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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/04/2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_293028_4d3c6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.028 - MG (2013/0028000-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : LEANDRO NAVES

ADVOGADOS : ALESSANDRA COIMBRA DE CASTRO LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(S)

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : RICARDO PEREIRA PÉREZ E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por força dos seguintes fundamentos: i) quanto a alegada ofensa ao disposto nos artigos 16 da Lei n. 11.350/2006 e 187 do Código Civil, o especial interposto ressente-se do indeclinável prequestionamento (Súmula 211/STJ); ii) ao afastar a aplicação da regra inscrita no artigo 19-A da Lei n° 8.036/90, o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e também se baseou no acervo fático-probatório dos autos, incidindo o teor da Súmula 7/STJ; e iii) no tocante ao recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, incide o verbete da Súmula 284/STF.

O nobre apelo foi interposto contra acórdão do TJMG às fls. 383-395.

No presente agravo, o agravante, além de repisar as teses lançadas no especial, aduz que não incide a Súmula 7/STJ no tocante à violação do art. 187 do CCB.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso de agravo não reúne condições para ser conhecido por esta Corte Superior, isso porque o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis:

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

[...]

§ 4 No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de abril de 2013.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892486594/agravo-em-recurso-especial-aresp-293028-mg-2013-0028000-7/decisao-monocratica-892486636