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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 46800 RO 2014/0076119-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/04/2014

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_46800_5e460.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.800 - RO (2014/0076119-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : U R B (PRESO) ADVOGADOS : ROMILSON FERNANDES DA SILVA TELMA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por U. R. B., em face do julgamento do HC n.º 0000489-63.2014.8.22.0000, cujo acórdão foi assim sumariado (fl. 117): Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Requisitos da prisão preventiva presentes. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem. A custódia do paciente deve ser mantida quando há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a presença dos fundamentos da prisão preventiva, sobretudo, quando se tratar de delito grave, tal como o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Segundo consta dos autos, o Recorrente foi preso em flagrante e responde a denúncia pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, caput, do Código Penal e art. 244-B do ECA, sendo a custódia convertida em preventiva e, ainda, indeferido o pleito de sua revogação. Com o objetivo de ver reconhecida a falta de fundamentação e desnecessidade da prisão, a defesa ingressou com habeas corpus no Tribunal a quo, o qual denegou a ordem, consoante se comprova pela transcrita ementa. Contra esse decisum, sobreveio o presente recurso constitucional em que o Recorrente sustenta, inicialmente, a ausência de autoria, e também que o decreto preventivo está destituído de fundamentação adequada, notadamente porque não demonstrados, de modo concreto, os requisitos do art. 312 do CPP. Sustenta, ainda, não ser possível a manutenção da prisão cautelar por meras ilações acerca da periculosidade do paciente e deu sua participação no evento criminoso. Ressalta, ainda, que as autoridades locais ignoraram a sua primariedade e seus bons predicados e, ao indeferirem a liberdade provisória, cabível ao caso, levaram em consideração apenas a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar, concretamente, qualquer risco à ordem pública e à instrução criminal, não valendo a mera menção ao tipo penal e às circunstâncias de aumento de pena do tipo do roubo. Insiste que a indicada periculosidade não faz sentido quando diante de pessoa trabalhadora e que a prisão cautelar não pode servir para antecipar a punição futura no caso de condenação. Com apoio na presunção de inocência assevera que a manutenção em cárcere viola o direito de liberdade acusado, na medida em que tem todas as condições de responder ao processo em liberdade, motivo pelo quanto o ministério público local opinou pela concessão da ordem, conclusão a que também chegou um dos membros da Câmara julgadora. Por isso, pugna, liminarmente, pela expedição de alvará de soltura e, no mérito, pelo provimento do recurso, para que seja revogado o decreto preventivo, com a determinação da liberdade provisória para o curso do processo. É o relatório. Decido. A decisão ora vergastada asseverou, no que interessa (fls. 119/120): Analisando-se os autos, não vislumbro ilegalidades ou abuso de poder supostamente praticados pela autoridade coatora, que pudesse ensejar a pronta ação do Judiciário em defesa do direito de locomoção do paciente, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva, diante do preenchimento dos requisitos para aplicação a medida extrema. Outrossim, observo que além da prova da materialidade e fortes indícios de autoria, restou evidenciada a periculosidade do paciente, considerando que, na posse de uma arma de fogo, ameaçou as vítimas daquele estabelecimento e, durante sua fuga, efetuou vários disparos de arma de fogo em local público, nas proximidades do estabelecimento comercial, hipótese que autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Também não se pode olvidar que o crime em questão, pela sua própria natureza, coloca em risco a tranqüilidade social, o que já é suficiente para legitimar a custódia provisória. Assim, entendo que a prisão do paciente deve ser mantida, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, assim como diante do preenchimento dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Frise-se, por fim, que a existência de condições pessoais favoráveis à concessão do benefício, tais como primariedade e bons antecedentes, se tornam irrelevantes se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, conforme farta jurisprudência já pacificada em nossos Tribunais. Nesse sentido, vejamos jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado (JSTJ 2/267). Logo, a prisão cautelar do paciente deve ser mantida, pois realizada em harmonia com a legislação processual penal, sem ofensa às garantias constitucionais do acusado. Tenho que inviável, por ora, a concessão de medida de urgência no caso presente. Com efeito, da leitura do acórdão atacado, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar vindicada, porquanto a motivação do indeferimento da liberdade, em princípio, baseou-se em circunstâncias concretas, a saber, periculosidade do agente, situação a ser examinada pelo contexto dos autos em momento oportuno. Ademais, o pleito liminar na forma em que deduzido, indubitavelmente, imbrica-se com o próprio mérito do mandamus, demandando, assim, análise pelo órgão colegiado. Dessa forma, é mais prudente reservar-lhe o exame ao Juízo natural da causa, in casu, o colegiado da Sexta Turma, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: "...a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada." ( HC 17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/08/2001). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informação ao Juízo de primeiro grau sobre a existência ou previsão de eventual sentença. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2014. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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