princípios e de normais existentes no Pais. (Mandado de Segurança, Autor HERALDO GARCIA VITTA, fls. 16/17).

[...]

A Subprocuradoria-Geral da República opinou no sentido do

desprovimento do recurso, em parecer assim resumido (fl. 580):

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1 - A prescrição da ação administrativa disciplinar somente começa a correr na data em que a Administração Pública tomou conhecimento do fato;

2. O comparecimento voluntário do acusado perante a comissão supre a citação;

3. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por suas palavras o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.

3. Pelo conhecimento e não provimento do recurso, é o parecer.

É o relatório.

O inconformismo não merece abrigo.

Com efeito, segundo o entendimento do Superior Tribunal de

Justiça, o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa inicia-se

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na data em que a autoridade competente para instauração do processo

administrativo toma conhecimento dos fatos.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/90. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO.

1. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 prescreve que: "O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido", portanto, na data em que a Administração tomou ciência dos fatos.

2. Por outro lado, conforme o disposto no art. 143 da Lei n.º 8.112/90, a autoridade administrativa que tomar conhecimento de irregularidades no serviço público deverá proceder à sua apuração ou comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios, sob pena de responder pelo delito de condescendência criminosa.

[...]

5. Desse modo, configurada a ciência inequívoca dos fatos pela autoridade administrativa competente em 1º/9/2005, e sendo de 180 (cento e oitenta) dias o prazo para o exercício da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 142, inc. III, da Lei n.º 8.112/90, operou-se, no caso dos autos, a prescrição, na medida em que o processo administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da pena de advertência à impetrante somente foi instaurado em 24/3/2006.

6. Segurança que se concede para, reconhecida a ocorrência da prescrição, declarar a nulidade da Portaria n.º 41, do Ministério da Previdência Social, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2007, que determinou a aplicação da pena de advertência à ora impetrante.

Prejudicialidade do exame dos demais fundamentos da impetração.

(MS n. 12.645/DF, Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 20/5/2011 - grifo nosso)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO. CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

1. O termo inicial para a fluência dos prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n.º 8.112/90 deve ser a data da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do procedimento administrativo disciplinar.

2. A leitura do art. 143 da Lei n.º 8.112/90 reforça a idéia de que somente com a ciência da autoridade competente para instauração

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do procedimento administrativo disciplinar começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração. O ato de apuração de irregularidade não pode ser praticado por qualquer agente público, ao contrário, só pode ser iniciado por uma determinada autoridade, assim considerada aquela que está legalmente investida de poder e que, no caso em tela, é a autoridade competente para instaurar o respectivo procedimento administrativo disciplinar.

3. Segurança concedida.

(MS n. 13.933/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 11/2/2011 - grifo nosso)

Tal o contexto, consoante se observa do acórdão recorrido, o

ilícito administrativo ocorreu com a não apresentação da prestação de

contas pelo recorrente, posteriormente a setembro de 1999. Assim, tendo

sido instaurado o processo administrativo em agosto de 2003, não há falar

em prescrição da pretensão punitiva administrativa (fl. 523).

Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo

disciplinar por suposta irregularidade na citação, destaco que, nos termos

da legislação estadual que rege a matéria, somente haverá declaração de

nulidade se resultar prejuízo para a defesa; além disso, o comparecimento

voluntário do acusado perante a comissão supre a citação, motivo pelo qual

o acórdão não merece reparos.

Por oportuno, destaco ser fato incontroverso nos autos que foram

apresentadas defesas pelo impetrante (fl. 523):

[...]

Do mesmo modo, razão não assiste ao Impetrante ao alegar nulidade do processo administrativo do qual resultou sua punição, consubstanciada em suposta ausência de citação válida, eis que a realidade extraída dos autos aponta ter havido sua participação em todas as fases processuais, sendo ele expressamente cientificado para acompanhar o feito e apresentar sua defesa (cf. fls. 81), assim tendo procedido, inclusive mediante constituição de advogada.

Tanto assim, que o Impetrante ofereceu regularmente sua defesa prévia (cf. fls. 84) e defesa final (cf. fls. 120/121 e 179/184), sendo-lhe assegurada a participação em todos os atos do processo, inclusive com a expressa anulação daqueles para os quais não foi intimado e a

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determinação de que fossem repetidos com sua presença e de sua advogada, o que se operou regularmente.

[...]

Ademais, é firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido

de que, caso não constatado nenhum prejuízo ou cerceamento de defesa,

não há falar em nulidade do ato demissório. Nesse sentido, cabe destacar:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PAD. PROCURADOR INTIMADO. DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO. INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CONSTATADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

Segurança denegada.

(MS n. 12.480/DF, da minha relatoria, Terceira Seção, DJe 5/3/2013)

Por fim, nos termos da compreensão firmada no Superior Tribunal

de Justiça, é admissível a autoridade julgadora dissentir do relatório da

comissão processante no tocante à penalidade a ser imposta, desde que

de forma fundamentada, como se observa no caso dos autos:

[...]

Em seguida, o processo foi encaminhado à autoridade julgadora - ora apontada como Coatora -, que, com espeque no que lhe autoriza o art. 236 da multicitada legislação, acolheu o opinativo da Procuradoria Geral do Estado e agravou a penalidade a ser aplicada ao Impetrante.

Vale que se registre o quanto dispõe o referido dispositivo:

Art. 236 - A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor de responsabilidade.

Ora, na hipótese em apreço, o agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante se fundamentou no parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado, onde se registram, claramente, as razões do posicionamento ali alcançado (cf. fls. 447/448).

Logo, não se vislumbra, no ato impugnado, nenhuma ausência de motivação, mas, ao contrário, a expressa vinculação aos fundamentos dos quais se originou.

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A título de ilustração, destaco os seguintes trechos do processo

administrativo disciplinar (fls. 481/489):

a) parecer do Procurador do Estado (fl. 481):

[...]

Constatou, ainda, a comissão tratar-se de falta reincidente, havendo nos registros funcionais do Servidor três registros de suspensão (fls. 184).

A despeito de concluir pela culpabilidade e infração dos artigos citados, a Comissão Processante opinou, paradoxalmente, concessa maxima venia, pela aplicação da pena de suspensão por noventa dias, quando o art. 192, XII, combinado com o 176, X e XVI, da Lei n. 6.677/1994 obrigaria a recomendação da pena de demissão.

Reconheceu, a Comissão, expressamente, que o servidor teria violado "os deveres e proibições contidas nos artigos [...].

Daí porque, comungo com o entendimento da Comissão no que diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade, aduzindo que tomo por incorreta a dosimetria da pena sugerida, posto cumprir-se observa o disposto no art. 192, XII, combinado com o 176, X, e XVI, da Lei n. 6.677/1994, concluindo-se pela demissão.

Verificou-se, na particularidade do caso, haver contradição entre as conclusões da Comissão e a penalidade sugerida, o que ora se tenta adequar, malgrado intimamente lamentando o ocorrido.

Assim sendo, em face do disposto nos artigos [...], assim também como admitido pela Comissão Processante, sou pela demissão do Investigado, salvo melhor juízo esposado pelo douto Procurador-Chefe da PCCI.

[...]

b) parecer do Procurador Chefe (fl. 482):

[...]

Endosso o Parecer n. 112/2005, do ilustre Procurador Eugênio Kruschewsky que, chancelando as conclusões alcançadas no relatório de fls. 172/185, no que se refere à certificação dos fatos e sua autoria, procedeu ao correto enquadramento legal da conduta do acusado, por contrária aos deveres e proibições definidos nos artigos 175, incisos II, III e IX e 176, inciso X, da Lei n. 6.677/1994, para recomendar seja-lhe aplicada a pena disciplinar de demissão lastreada no art. 192, incisos IV e X, com a nota do art. 197, parágrafo único, todos do mesma diploma estatutário, sem prejuízo da remessa dos autos suplementares ao Ministério Público, para os devidos fins.

À consideração do Senhor Procurador Geral do Estado.

c) parecer do Procurador-Geral do Estado (fl. 484):

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Aprovo as manifestações da Procuradoria de Combate a Atos de Corrupção e Improbidade Administrativa, consignadas no Parecer [...] e no despacho de sua chefia [...]

Com efeito, adequa-se no caso a demissão do servidor, com fundamento no art. 192, inciso IV e X, da Lei n. 6.677/1994, com nota no art. 197, parágrafo único, em face do grave desvio de conduta em que o mesmo incorreu e foi devidamente apurado através de processo que se desenvolveu com absoluta regularidade, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

[...]

d) despacho do Secretário de Segurança Pública (fl. 488):

[...]

A comissão processante sugeriu a pena de suspensão por 90 dias ao acusado. Tal sugestão foi agravada, pela Procuradoria de Combate a Atos de Corrupção [...], para a pena disciplinar de "demissão" [...]

Acolho as opiniões dos procuradores, que se manifestaram pela demissão "a bem do serviço público".

Encaminhe-se [...] à superior decisão do Excelentíssimo Sr. Governador do Estado da Bahia.

e) decisão do Governador, publicada no DOe de 7/7/2005 (fl.

489):

O Governador do Estado da Bahia [...] resolve demitir, a bem do serviço público, à vista do que consta do Processo n. XXXXX, Washington Luiz Villa Flor do cargo de Perito Técnico de Polícia [...], com fundamento no art. 192, IV e X, combinado com o parágrafo único do art. 197, da Lei n. 6.677/1994.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em mandado de

segurança.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2013.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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