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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23116 SE 2006/0246930-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25/06/2007 p. 224
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_23116_SE_1271763381445.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_23116_SE_1271763381447.pdf
Relatório e VotoRMS_23116_SE_1271763381446.pdf
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Relatório e Voto

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.116 - SE (2006/0246930-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : AVANÇO FARMACÊUTICA LTDA
ADVOGADO : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : CONCEIÇAO MARIA GOMES EHL BARBOSA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso ordinário interposto por AVANÇO FARMACÊUTICA LTDA. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇAO NO CACESE - INDÍCIOS FORTES DE TENTATIVA DE BURLAR A LEI - EMPRESAS DIVERSAS QUE TÊM SÓCIOS EM COMUM COM A IMPETRANTE, COM DÉBITO FISCAL PENDENTE - POSSIBILIDADE - DENEGAÇAO DO WRIT - DECISAO POR MAIORIA. (fl. 77)
No recurso ordinário, a recorrente alega que o indeferimento do seu pedido de inscrição estadual viola os arts.º, IV,º, XIII,1700, IX,parágrafo únicoo, daCF/888, porquanto possui o direito de desempenhar livremente suas atividades, sem que seja podada por restrições injustificadas.
Vieram contra-razões (fls. 104/112), nas quais o recorrido sustenta a legalidade de seu ato de indeferimento do pedido de inscrição da recorrente.
Parecer do MPF (fl. 127), ratificando o opinativo do Ministério Público oficiante no Tribunal a quo , no sentido do provimento do recurso ordinário.
É, no essencial, o relatório.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.116 - SE (2006/0246930-0)
EMENTA
TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESA SÓCIOS DÉBITOS INSCRIÇAO ESTADUAL INDEFERIMENTO ILEGALIDADE.
1. É ilegal o indeferimento da inscrição estadual da empresa, pois seus sócios fazem parte do quadro societário de outras pessoas jurídicas, que possuem débito com o Fisco.
2. Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito.
3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido : RE 106.759/SP , Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985).
Recurso ordinário provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Inicialmente, observo que a controvérsia cinge-se em saber se é permitido o indeferimento da inscrição estadual da recorrente, uma vez que seus sócios possuem débito fiscal junto ao recorrido.
Com efeito, tenho que não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito.
Nesse sentido, editou o Supremo Tribunal Federal as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. (nesse sentido : RE 106.759/SP , Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985).
Na esteira desse entendimento, esta Corte Superior já considerou até mesmo litigante de má-fé o poder público que, por meio de seu agentes, desprezando a jurisprudência consolidada, insiste na imposição de sanções administrativas indiretas e força o contribuinte ao exercício do direito de ação. (REsp 182.506/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 1.7.1999)
Em relação ao tema debatido nos autos, qual seja, indeferimento de inscrição estadual de empresa, diante do fato de seus sócios fazerem parte do quadro societário de outras pessoas jurídicas, que possuem débito com o Fisco, existe precedente deste Tribunal, posicionando-se pela ilegalidade do ato.
Eis o julgado:
TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇAO PARA INSCRIÇAO ESTADUAL JUNTO À RECEITA. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNA. IMPRESTABILIDADE DE MEIOS COERCITIVOS. SÚMULAS 70, 323 E 547/STF.
1. Agravo de Instrumento no intuito de reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra v. Acórdão que concedeu ordem mandamental a fim de que a empresa recorrida pudesse se inscrever junto à Receita Estadual.
2. O parágrafo único, do art. 170, da Constituição Federal, estabelece que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".
3. As Súmulas 70, 323 e 547/STF preceituam, respectivamente: "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo";"é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"; e"não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".
4. Inexiste norma legal a legitimar qualquer ato administrativo que condicione a inscrição estadual de uma empresa junto à Receita, por estar um de seus sócios com o CPF bloqueado, em função de dívidas referentes à empresa diversa. A Fazenda Pública dispõe de fartos e abundantes meios legais e privilégios processuais para efetivar a cobrança de tributos devidos.
5. É, portanto, totalmente ilegal e abusiva a condição mais enérgica criada pela autoridade fiscal para cobrar os créditos da Fazenda Pública.
6. Agravo não provido.
(AG 496205, Rel. Min. José Delgado, DJ 04.06.2003)
Na esteira desse entendimento, esta Corte Superior já considerou até mesmo litigante de má-fé o poder público que, por meio de seu agentes, "desprezando a jurisprudência consolidada, insiste na imposição de sanções administrativas indiretas e força o contribuinte ao exercício do direito de ação" (REsp n. 182.506/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 1.7.1999).
No mesmo sentido o precedente assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA IMPRESSAO DE NOTAS FISCAIS INDEFERIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICAÇAO DA PENA MOTIVAÇAO VIOLAÇAO DO ART. 17 DO CPC NAO CONFIGURADA PRECEDENTES. - É pacífico o entendimento desta eg. Corte no sentido de aplicar-se ao ente estatal a pena por litigância de má-fé, quando o Estado age com intuito meramente protelatório e contrário ao direito do impetrante, obstruindo-lhe o livre exercício da atividade mercantil e impondo-lhe sanções administrativas com o objetivo de cobrar possível tributo devido. - Divergência jurisprudencial não comprovada. - Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso não conhecido."(REsp 182.524/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/09/2001) Desse julgado extrai-se a seguinte passagem:"O v. aresto bem analisou o tema, ao afirmar que a conduta do fisco estadual, negando a emissão das notas fiscais, fere frontalmente o direito do contribuinte, ora recorrido, de exercer livremente a atividade comercial, coagindo-o a satisfazer débito fiscal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 3117768 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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