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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1604133 PR 2016/0132978-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/06/2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1604133_a7d54.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.133 - PR (2016/0132978-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : OSCAR DA SILVA ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por OSCAR DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 231/232, e-STJ): "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Procede o pedido dê aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § Io e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhai idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e tendo em vista que a presente decisão não está sujfeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do beneficio da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. 5. Os honorários advocatícios devidos pela autarquia previdenciária ao procurador'do autor devem limitar-se a incidir sobre asparcelás devidas até a data da sentença de procedência, nos termos das Súmulas nº 111."Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos em parte, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos da seguinte ementa (fl. 243, e-STJ):"EMBARGOS DE' DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também, a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. Os embargos declaratórios não se prestam para reexame da matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador. Não pode o colegiado ser compelido a enfrentar questões e diplomas legais que não julgue relevantes para a solução da lide, bem como não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores." No presente recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial com arestos do Supremo Tribunal Federal ( RE 631.240/MG). Sustenta, em síntese, que (fl. 249, e-STJ): "O entendimento do r. TRF4 fixou a DIB do beneficio, na data do requerimento administrativo, sendo prejudicial a parte autora. Explicamos: o caso ora em tela é sui generis; o indeferimento da pretensão na seara administrativa ocorreu muito tempo depois do ajuizamento da ação (no caso, após a sentença). O STF manifestou-se recentemente no RE 631.240/MG ao fixar regras de transição nos casos de inexistência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, para resguardar o direito daqueles que ajuizaram ações previdenciárias sem o prévio requerimento administrativo a ter o termo inicial do beneficio fixado no ajuizamento da ação." Sem contrarrazões (fl. 343, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 344, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O presente recurso especial não comporta conhecimento. A divergência jurisprudencial autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL SUPOSTAMENTE EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 2. De fato, o recurso não merece passagem pela alínea 'c' do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ. Em verdade, o recorrente deixou de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas. Diversos são os julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 22.209/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 17/11/2011.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LAUDO DA CONTADORIA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...) 3. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no Ag 1.421.740/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2011, DJe 8/11/2011.) Com efeito, da simples leitura das razões recursais, extrai-se que a recorrente limitou-se a colacionar ementa de julgado do STF sem, contudo, fazer o necessário cotejo analítico. Ademais, o dissídio jurisprudencial apresentado nas razões recursais aponta julgado do Supremo Tribunal Federal. Essa circunstância obsta o conhecimento do presente recurso, porquanto não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ALÍNEA C. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO STF. PRECEDENTES. SIGILO BANCÁRIO. ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Centrando-se a apontada divergência do acórdão recorrido com julgados do Supremo Tribunal Federal - proferidos dentro da atual competência constitucional daquela Corte Superior - mostra-se descabido o manejo do recurso especial pela alínea c, uma vez que não se insere no rol de atribuições desta Corte uniformizar a interpretação de matéria constitucional, por usurpar atribuição do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: REsp. Nº 780.275 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Conv. Carlos Fernando Mathias, julgado em 19/6.2008; REsp. Nº 668.724 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13.05.2008. 3. Os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem estabeleceram que a PARTICULAR foi autuada não em solidariedade por ser cônjuge ou ex-cônjuge do terceiro investigado criminalmente, mas como contribuinte, situação que ostenta em razão de ser titular da conta bancária conjunta, ou seja, ostenta" relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador "(art. 121, I, do CTN). 4. Sendo assim, é desimportante e descabida qualquer alegação a respeito de seu estado civil em relação ao terceiro investigado criminalmente, posto que foi autuada por fato gerador próprio e não de terceiro. O recurso, então, não merece provimento no ponto pela alegada violação ao art. 535, do CPC, e em relação à violação ao art. 124, do CTN; arts. 265, 1.643 e 1.644, do CC/2002, que tratam da solidariedade, o recurso sequer merece conhecimento, posto que não prequestionados os dispositivos legais pertinentes. Súmula n. 282/STF. 5. A Corte de Origem bem evidenciou, também no trecho suso transcrito, a existência prévia de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso que possibilitasse às autoridades e os agentes fiscais tributários da União o exame dos registros de instituições financeiras referentes a contas de depósitos e aplicações da PARTICULAR, consoante o exige o art. , da LC n. 105/2001. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." ( REsp 1.502.678/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. DO DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS DAS DOS AUTOS. 1. O pleito deduzido na demanda não diz respeito à revisão de benefício, à correção de suposto erro de cálculo ou à obtenção de diferenças remuneratórias. Busca-se o reconhecimento de uma nova situação jurídica - direito à complementação - que surgiu com o ato de aposentadoria, como consignou a Corte de origem ao interpretar a legislação estadual de regência. Nesses termos, há a prescrição do próprio fundo do direito, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea c, da CF, em que o recorrente apresenta como paradigma acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário, sob pena de penetrar em competência constitucionalmente afeta à Corte Máxima. 3. O cotejo analítico realizado não foi suficiente para demonstrar a suposta divergência entre os julgados desta Corte Superior confrontados, uma vez que não se demonstrou que as circunstâncias analisadas são assemelhadas. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1.259.082/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 08/02/2013 grifo nosso.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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