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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1435692_6b293.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.692 - MG (2014/0030838-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SILVANA APARECIDA DO CARMO DE FARIA ADVOGADO : BERNARDO FRANCO VIANNA RECORRIDO : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : NAYARA FABIANA DA COSTA EUDES LUCAS ALVES DE ANDRADE ROCHA DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PERÍODO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELA LEI 8.112/90. DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela SILVANA APARECIDA DO CARMO DE FARIA com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AUTARQUIA ESTADUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Junta Comercial do estado de Minas Gerais é a legitimada a figurar no pólo passivo da lide, porque é a autarquia estadual - dotada de personalidade jurídica própria - responsável pela negativa de pagamento do benefício vindicado. 2. O pagamento do vale alimentação - verba de natureza eminentemente indenizatória - está vinculado ao exercício da atividade laboral, pelo que não faz jus ao recebimento do auxílio a servidora em gozo de licença maternidade. 3. Recurso não provido. 2. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos. 3. A recorrente aduz violação do 102, VIII, a da Lei 8.112/90, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que os dias de gozo da licença maternidade são considerados como de efetivo exercício do cargo para fins de recebimento dos benefícios, em especial o vale-alimentação (fls. 225). 4. É, em síntese, o relatório. 5. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte é devido o pagamento do auxílio-alimentação nos períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei 8.112/90. Dest'arte, não havendo qualquer referência expressa de exclusão da rubrica na legislação de regência, a servidora em gozo de licença maternidade efetivamente faz jus ao benefício de alimentação. 6. A propósito, mutatis mutandis, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS. ART. 102 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DEVIDO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. (...). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.211.687/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.10.2013). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. 1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão. 2. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.360.774/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.06.2013). ² ² ² ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Precedente. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 276.991/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 08.05.2013). ² ² ² ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É devido o pagamento do auxílio-alimentação e vale-transporte durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/90. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido (REsp. 614.433/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07.05.2007, p. 351). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS E LICENÇA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, assim incluindo as férias, tal como resulta da letra do artigo 102 da Lei 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 610.628/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 06.03.2006, p. 466). 7. Diante do exposto, com amparo no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial para julgar procedente o pedido inicial, consignando o direito da autora à percepção do benefício de auxílio-alimentação no período de licença maternidade. 8. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília, 03 de abril de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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