jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 909698 SC 2006/0271436-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 909698 SC 2006/0271436-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 25/06/2007 p. 298

Julgamento

17 de Maio de 2007

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_909698_SC_1271764489114.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_909698_SC_1271764489116.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_909698_SC_1271764489115.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de afastar-lhe a ocorrência à pensionista de ex-combatente que objetiva rever a pensão, sendo certo, entretanto, que o mencionado instituto atingirá tão-somente as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça.
2. In casu, tratando-se do termo inicial para a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente – e não de revisão deste –, é entendimento desta Corte que, na ausência de requerimento administrativo, deve este deve ser fixado a partir da citação.
3. Tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, aplica-se a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6% ao ano. 4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PENSÃO - EX-COMBATENTE - PRESCRIÇÃO
  • PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
  • JUROS MORATÓRIOS - LIMITE
    • STJ - RESP 601688 -SC, RESP 601223 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)

Sucessivo

  • AgRg no REsp 795119 RS 2005/0182929-3 Decisão:07/10/2008
  • AgRg no REsp 978494 RN 2007/0204371-0 Decisão:29/11/2007
  • AgRg no REsp 982220 RS 2007/0203280-4 Decisão:29/11/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8924811/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-909698-sc-2006-0271436-3