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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 293028 MG 2013/0028000-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/04/2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_293028_4d3c6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.028 - MG (2013/0028000-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : LEANDRO NAVES ADVOGADOS : ALESSANDRA COIMBRA DE CASTRO LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : RICARDO PEREIRA PÉREZ E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por força dos seguintes fundamentos: i) quanto a alegada ofensa ao disposto nos artigos 16 da Lei n. 11.350/2006 e 187 do Código Civil, o especial interposto ressente-se do indeclinável prequestionamento (Súmula 211/STJ); ii) ao afastar a aplicação da regra inscrita no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e também se baseou no acervo fático-probatório dos autos, incidindo o teor da Súmula 7/STJ; e iii) no tocante ao recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional, incide o verbete da Súmula 284/STF. O nobre apelo foi interposto contra acórdão do TJMG às fls. 383-395. No presente agravo, o agravante, além de repisar as teses lançadas no especial, aduz que não incide a Súmula 7/STJ no tocante à violação do art. 187 do CCB. É o relatório. Passo a decidir. O recurso de agravo não reúne condições para ser conhecido por esta Corte Superior, isso porque o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892486594/agravo-em-recurso-especial-aresp-293028-mg-2013-0028000-7