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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 6078 SP 2011/0129064-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/06/2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_6078_d586c.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 6.078 - SP (2011/0129064-5) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECLAMANTE : MARCO AURELIO CERETO DE CARVALHO RECLAMANTE : ADRIANA CRISTINA DELA CORTE CERETO DE CARVALHO ADVOGADO : ANTÔNIO MOACIR CARVALHO E OUTRO (S) RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL DA 16A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP INTERES. : RONALDO VIEIRA CALDONCELLI E OUTRO ADVOGADO : ANDERSON GASPARINE E OUTRO (S) DECISÃO 1.- MARCO AURELIO CERETO DE CARVALHO e ADRIANA CRISTINA DELA CORTE CERETO DE CARVALHO apresentam Reclamação, com pedido liminar, contra Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL DA 16A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, proferido nos autos da ação de embargos do devedor que propuseram à execução de obrigação de fazer que lhes foi ajuizada por RONALDO VIEIRA CALDONCELLI E OUTRO. 2.- O Colegiado recursal não conheceu do recurso inominado interposto pelos ora reclamantes, por falta de recolhimento do preparo, ao entendimento de que não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal. (e-STJ 53) 3.- Alegam, com a presente Reclamação, que consoante a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer momento, bastando, para o deferimento do pedido, a declaração de pobreza do requerente. É o relatório. 4.- Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Para a reclamação, portanto, são previstas duas hipóteses de cabimento: necessidade de preservação da competência do Tribunal e necessidade de garantir a autoridade das decisões por ele proferidas. No presente caso, não foi alegada nenhuma dessas hipóteses. 5.- Com efeito, a argumentação dos reclamantes está adstrita à divergência, por eles alegada, entre a tese adotada no Acórdão da autoridade reclamada e a jurisprudência deste Tribunal. 6.- No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 571.572-8/BA, Relª. Minª. ELLEN GRACIE, entendeu-se, por maioria, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO e CARLOS AYRES BRITTO, que, enquanto não for criado órgão de uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais, que faça prevalecer a jurisprudência desta Corte, se dê à reclamação amplitude suficiente à solução do impasse. 7.- Assim, a Corte Especial, apreciando questão de ordem suscitada pela Ministra NANCY ANDRIGHI nos autos da Reclamação 3.752/GO, determinou a elaboração de resolução que cuidasse especificamente do processamento das referidas reclamações. 8.- Editou-se, dessa forma, a Resolução nº 12/09-STJ, publicada em 14.12.2009, justificando o cabimento da reclamação pela necessidade de manter a coerência na interpretação da legislação infraconstitucional, ante a ausência de uma Turma de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Nesse contexto, a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da referida Resolução nº 12, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, o que não se verifica, na hipótese, tendo em vista que os reclamantes limitaram-se a transcrever a ementa de um julgado deste Tribunal, que entendem divergente, sem, demonstrar, contudo, as similitudes fáticas e divergências decisórias. Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas no Acórdão recorrido e no precedente colacionado. 9.- Em conclusão, não é o caso, portanto, de cabimento da reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, hipótese não caracterizada nos autos. 10.- Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento à Reclamação. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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