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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009343-41.2007.8.19.0011 RJ 2013/0075577-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_303455_1aa23.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 303.455 - RJ (2013/0075577-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : RICARDO MUYLAERT AFFONSO ADVOGADO : TÂNIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 563, III, D, E § 3º, DO CPP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OFENSA AOS ARTS. 59 E 61, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. , XXXVIII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RICARDO MUYLAERT AFFONSO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado verbis: "PENA - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLENÁRIO - FILMAGEM - OITIVA DE TESTEMUNHAS CONTRADITADAS - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE DEPOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONCEITO - PENA - AGRAVANTES. A regra do artigo 475 do CPP deve ser interpretada de acordo com o disposto no § 1º do artigo 405 do mesmo diploma legal, somente devendo ser filmado o julgamento quando possível. A impossibilidade da filmagem requerida pela defesa no momento do julgamento não autoriza a anulação do júri, não se podendo falar em cerceamento de defesa, não só porque não demonstrado qualquer prejuízo, mas, também, porque poderia a defesa ter manifestado aquela pretensão previamente, possibilitando o Tribunal de providenciar meios para o seu atendimento. De outro giro, a oitiva no plenário de parentes e amigos da vítima, ainda que consignada a contradita, não configura qualquer nulidade, eis que nenhuma delas se encaixa na proibição ditada pelo artigo 207 do CPP. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Tendo o Júri admitido como verdadeira a imputação e encontrando tal decisão escora na prova indiciária existente nos autos, longe de merecer acolhida a pretensão manifestada pela defesa. O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo fundamentar eventual acréscimo nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. No caso concreto, a pena foi acomodada um pouco acima do mínimo de forma fundamentada, sendo, em seguida, reconhecidas duas agravantes, operando-se novo acréscimo de forma proporcional". (fl. 1.005/1.006). Em seu recurso especial, às fls. 1.011/1.048, sustenta o recorrente negativa de vigência ao artigo 593, III, d, e § 3º, do Código de Processo Penal, e ao art. , inciso XXXVIII, da Constituição Federal, sob o argumento, em síntese, de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Além disso, assevera ofensa aos arts. 59 e 61, ambos do Código Penal, pleiteando a revisão da dosimetria da pena. Por fim, aduz a existência de dissídio jurisprudencial, transcrevendo ementa de julgado, para embasar à tese de que havendo nos autos versões contraditórias, igualmente verossímeis, uma a favor do réu, e outra contra, não gerando a prova, no espírito do julgador, certeza sobre os fatos imputados ao acusado, não é lícito ao júri optar pela versão menos favorável. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 1.073/1.078, sob os seguintes fundamentos: "Percebe-se, sem maior esforço, que o v. acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um deles suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, sendo certo que o recorrente não interpôs o recurso extraordinário - circunstâncias que conduzem à inadmissão do presente, por incidência do verbete n. 126, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (...). Ademais, o detido exame das razões recursais revela claramente que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...). Por fim, o presente recurso também não pode ser admitido, quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial. A Corte Superior consolidou a orientação de que a interposição do recurso especial pela alínea 'c' exigiria do recorrente a comprovação da alegada divergência, cabendo ao mesmo colacionar os precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Acrescenta que, à demonstração do dissídio jurisprudencial se impõe indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo v. acórdão recorrido e pelos paradigmas selecionados teriam por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Nesse sentido, os seguintes arestos: (...). Pois bem. O atento exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, notadamente o de juntar aos autos certidão ou cópia autenticada dos acórdãos apontados como divergentes da interpretação da lei federal adotada pelo v. aresto recorrido, sequer indicando repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que publicados". Em seu agravo, às fls. 1.084/1.097, assevera o recorrente que comprovou a divergência jurisprudencial, bem como, que o recurso especial interposto não pretende o reexame de provas. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. De saída, verifica-se que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante não rebateu especificamente o argumento referente a incidência da Súmula 126 do STJ, utilizado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. Assim, ao deixar de infirmar o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, incide, in casu, o enunciado 182 da súmula desta Corte, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível o agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que rejeita monocraticamente exceção de incompetência. 2. Fundada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento no seu manifesto incabimento, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo regimental em que apenas se reitera a motivação da insurgência. 3. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 4. Nos termos do artigo 258 do RISTJ, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias. 5. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no Ag 568.580/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJe 04.08.2008). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS NOS 123 E 182 DO STJ. I - E inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ. II - O exame da admissibilidade é indispensável à verificação dos pressupostos constitucionais de cabimento do recurso especial, imprescindível à própria fundamentação da decisão que nega seguimento ao apelo - Súmula 123/STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 632.825/PE, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 21/3/2005). Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula desta Corte ao agravo que não combate todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. (...). 3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravos regimentais não conhecidos." (AgRg no Ag 908.599/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 31.03.2008). Ainda que assim não fosse a insurgência não prosperaria. Com efeito, quanto à alegada violação ao artigo 593, III, d, e § 3º, do Código de Processo Penal, verifica-se que o recorrente, em verdade, procura rediscutir a decisão da Corte de origem que, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que a decisão do Conselho de Sentença, encontra-se em total conformidade com o caderno probatório dos autos. Ocorre, que a análise da referida afronta demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos. De mesmo modo, no que cabe à apontada ofensa aos artigos 59 e 61, ambos do Código Penal, pretende o agravante reexaminar a dosimetria da pena, o que, de igual maneira, implica na análise acurada dos elementos probatórios dos autos, inviável na instância excepcional. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, bem como fixar a adequada pena-base ao acusado. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que rechaçou a decisão dos jurados, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 284 DO STF. I - (...). II (...). III - A análise da alegação de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, no presente caso, implica em reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial. (Enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte). IV - (...). Recurso especial não conhecido" . (REsp 882.963/AL, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 12/11/2007). "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUBSIDIARAM A OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. (...). 2. Reconhecer, desconstituindo o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o julgamento foi contrário à prova dos autos, implica, necessariamente, no reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido". (REsp 680.286/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 14/05/2007)."PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. WRIT. RITO CÉLERE. INCOMPATIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. JULGAMENTOS SEPARADOS. DECISÕES INDEPENDENTES. EXTENSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. ORDEM DENEGADA. (...). Alegações tendentes à desclassificação de decisão exarada pelo Tribunal do Júri e fixação da pena pelo Juiz Presidente desbordam da via eleita, porque exige aprofundado exame de fatos e provas. (...). O Tribunal do Júri é o Juízo Natural para apreciar a imputação concernente aos crimes dolosos contra a vida, e a extensão do decisum a co-autor usurparia a competência da Corte Popular. Ordem DENEGADA". (HC 45.505/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 27/03/2006). Ademais, no que se refere à sustentada ofensa ao artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. Confiram-se os precedentes: "DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 386, III, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. (...). 3. (...). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1111847/TO, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, DJe 18/10/2010)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. (...). 2. (...). 3. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no Ag 1041767/PR, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2008)."PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. (...). 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial e, por decorrência lógica, em embargos de divergência, não compete a análise de contrariedade ao texto constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg nos EAg 723.222/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Dje 17/10/2008). Por fim, no que concerne ao dissídio jurisprudencial aventado na interposição pela alínea c, observa-se que o recorrente não se desobrigou de atender os requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. De fato, esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o agravante não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois não realizou o devido cotejo analítico entres os acórdãos ditos divergentes, além de não ter comprovado a similitude fática entre os arestos mencionados na petição do apelo especial. Dessa forma, o recurso não merece prosperar, como se depreende da leitura dos seguintes precedentes:"PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DE FATO E DE DIREITO. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 2. Comprova-se o dissenso jurisprudencial por meio de cotejo analítico, em que se identificam os substratos fático e jurídico da decisão recorrida com o acórdão paradigma, nos termos do art. 255 parágrafos, do Regimento Interno. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1046202/MG, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 17/12/2010)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo desprovido". (AgRg no REsp 1113118/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 24/05/2010)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se exige a transcrição da íntegra dos acórdãos, mas sim o cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ. Portanto, inviável o recurso especial pela alínea c quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2. (...). Agravo a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1009447/SP, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, DJe 15/09/2008)."AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE CONDENADO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE APENAS NA DECLARAÇÃO DE CO-RÉU. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, NO PONTO, APENAS PELA ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CARTA MAGNA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...). 2. Quanto à assertiva de que a condenação foi baseada unicamente no depoimento do co-réu, além de a alegação não encontrar respaldo nas peças acostadas aos autos, interposto o Apelo Especial, no ponto, tão-somente pela alínea c do permissivo constitucional, a divergência jurisprudencial não restou caracterizada nos moldes exigidos pelo art. 255 e parágrafos do RISTJ e 541 do CPC, pois ausente o indispensável cotejo analítico, sendo certo, ainda, não ter ficado demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. 3. Persisto no entendimento de que a pretensão recursal busca, apenas, o reexame de matéria fático-probatória, com a finalidade de afastar a condenação do agravante, o que encontra óbice no enunciado 7 desta Corte, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo regimental improvido". (AgRg no Ag 893.692/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007)."PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA 'C', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 255, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I- É pacífico neste Tribunal o entendimento de que é indispensável, para a demonstração da divergência jurisprudencial, que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a decisão hostilizada, o cotejo analítico, mostrando a similitude fática das situações, ex vi do art. 255 do RISTJ, o que não se verificou nas razões do apelo excepcional. II (...). Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes."(EDcl no AgRg no REsp 851.777/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 18/12/2006). Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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