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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1221918 RS 2010/0212894-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1221918 RS 2010/0212894-8
Publicação
DJ 24/06/2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1221918_3da53.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.918 - RS (2010/0212894-8) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI E OUTRO (S) FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : JULIANA FORGIARINI PEREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manifestado por MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Narram os autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravada a fim de afastar a fixação de honorários advocatícios em execução na qual houve renúncia do valor excedente para fins de recebimento da dívida por meio de RPV. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 177e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de cabível a fixação de honorários advocatícios nos casos de execução de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF), independentemente da oposição de embargos, se o montante inicial do crédito era superior a 40 salários mínimos e houve renúncia para se beneficiar a parte da expedição de RPV, não são eles devidos na execução. RECURSO PROVIDO. Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, afronta aos arts. 20, 458, II, 535, I e II, do CPC, 17 da Lei 10.259/2001, 22, § 2º, da Lei 8.906/94, asseverando, em síntese, não existir "óbice legal para a fixação de honorários em execução de crédito que originalmente deveria ser pago mediante precatório e, em vista de consistir em direito disponível, o exequente opta por renunciar ao valor excedente ao limite de 'pequeno valor' para percebê-lo mediante RPV". Ademais, aduz que "não se está extrapolando, em momento algum, o limite imposto pelo art. 100, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que (...) iria receber apenas o valor que se enquadrar na definição de 'pequeno valor', qual seja, 40 salários mínimos"(fl. 225e), renúncia esta, outrossim, também autorizada pelo art. 87 do ADCT. Sem contrarrazões (fl. 246e). Recurso admitido na origem (fls. 249/253e). Decido. De início, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Quanto ao mérito, melhor sorte assiste ao recorrente, por ser possível a fixação de honorários advocatícios nas hipóteses em que se adota a o regime de RPV, em razão da renúncia dos créditos que excedem o limite legal, na forma do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A Excelsa Corte, quando do julgamento do RE 420.816/PR, julgado em 29.9.2004, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01, com interpretação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, conforme a Constituição, para afastar sua aplicação às obrigações de pequeno valor. 2. Hipótese de execução por quantia certa não embargada contra a Fazenda Pública, em que a parte exequente renunciou aos valores excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que determinou o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 3. Possibilidade de condenação de honorários advocatícios na espécie. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11) Impende ressaltar, por sua vez, ser "firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações" (AgRg no REsp 1.227.911/PR, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 10/3/11). Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da decisão de primeira instância na parte em que condenou o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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