jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 889528 SC 2006/0200330-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18/06/2007 p. 303
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_889528_SC_1271766285733.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_889528_SC_1271766285735.pdf
Relatório e VotoRESP_889528_SC_1271766285734.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS
ADVOGADO : ELEANDRO R BRUSTOLIN
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO . SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇAO.
Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício , uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio" cf. Resp nº 564960/SC , 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp , DJ de 13/06/2005 (Precedentes) .
Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 17 de abril de 2007. (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Parquet , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c , da Constituição Federal, atacando v. acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Retratam os autos que a ora recorrida foi denunciada, juntamente com outro co-réu, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 54, 2º, inciso III, e 60, ambos da Lei nº 9.605/98. O processo foi cindido em relação ao co-réu, prosseguindo com relação à empresa ré. Concluída a instrução, a recorrida foi condenada, nos termos da denúncia, ao pagamento de 130 dias-multa.
Irresignada, apelou a defesa. O e. Tribunal a quo deu provimento ao recurso para anular o processo e rejeitar a denúncia, especificamente contra a ora recorrida, nos termos do art. 43, inciso III, primeira parte, do CPP.
Diz a ementa do julgado:
"CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PESSOA JURÍDICA - ENTE QUE NAO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA PRÁTICA DE CRIME - AUSÊNCIA DE VONTADE PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO.
“A pessoa jurídica, porque desprovida de vontade própria, sendo mero instrumento de seus sócios ou prepostos, não pode figurar como sujeito ativo de crime, pois a responsabilidade objetiva não está prevista na legislação penal vigente” (RCR n. 03.003801-9, de Curitibanos, rel. Maurílio Moreira Leite, j. 01.04.2003) " (fl. 220).
No presente apelo nobre, alega o recorrente que "o respeitável acórdão recorrido, ao entender pela impossibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica que pratica crime contra o meio-ambiente, divergiu da orientação pacificada no âmbito desse Superior Tribunal de Justiça, externada exemplificativamente pelo acórdão paradigma" (fl. 245). Requer o provimento do recurso "a fim de que, reconhecida a legitimidade da pessoa jurídica de direito privado para figurar no pólo passivo da presente relação processual-penal, retornem os autos a colenda Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para análise do mérito do recurso de apelação interposto pela empresa recorrida" (fl. 246).
Contra-razões às fls. 268/271.
Admitido na origem, subiram os autos a esta Corte.
A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do recurso em parecer assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL. ART 105, III, c. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇAO PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO.
A pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos através da atuação de seus administradores, inclusive ações penalmente relevantes e típicas, sendo, assim, passível de responsabilização penal, nos termos da Lei nº 9.605/98, que veio regulamentar o art. 225, , da Constituição Federal.
Noutra vertente, a pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada e figurar no pólo passivo da relação processual-penal quando houver intervenção de uma pessoa física, que atue em nome e em benefício do ente moral, também denunciada; deve, ainda, ser beneficiária direta ou indiretamente pela conduta praticada por decisão do seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, o que ocorreu no caso. Precedentes.
Inocorrente prescrição da pretensão punitiva, visto que os crimes foram praticados em maio de 2002, a denúncia foi recebida no dia 08 de outubro de 2003 e a empresa ré foi condenada à pena de multa, por sentença publicada em 23 de setembro de 2005. Dessa forma, como não se consumou, entre os diversos marcos interruptivos, o prazo de dois anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva pela pena concretizada na sentença condenatória.
Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a legitimidade da pessoa jurídica de direito privado para figurar na pólo passivo da presente relação processual-penal, retornado os autos ao Tribunal para análise do mérito do recurso de apelação interposto pela recorrida" (fl. 282).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO . SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇAO.
Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício , uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio" cf. Resp nº 564960/SC , 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp , DJ de 13/06/2005 (Precedentes) .
Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A irresignação prospera.
Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício , uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio" , conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp ( Resp nº 564960/SC , 5ª Turma, DJ de 13/06/2005).
Nessa linha os seguintes precedentes:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇAO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, por força de sua previsão constitucional, requisita a actio poenalis , para a sua possibilidade, a imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa física que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pela estatuto social, pratique o fato-crime, atendendo-se, assim, ao princípio do nullum crimen sine actio humana .
2. Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pelas condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à pessoa jurídica, é de rigor.
3. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício."
( RMS 16696/PR, 6ª Turma , Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJU de 13/03/2006).
"CRIMINAL. RESP. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA . RESPONSABILIZAÇAO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISAO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇAO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇAO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE . CAPACIDADE DE AÇAO. EXISTÊNCIA JURÍDICA . ATUAÇAO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA . CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS À NATUREZA JURÍDICA DO ENTE COLETIVO. ACUSAÇAO ISOLADA DO ENTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇAO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA . DEMONSTRAÇAO NECESSÁRIA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO DESPROVIDO. I. A Lei ambiental , regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente .
III. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente , mas como forma mesmo de prevenção geral e especial. IV. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal , de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal .
VI. A culpabilidade, no conceito moderno, é a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jurídica , neste contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito.
VII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral. VIII."De qualquer modo, a pessoa jurídica deve ser beneficiária direta ou indiretamente pela conduta praticada por decisão do seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado."IX. A Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica , todas adaptadas à sua natureza jurídica .
X. Não há ofensa ao princípio constitucional de que" nenhuma pena passará da pessoa do condenado... ", pois é incontroversa a existência de duas pessoas distintas: uma física - que de qualquer forma contribui para a prática do delito - e uma jurídica , cada qual recebendo a punição de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva.
XI. Há legitimidade da pessoa jurídica para figurar no pólo passivo da relação processual- penal .
XII. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado foi denunciada isoladamente por crime ambiental porque, em decorrência de lançamento de elementos residuais nos mananciais dos Rios do Carmo e Mossoró, foram constatadas, em extensão aproximada de 5 quilômetros, a salinização de suas águas, bem como a degradação das respectivas faunas e floras aquáticas e silvestres.
XIII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral.
XIV. A atuação do colegiado em nome e proveito da pessoa jurídica é a própria vontade da empresa.
XV. A ausência de identificação das pessoa físicas que, atuando em nome e proveito da pessoa jurídica, participaram do evento delituoso, inviabiliza o recebimento da exordial acusatória.
XVI. Recurso desprovido."
( REsp 610114/RN, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 19/12/2005, grifei).
"CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA . RESPONSABILIZAÇAO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISAO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇAO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇAO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE . CAPACIDADE DE AÇAO. EXISTÊNCIA JURÍDICA . ATUAÇAO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA . CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS À NATUREZA JURÍDICA DO ENTE COLETIVO. RECURSO PROVIDO.
I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental , consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial.
II. A Lei ambiental , regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente .
III. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente , mas como forma mesmo de prevenção geral e especial. IV. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal .
VI. A culpabilidade, no conceito moderno, é a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jurídica , neste contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito.
VII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral. VIII."De qualquer modo, a pessoa jurídica deve ser beneficiária direta ou indiretamente pela conduta praticada por decisão do seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado."IX. A atuação do colegiado em nome e proveito da pessoa jurídica é a própria vontade da empresa. A co-participação prevê que todos os envolvidos no evento delituoso serão responsabilizados na medida se sua culpabilidade. X. A Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica , todas adaptadas à sua natureza jurídica.
XI. Não há ofensa ao princípio constitucional de que" nenhuma pena passará da pessoa do condenado... ", pois é incontroversa a existência de duas pessoas distintas: uma física - que de qualquer forma contribui para a prática do delito - e uma jurídica , cada qual recebendo a punição de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva.
XII. A denúncia oferecida contra a pessoa jurídica de direito privado deve ser acolhida, diante de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual- penal .
XIII. Recurso provido, nos termos do voto do Relator."
( REsp 564960/SC, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 13/06/2005, grifei).
Na plano doutrinário, tem-se:
Klaus Tiedemann : "(...) la sociología nos enseña que la agrupación crea un ambiente, un clima que facilita e incita a los autores físicos (o materiales) a cometer delitos en beneficio de la agrupación. De ahí la idea de no sancionar solamente a estos autores materiales (que pueden cambiar y ser reemplazados), sino también, y sobre todo, a la agrupación misma" ( Responsabilidad penal de personas jurídicas y empresas en el derecho comparado , in "Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas e Medidas Provisórias e Direito Penal", coord. Luiz Flávio Gomes, RT, 1999, p. 27).
David Baigún , dissertando sobre o sistema da dupla imputação , assevera: "Este sistema, que se cobija ya bajo el nombre de doble imputación, reside esencialmente en reconocer la coexistencia de dos vías de imputación cuando se produce un hecho delictivo protagonizado por el ente colectivo; de una parte, la que se dirige a la persona jurídica, como unidad independiente y, de la otra, la atribución tradicional a las personas físicas que integram la persona jurídica" ( Naturaleza de la acción institucional en el sistema de la doble imputación. Responsabilidad penal de las personas jurídicas , in "De las penas", coord. Baigún, Zaffaroni, García-Pablos e Pierangeli, Depalma, 1997, p. 25).
Na mesma linha o escólio de Gianpaolo Poggio Smanio ( in A responsabilidade da pessoa jurídica , www.jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=5713) e Luiz Flávio Gomes ( in Direito Penal , parte geral - Teoria constitucionalista do delito, RT, 2004, p. 97). Esse último autor, acerca da teoria da dupla imputação , escreve que "o delito jamais pode ser imputado exclusivamente à pessoa jurídica. Deve ser imputado à pessoa física responsável pelo delito e à pessoa jurídica. E quando não se descobre a pessoa física? Impõe-se investigar o fato com maior profundidade. Verdadeiro surrealismo consiste em imputar um delito exclusivamente à pessoa jurídica, deixando o criminoso (o único e verdadeiro criminoso) totalmente impune" .
No caso em tela, tal exigência foi atendida. O delito foi imputado à pessoa jurídica Reunidas S.A Transportes Coletivos e a Valmor José Matoso, gerente da empresa.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de desconstituir o v. acórdão guerreado e determinar que o e. Tribunal a quo aprecie o mérito da apelação interposta pela ora recorrida.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2006/0200330-2 REsp 889528 / SC
MATÉRIA CRIMINAL
Número Origem: 20060020103
PAUTA: 17/04/2007 JULGADO: 17/04/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLI
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS
ADVOGADO : ELEANDRO R BRUSTOLIN
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília, 17 de abril de 2007
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 684570 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 18/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8925001/recurso-especial-resp-889528-sc-2006-0200330-2/inteiro-teor-14083724

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 989089 SC 2007/0231035-7

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Artigoshá 9 anos

Responsabilidade Criminal Ambiental

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 989089 SC 2007/0231035-7