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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 489892 SP 2014/0060511-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/04/2014

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_489892_36a6e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 489.892 - SP (2014/0060511-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : L F D M AGRAVANTE : G D M ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS AGRAVADO : M I R M ADVOGADO : RENAN CELESTINO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : L F R M ADVOGADO : CARLA PATRICIA CICOTE AGRAVADO : C A R M ADVOGADO : MARCO ANTONIO BETTIO INTERES. : NICE REAL MARTINEZ DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282 e 356 do STF, bem como ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 892/894). Os agravantes alegam o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso. O acórdão do TJSP está assim ementado (e-STJ fl. 714): "agravo Retido. Impossibilidade da parte em comparecer à audiência. Ausência devidamente justificada. Depoimento pessoal prestado por mandatário. Possibilidade. Ausência de vício no instrumento de procuração. Poderes" ad judicia "devidamente outorgados a advogado. Recurso desprovido. Agravo Retido. Fixação de pontos controvertidos. Regra opcional do juiz.contradita. Arguição. Momento. Artigo 414, § 1º, do CPC. Recurso desprovido. Recurso Retido. Despacho de mero expediente. Irrecorrível. Artigo 504, do CPC. Recurso não conhecido. Exoneração de alimentos. Redução do valor anteriormente fixado. Adequação do equilíbrio necessidade/possibilidade. Recurso parcialmente provido". Os agravados não apresentaram contraminuta (e-STJ fl. 905). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal ( CPC, art. 544, § 4º, I) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso concreto, o agravante não impugna a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 356 do STF, consoante se colhe das razões expendidas no agravo (e-STJ fls. 897/902). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 07 de abril de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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