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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004799-11.2010.4.05.8100 CE 2013/0331612-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/06/2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1407689_78150.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.689 - CE (2013/0331612-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDANDO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL EXISTE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 105, III, a, da CF/88 contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 239): TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O Autor do mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. Homologação de pedido de desistência da impetração formulado por procurador com poderes especiais. 3. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STJ e STF. 4. Apelação prejudicada. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 252-256). No seu apelo especial, a parte alega divergência jurisprudencial com o acórdão proferido no AgRg no AgRg no REsp 928.453/RJ, quanto à impossibilidade de desistência do writ a qualquer tempo, em especial após a prolação de sentença de mérito. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 282. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Dito isso, consigno que a Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de lei federal em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie, haja vista que a parte recorrente não indicou, de forma particularizada, qual dispositivo fora interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 170.377/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 484.048/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014; EDcl no AREsp 328.060/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18/8/2014. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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