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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/04/2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1309475_26192.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

12/25/22

RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.475 - RS (2012/0032934-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : PEDRO NILVO WINCK

ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 6.950/1981. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 166):

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. LEI Nº 6.950/81. LEIS NºS 7.787/89 E 7.789/89. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.

1. Tendo em conta a natureza material, e não apenas processual, do prazo decadencial de que trata a Lei nº 10.839/04, ele não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de ofensa ao art. 6º da LICC. Decadência afastada.

2. Tendo o segurado preenchido os requisitos para a concessão do benefício antes do advento da sistemática instituída pelas Leis nºs 7.787/89 e 7.789/89, tem direito adquirido ao benefício calculado de acordo com a legislação anterior.

3. Reconhecido o direito adquirido ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pelas Leis nºs 7.787/89 e 7.789/89, o benefício teria sido concedido no denominado "buraco negro", de modo que aplicável em tese o disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91.

4. Deste modo, ou se reconhece direito adquirido ao cálculo

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da RMI com base na legislação vigente antes das modificações legislativas, caso mais favorável ao segurado (o que é improvável), ou se reconhece o direito à incidência integral da Lei nº 8.213/91. Assim, não se cogita, com a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, da possibilidade de a nova renda mensal a ser implantada a partir de junho de 1992 ser superior ao limite de salário-de-contribuição no referido mês (art. 144 c/c o art. 33 da Lei nº 8.213/91, na redação original).

5. Como a hipótese é de reconhecimento de direito adquirido, a RMI fictícia deverá ser apurada, computando-se os salários-de-contribuição vertidos até o mês anterior, e utilizando-se o limitador do salário-de-benefício e da RMI vigente (na DIB hipotética). Obtida a RMI, ela deverá ser atualizada com base nos índices aplicáveis ao reajustamento dos benefícios da previdência social até a DER, observados obviamente os efeitos do art. 144 da Lei nº 8.213/91. Somente deverá ser aplicada proporcionalidade no primeiro reajuste (art. 41, inc. II, da Lei nº 8.213/91 - redação original), pois na DER o benefício, como reconhecido o direito adquirido em data anterior, em rigor já estaria em manutenção.

6. Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples e à taxa de 12% ao ano (Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 75 deste Tribunal), passando, a partir de julho de 2009, à taxa aplicável às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a 'remuneração básica' das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97."

No presente recurso especial, alega a autarquia, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Sustenta, outrossim, a reforma do acórdão a quo, pois teria ocorrido a decadência do direito do segurado de revisar a RMI nos moldes do art. 103 da Lei n. 8.213/1991.

Aduz, ainda, que o provimento concedido contrariou os arts. 49 e 54 da Lei n. 8.213/91, porquanto reconheceu o direito à revisão de benefício de aposentadoria nos termos do art. 144 da Lei n. 8.213/91, cumulado com a manutenção do teto do salário-de-contribuição em vinte pisos salariais, decorrente da Lei n. 6.950/81, vigente até o advento da Lei n. 7.787/89, criando

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um regime híbrido.

Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (e-STJ, fls. 228/250).

Exame de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 265/267).

É, no essencial, o relatório.

DA NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC

Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação.

Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

DA DECADÊNCIA

No tocante à decadência, a pretensão prospera. Isso porque a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da Lei n. 9.528/1997. Para os benefícios concedidos anteriormente, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação do beneficiário visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal, ou seja, em 28.6.1997 (data da entrada em vigor da MP 1.523-9/1997) . Assim, os aposentados e pensionistas têm até 28.6.2007 para requerer a revisão.

Nesse sentido, colaciona-se recente precedente sobre o tema julgado pela Primeira Seção:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios

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da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).

3. Recurso especial provido."

(REsp 1.303.988/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14.3.2012, DJe 21.3.2012.)

No caso dos autos, o benefício foi concedido antes do advento da MP n. 1.523-9/1997, todavia a presente ação, visando à revisão da RMI, somente veio a ser ajuizada em 26.6.2009, quando já configurada a decadência.

Tendo em vista o acolhimento da decadência, fica prejudicada a análise da suposta violação do art. 144 da Lei n. 8.213/91.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para acolher a decadência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de abril de 2012.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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