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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0121854-86.2011.3.00.0000 RS 2011/0121854-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/06/2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_207959_4a7b2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 207.959 - RS (2011/0121854-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALEXANDRE GONÇALVES JARDIM DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE GONÇALVES JARDIM, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Narra a Impetrante que o Paciente cometeu falta grave, no curso da execução. Diante disso, o juízo das execuções determinou a alteração da data-base para a concessão dos benefícios penais. Inconformado, interpôs agravo em execução no Tribunal de origem, que foi desprovido. Alega, nas presentes razões, constrangimento ilegal, ao argumento de que a prática de falta grave não tem o condão de interromper o prazo para benefícios em sede de execução penal, não havendo previsão legal nesse sentido na Lei de Execução. Requer, inclusive em sede liminarmente, seja restabelecida a data-base anterior para a concessão de futuros benefícios. Por fim, pede a prerrogativa da intimação pessoal. É o relatório inicial. Decido. Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida, porquanto o pedido deduzido é inteiramente satisfativo, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Por estarem os autos devidamente instruídos, dispenso as informações da Autoridade Impetrada. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Observe a Coordenadoria da Quinta Turma as prerrogativas asseguradas à Defensoria Pública. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2011. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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