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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 435657 SP 2013/0380722-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/04/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_435657_7e19a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 435.657 - SP (2013/0380722-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO BRUNETTI ADVOGADO : ROSIMAR OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : JOSÉ IZIDRO NETO E OUTROS ADVOGADOS : ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI AGRAVANTE : HENRIQUE MARQUES E OUTROS ADVOGADO : ANA MARIA MEIRELLES E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : ALFREDO WALTER REGNER ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS INTERES. : ROBERTO DE SOUZA INTERES. : JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS INTERES. : CLÓVIS SULTANUM DE FIGUEIREDO ADVOGADO : IZILDINHA AP. DE Q SULTANUM DE FIGUEIREDO INTERES. : ORESTES FLORINDO COELHO ADVOGADO : MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO INTERES. : JOSÉ SCHIAVINATTI ADVOGADO : JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES INTERES. : JOSÉ JORGE PINHEIRO INTERES. : MANOEL AUTO SILVANO ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS INTERES. : NATANAEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. PROMOÇÃO PESSOAL COM VERBA DA CÂMARA MUNICIPAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravos apresentados por JOSÉ GERALDO BRUNETTI, JOSÉ IZIDRO NETO E OUTROS e por HENRIQUE MARQUES E OUTROS contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 1127, e-STJ): "Ação civil pública contratação de tablóides para a publicação de trabalhos legislativos - divulgação que atendeu a objetivos de promoção pessoal - ilegalidade e lesividade condenação ao ressarcimento ~ afastado a multa civil por impossibilidade da cumulação das duas penas pecuniária sentença parcialmente reformada Dá-se provimento parcial ao recurso." Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (fl. 1409, e-STJ): "Embargos de declaração r erro material reconhecido corrigido - recurso acolhido nesta parte. - omissão inexistente - acórdão que esclarece cor coerência a conclusão do julgado - caráter infringente Embargos de José Izidro e outros e José Geraldo Bruneti parcialmente acolhidos Embargos Henrique Marques e outro e José Schiavinati rejeitados." Alega o recorrente JOSÉ GERALDO BRUNETTI, em recurso especial (fls. 1312/1333, e-STJ), violação dos arts. 535, II, 165 e 330, I, do Código de Processo Civil; 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92; 5º, LV, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal. Assevera em síntese que, quanto "à conduta, dolosa ou culposa, não restou provada e por não haver um conjunto probatório a ensejar um decreto condenatório, catilinário, é de rigor a reforma integral da decisão, com base no princípio da presunção da inocência. Ao contrário, restará infringido o milenar princípio da" proporcionalidade entre a conduta criminosa e a pena ", um dos históricos sustentáculos do direito civilizado" (fl. 1326, e-STJ). Alega ainda que, em "defesa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o parquet, ora recorrido, insurge contra a aplicação da desarrazoada pena, em pleno acordo com a argumentação dos recorrentes" (fl. 1329 , e-STJ). Aponta divergência jurisprudencial. Os recorrentes JOSÉ IZIDRO NETO E OUTROS (fls. 1258/1278, e-STJ) alegam violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92; e 5º, LV, da Constituição Federal. Asseveram em síntese que o "Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 479812, em que foi relator o Min Teori Albino Zavascki, definiu que é indispensável a comprovação de dolo ou culpa, para que o ato ilegal adquira status de improbidade. O elemento subjetivo, portanto, se revela imprescindível para caracterizar o ato ímprobo. Não há essa comprovação nos autos" (fl. 1272, e-STJ). Alega ainda que "o próprio titular da ação, o Ministério Público, manifesta-se, em seu parecer, no sentido de suprimir-se a pena de suspensão de direitos políticos, tendo em vista ser injustificável pena tão severa para delito de menor gravidade. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Autor, ora Recorrido, concorda com a argumentação dos Recorrentes que se insurgem contra a imposição de pena tão exacerbada" (fl. 1278, e-STJ). Os agravantes HENRIQUE MARQUES E OUTROS (fls. 1428/1435, e-STJ) alegam violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92; e 5º, LV, e 37 da Constituição Federal. Alega preliminarmente prescrição intercorrente em relação à suspensão dos direitos políticos. Assevera em síntese que "os argumentos aqui esposados, contam com a anuência do próprio autor da Ação, o qual manifestou-se pela supressão da aplicação da reprimenda de suspensão de direitos políticos, por vislumbrar que a mesma não se coaduna com o caso presente, face xas circunstâncias que se deram os fatos, o que, realmente assiste razão ao mesmo, vez que a sanção resta sobremaneira exasperada. A conduta apontada, em nenhuma hipótese se revelou tão grave, injustificando-se assim a pena aplicada, como o próprio representante ministerial admitiu" (fl. 1434, e-STJ). Alega ainda que "os argumentos aqui esposados, contam com a anuência do próprio autor da Ação, o qual manifestou-se pela supressão da aplicação da reprimenda de suspensão de direitos políticos, por vislumbrar que a mesma não se coaduna com o caso presente, face xas circunstâncias que se deram os fatos, o que, realmente assiste razão ao mesmo, vez que a sanção resta sobremaneira exasperada" (fl. 1434, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1545/1557, e-STJ), sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1601/1617, 1636/1647 e 1660/1669, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. Não merecem prosperar os recursos. Em razão da similitude dos argumentos, analiso conjuntamente os recursos especiais. Inicialmente, mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - DESCABIMENTO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6.374/89)- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as quais o tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. (...) 3. Recurso especial não conhecido." ( REsp 1.203.051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe 15/5/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. MAJORAÇÃO. 1. Alegações genéricas de violação do artigo 535 do CPC não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades consideradas como existentes no acórdão recorrido e as razões pelas quais a decisão não estaria devidamente fundamentada. Incidência da Súmula 284/STF. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e provido." ( REsp 1.349.013/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 10/5/2013.) DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Não merecem prosperar as alegações do recorrente. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do art. 10. Isso porque não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Ressalta-se, todavia, que os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE CULPA E DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, A CARACTERIZAR ATOS DE IMPROBIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011; REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; e EREsp 875.163/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem com suporte em análise circunstancial do acervo fático-probatório, consignou que a conduta dos réus, ora agravados, não caracteriza nenhum dos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. 3. A verificação da alegada violação dos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 necessita de um reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que não é possível aferir em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp 1177579/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/08/2011; EDcl no REsp 1159147/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/08/2010; REsp 1036229/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 55.315/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/2/2013, DJe 26/2/2013.) "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. REVISÃO DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes. 2. A contratação irregular sem a realização de concurso público pode se caracterizar como ato de improbidade administrativa, mas, para tanto, é imprescindível a demonstração de dolo, ao menos genérico, do agente. 3. Para desconstituir a decisão do Tribunal de origem e acatar os argumentos do agravante seria necessário adentrar no contexto fático-probatório, o que não se mostra cabível no âmbito do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.274.682/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 4/2/2013.) No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos para compra de espaço publicitário em 05 empresas jornalísticas, tendo como propósito a promoção pessoal, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta dos recorrentes. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 1129, e-STJ): "Quanto à questão de mérito, é e se ponderar que as despesas com a matéria jornalística foram determinadas pelo Presidente da Câmara ou pela Mesa Diretora, com anuência e participação de todos os demais vereadores, salvo específica exceção, o que autoriza a imputação de solidariedade na reparação dos danos. Os textos reproduzidos na sentença recorrida afirmam a busca por promoção pessoal, pouco importando o âmbito e a pretensão do tablóide ou o resultado obtido nas eleições. As circunstâncias peculiares de cada um dos ex-vereadores, relativas à participação nas diversas eleições, não alteram o foco quase unitário da conduta ímproba, pouco importando se a matéria jornalística é nova ou mera reedição. A desonestidade, sentido insito exigido pela Lei nº 8.429/92, é marcada pelo simples e objetivo fato da utilização de verba pública para responder por gastos e despesas sem cunho informativo, mas apenas com o propósito na promoção pessoal para fins eleitoreiros." Como se vê, as considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO QUE, EM PERÍODO ELEITORAL E NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DE 6.000 EXEMPLARES DE REVISTA COMEMORATIVA DE 60 ANOS DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR, REALIZANDO, NO REFERIDO MEIO DE COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO PESSOAL E DE OUTROS POLÍTICOS, COM RECURSOS DO ERÁRIO MUNICIPAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, CAPUT DA LIA. PREJUÍZO APURADO NO MONTANTE DE R$ 18.420,00. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A CULPA GRAVE DO AGENTE. RECURSO ESPECIAL LASTREADO TÃO SOMENTE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO PARADIGMA DO TJMG QUE DIZ RESPEITO APENAS À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO APONTA, TAMBÉM, PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ( AgRg no AREsp 77.103/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 24/3/2014.) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO DE CULPA E DOLO GENÉRICO. ELEMENTO SUBJETIVO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 3. Cada inciso do art. 12 da Lei 8.429/1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. 4. Modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 5. É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente provido." ( REsp 1.346.571/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013.) "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. NECESSIDADE DE DOLO GENÉRICO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 2. Hipótese em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial o impessoalidade e da moralidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da Republica, que veda a publicidade governamental para fins de promoção pessoal. Dolo genérico configurado. Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 1.368.125/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 28/5/2013.) DA SÚMULA 7/STJ A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. APROPRIAÇÃO ILEGAL DE PARTE DO VALOR POR SERVIDOR PÚBLICO E TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. E DA LEI 8.429/92. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. Diante do óbice da Súmula 7/STJ, a verificação da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção aplicada pelo Tribunal de origem não pode ser feita em recurso especial. 4. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 5. Recursos especiais conhecidos em parte e não providos." ( REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 7/2/2014.) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE PARTE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, ao examinar os fatos e as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela desproporção das penalidades cominadas pelo juízo de primeiro grau e dessa forma afastou as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (...) 3. A regra geral, assentada na jurisprudência do STJ, é no sentido de que" modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). "(RESP 1.229.495/SP, Rel. Min. Eliana Calmon). 4. Precedente que se amolda à espécie do autos, em que o acórdão de origem verificou a razoabilidade da dosimetria das penas com base em particularidades e circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso Especial não conhecido."( REsp 1.326.762/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2013, DJe 17/9/2013.) DA SÚMULA 7 O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. In casu, a Corte local consignou que"a pleiteada prova testemunhal, no caso, não era relevante, visto que os documentos juntados, bem como as alegações das partes, permitiram o correto conhecimento dos fatos."(grifei). 3. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do CC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Súmula 282/STJ. 5. Ademais, ainda que superado o óbice da ausência do prequestionamento, a verificação do cabimento e da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 6. Agravo Regimental não provido."( AgRg no AREsp 321.517/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA DEMISSAO DE FUNCIONARIO PÚBLICO - NÃO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - SÚMULA 7/STJ. 1. As razões recursais se voltam contra o julgamento antecipado da lide e da consequente impossibilidade de produção de prova testemunhal, cujo objetivo era desconstituir fatos apurados em processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão do agravante. 2. In casu, a Corte de origem constatou a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, no qual foram respeitados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, daí o julgamento antecipado da presente lide. 3. Infirmar tais conclusões, a fim de acolher violação do artigo 330, I, do CPC e aferir se houve ou não cerceamento de defesa e prejuízo à parte, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 4. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos."( EDcl no AgRg no AREsp 102.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 29/5/2013.) Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido:"RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há cerceamento de defesa, se o julgador deixa de oportunizar a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova pericial demanda o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Recurso especial não provido."( REsp 973.513/PR, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), julgado em 25.3.2008, DJ 15.4.2008.) Demais disso, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. DA SUMULA 284/STF Quanto à alegação de prescrição intercorrente, alegada por HENRIQUE MARQUES E OUTROS, incide o óbice da Súmula 284, uma vez que se apresenta de forma genérica, sem apontar dados e datas possíveis para sua análise. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Nesse sentido, manifesta-se a doutrina: "Não basta a mera indicação do repositório de jurisprudência ou a simples transcrição de excerto do acórdão paradigma. É necessário demonstrar analiticamente que os arestos divergiram na aplicação da lei em casos análogos, diante de fatos análogos. Apenas excepcionalmente tem sido dispensada a demonstração analítica da divergência, quando o dissídio ostenta-se notório." (Athos Gusmão Carneiro,"Admissibilidade do Recurso Especial"in"Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de Acordo com a Lei 9.756/98", coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Júnior, 1ª edição, 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 116.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. É manifesta a deficiência recursal quando as razões do inconformismo estão dissociadas da fundamentação do decisum atacado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No específico caso em exame, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que não houve prestação de contas, portanto, afastar tal conclusão, para fazer valer o argumento de que elas foram prestadas tardiamente, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante do feito, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4."Para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada entre eles na solução das lides, o que não ocorreu na espécie."( AgRg no AREsp 261.462/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/4/2013). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 134.746/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013.)"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOLUÇÃO REALIZADA COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 280 DO STF. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 126, 295, incisos I e II e parágrafo único, I, e 128 do Código de Processo Civil, 1º, artigo , §§ 1º e da LICC, artigos 3º, 4º, 44, 45 inciso VII, e 56 do Decreto Federal 2.300/86, 1.059 e 1.061 do Código Civil Revogado , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. O Tribunal a quo, ao afastar a aplicação das cláusulas contratuais, utilizou-se do conteúdo fático-probatório dos autos e do contrato firmado, bem como de fundamentação em lei local (Lei Municipal nº 11.037/91), o que impede a revisão por esta Corte, ante o óbice descrito, respectivamente, nas Súmula 5 e 7 do STJ e na Súmula 280/STF. 3. A insurgência pela alínea c não observou o regramento dos artigos 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontado, não foi procedido. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1340590/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PONTOS NÃO ATACADOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES INDICAÇÃO DE EMENTAS. REQUISITOS DO ART. 255, § 2º DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR, NA ORIGEM, SOBRE TEMA TRAZIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula 182/STJ). 2. Conforme indicado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos, é necessário o cotejo analítico entre o aresto atacado e o julgado paradigma, com a demonstração da identidade do contexto fático e a diversidade de interpretação emprestada ao mesmo dispositivo legal. 3. Se o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca da matéria suscitada nas razões do recurso especial, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, de maneira originária, examina-lo. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no REsp 1.248.231/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/4/2013, DJe 23/4/2013.) Com relação ao argumento de que o Ministério Público deu parecer favorável, para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos e da multa civil, cumpre asseverar que o magistrado não está adstrito ao parecer ministerial, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, com base nas provas dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço dos agravos para negar seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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