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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_489892_36a6e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 489.892 - SP (2014/0060511-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : L F D M

AGRAVANTE : G D M

ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS

AGRAVADO : M I R M

ADVOGADO : RENAN CELESTINO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO : L F R M

ADVOGADO : CARLA PATRICIA CICOTE

AGRAVADO : C A R M

ADVOGADO : MARCO ANTONIO BETTIO

INTERES. : NICE REAL MARTINEZ

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282 e 356 do STF, bem como ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 892/894).

Os agravantes alegam o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso.

O acórdão do TJSP está assim ementado (e-STJ fl. 714):

"Agravo Retido. Impossibilidade da parte em comparecer à audiência. Ausência devidamente justificada. Depoimento pessoal prestado por mandatário. Possibilidade. Ausência de vício no instrumento de procuração. Poderes "ad judicia" devidamente outorgados a advogado. Recurso desprovido.

Agravo Retido. Fixação de pontos controvertidos. Regra opcional do juiz.contradita. Arguição. Momento. Artigo 414, § 1º, do CPC. Recurso desprovido.

Recurso Retido. Despacho de mero expediente. Irrecorrível. Artigo 504, do CPC. Recurso não conhecido.

Exoneração de alimentos. Redução do valor anteriormente fixado. Adequação do equilíbrio necessidade/possibilidade. Recurso parcialmente provido".

Os agravados não apresentaram contraminuta (e-STJ fl. 905).

É o relatório.

Decido.

O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

No caso concreto, o agravante não impugna a aplicação das Súmulas n. 7 do GMACF 19

AREsp 489892 C5424521552301289440;0@ C8093208031:0;00@

2014/0060511-1 Documento Página 1 de 1

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA9524709 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/04/2014 12:52:35

Publicação no DJe/STJ nº 1499 de 22/04/2014. Código de Controle do Documento: B063EBED-AAA4-4398-9E1F-37966B1FCD07

Superior Tribunal de Justiça

STJ, 282 e 356 do STF, consoante se colhe das razões expendidas no agravo (e-STJ fls. 897/902).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 07 de abril de 2014.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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