jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg na RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX MS 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RCL_11005_80de3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 11.005 - MS (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECUSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTERES. : LEOVALDINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DARLEI FAUSTINO DA FONSECA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo regimental interposto por EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL contra decisão que negou seguimento à reclamação apresentada com fundamento na Resolução/STJ n.º 12/2009. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 6º da Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça é expresso ao afirmar a irrecorribilidade das decisões monocráticas proferidas pelo relator nas reclamações contra decisão de turma recursal dos juizados especiais. Por essa razão é que a 2ª Seção deste Tribunal Superior assentou, no julgamento da Rcl 6.721/MT, julgada em 9/11/2011, que os agravos regimentais interpostos em face de decisões monocráticas que não conheceram das reclamações também não serão conhecidos por decisão monocrática do relator. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892532542/agrg-na-reclamacao-agrg-na-rcl-11005-ms-2012-0269726-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MT 2011/XXXXX-9