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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/04/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1583522_9555c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.522 - SP (2016/0024593-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ALAMIR ESTEVES VIEIRA

ADVOGADOS : ANTÔNIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS THAÍS CRISTINA DE VASCONCELOS GUIMARÃES E OUTRO(S) THADEU CÉSAR DE VASCONCELOS GUIMARÃES

AGRAVANTE : ALAMIR ESTEVES VIEIRA

ADVOGADOS : ANTÔNIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS THAÍS CRISTINA DE VASCONCELOS GUIMARÃES E OUTRO(S) THADEU CÉSAR DE VASCONCELOS GUIMARÃES

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RETROATIVAMENTE À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE, ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO NO CARGO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto por ALAMIR ESTEVES VIEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.

Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 324/325, e-STJ):

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL NO

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TOCANTE AO PERÍODO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DEIXOU DE RECONHECER O DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O autor logrou classificação em concurso público, cuja validade foi prorrogada até a nomeação do último candidato aprovado; não obstante essa determinação legal, em 12 de fevereiro de 1.985 foi publicado ato de nomeação de candidatos classificados com média final inferior à do autor, restando, assim, preterido em ser nomeado segundo a ordem de colocação na lista de aprovados.

2. Violação à inteligência da Súmula 15, do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, cujo enunciado é claro no sentido de que "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação".

3. No tocante à prescrição, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já fez ver que a Constituição Federal de 1.967 não poderia malferir direito adquirido, como o que fundamenta a pretensão do autor e, de conseguinte, não poderia reduzir o lapso temporal previsto em lei então vigente, dado que a "aplicação imediata do texto constitucional só tem força retroativa mínima, não alcançando, para desconstituí-los, fatos constituídos no passado ainda que reconhecidos no presente (retroatividade máxima), salvo se a Carta Magna expressamente o declare, o que, na espécie, não ocorre (AGRAG. 248.696 - DJUJ. 17/12/99, MOREIRA ALVES).

4. Esse entendimento foi repisado pelo Ministro NÉLSON JOBIM a decisão levada a cabo no RE.225.981-9/SP, que não admitiu violação, sob o prisma constitucional, da aplicação da Lei n. 4.863/65, que previu a nomeação de aprovados em concurso

público até a último colocado no certame.

5. Se sob o enfoque constitucional, não se há de falar na actio nata a contar do advento da Constituição Federal de 1.967, sob o enfoque infraconstitucional o termo inicial da prescrição deve ser o momento em que ocorreu a alegada violação ao direito do autor, a saber, a nomeação de outros candidatos, com preterição de sua ordem de classificação. Nesse sentido decidiu o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em decisão levada a cabo também na AC 66.472/SP.

6. No caso concreto, o ato de nomeação de outros candidatos, com preterição do apelante, se fez em fevereiro de 1.985, vindo o feito a ser ajuizado em janeiro de 1.990, dentro do qüinqüídio. Afastada, portanto, a prescrição, posto que não REsp 1583522

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ocorrida.

7. O autor faz jus à nomeação, já que preterido pela Administração em nomeação ao cargo então denominado Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro, devendo o órgão público promover à regular investidura do autor no cargo correspondente na atualidade, fixando ao autor prazo para manifestar interesse na assunção desse cargo.

8. No que diz respeito à condenação da União Federal ao pagamento de vencimentos durante o período em que deixou de reconhecer o direito à nomeação, o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem decidido reiteradamente pela impossibilidade dessa espécie de recomposição patrimonial, vez que "o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público condiciona-se a exercício do respectivo cargo" (REsp 443640, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 9/12/2003, p. 311).

9. Apelação a que se dá parcial provimento."

Rejeitados os aclaratórios opostos (fls. 369/373, e-STJ).

No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 186 e 927 do Código Civil, porquanto tem direito à recomposição salarial decorrente da nomeação preterida em concurso público (fl. 448, e-STJ).

Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais.

Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 562/568, e-STJ).

Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 570, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Apresentada contraminuta do agravo (fls. 593/594, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

O recurso não merece prosperar.

Esta Corte já possui firme entendimento no mesmo sentido do Tribunal de origem, no sentido de que "não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorra de decisão judicial, haja vista que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar uma contrapartida indenizatória" (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, REsp 1583522

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Corte Especial, julgado em 21/9/2011, DJe 19/12/2011).

Confiram-se os precedente sobre o tema:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO.

1. Não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorra de decisão judicial, haja vista que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar uma contrapartida indenizatória. (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011).

2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". (RE 724.347, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/2/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito, public. 13/5/2015) 3. No caso concreto, o embargado foi eliminado do certame no teste físico, em virtude da rejeição do atestado médico apresentado à banca examinadora, tendo prosseguido nas demais fases por força de concessão de liminar judicial. Nomeado e empossado, em decorrência de decisão judicial, na terceira classe do cargo de agente penitenciário (conforme previsto no Edital 2/2004), pleiteia sua investidura na segunda classe - consoante previsão editalícia do concurso em que se inscreveu (Edital 1/2000) -, bem como o reconhecimento de todos os efeitos funcionais e financeiros retroativos à data de nomeação dos candidatos desse concurso. Não configuração de ato de manifesta arbitrariedade passível de gerar o dever de reparação.

4. Embargos de divergência providos."

(EREsp 1.205.936/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2015, DJe 18/11/2015.)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. REsp 1583522

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NOMEAÇÃO TARDIA, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RETROATIVAMENTE À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE, ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO NO CARGO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, além de não apontar como violado o art. 535 do CPC, o agravante não evidencia, nas razões recursais, qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

II. No caso, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido de indenização e de reenquadramento, retroativos, decorrente de nomeação tardia do autor, realizada por força de decisão judicial.

III. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, entende que "a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, por força de decisão judicial, de forma tardia, não autoriza o pagamento de indenização, porquanto o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração a justificar uma contrapartida indenizatória" (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 26.425/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.457.197/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2014.

IV. Como se não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou, definitivamente, a tese de que não cabe indenização a servidor, sob o fundamento de que deveria ter sido empossado em momento anterior (STF, RE 724.347/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 18/05/2015).

V. Quanto ao pedido alternativo, isto é, "aplicação da legislação da época do concurso para determinar a nomeação do recorrente na 2ª classe da carreira", observa-se que a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 211/STJ, porquanto ausente o necessário prequestionamento.

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VI. Agravo Regimental improvido."

(AgRg no REsp 1.486.726/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 2/6/2015.)

Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Desse modo, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VI, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de abril de 2016.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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