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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0100067-57.2016.3.00.0000 ES 2016/0100067-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/04/2016
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_31180_5e5c2.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 31.180 - ES (2016/0100067-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO : MARIANA PEREIRA BONFIM E OUTRO(S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA REGIÃO NORTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : JOSE SOUZA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra decisão da TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O reclamante sustenta divergência da jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp n. 1.251.331/RS, aduzindo ser legal a cobrança das tarifas de cadastro (e-STJ fls. 1/19). Sustenta ainda que a decisão reclamada é teratológica ao condená-lo à devolução dobrada do indébito mesmo sem reconhecer má-fé na cobrança das tarifas e à indenização por danos morais inexistentes, além da aplicação de juros pelas taxas contratadas (e-STJ fl. 1/19). Requer liminarmente a suspensão do feito. No mérito, pleiteia a procedência da reclamação (e-STJ fl. 19). É o relatório. Decido. Inicialmente, a Segunda Seção pacificou entendimento segundo o qual a reclamação para o STJ, contra decisão de Turma Recursal estadual, é cabível apenas em casos de divergência com precedentes exarados em julgamento de recursos especiais repetitivos ou com enunciados das Súmulas desta Corte (Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES). Em relação à condenação em danos morais e à devolução dobrada do indébito, além de à taxa de juros aplicada pelo acórdão recorrido, não foi indicada nenhuma súmula do STJ, nem precedente exarado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Além disso, este Tribunal Superior se manifestou sobre a licitude das tarifas de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." (REsp n. 1.251.331/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013.) De outra parte, quanto à tarifa de cadastro, segundo o disposto no REsp 1.251.331/RS, a abusividade deve "ser objetivamente demonstrada, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado". Na hipótese dos autos, a Turma Recursal reconheceu a abusividade nos seguintes termos (e-STJ fl. 69): "(...) fazendo uma análise no caso concreto sob o enfoque da abusividade e considerando a destinação da TARIFA DE CADASTRO, que consiste no simples fornecimento de dados cadastrais (CPF, documento de identidade, endereço, etc.) para confecção de cadastro, entendo que seu valor não pode ser transferido ao consumidor em valores excessivos, como constatado no caso em tela, em que se cobrou a quantia de R$ 350,00 para uma simples conferência cadastral." Portanto, numa análise perfunctória, a decisão impugnada parece contrariar o entendimento firmado no REsp n. 1.251.331/RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, a fim de SUSPENDER o feito na origem em relação à tarifa de cadastro, até o julgamento desta reclamação. Oficie-se ao Presidente e ao Corregedor-Geral do TJES acerca do processamento da reclamação, bem como ao Presidente da Turma Recursal reclamada, para prestar informações e notificar as partes do processo n. 0010061-68.2015.808.0074 sobre a instauração deste feito. Intimem-se os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, que me retornem conclusos. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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