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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 796729 MT 2015/0253320-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/04/2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_796729_0536c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 796.729 - MT (2015/0253320-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : ELADIO MIRANDA LIMA E OUTRO (S) AGRAVADO : CUIABA 900 - TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : DEUSLIRIO FERREIRA E OUTRO (S) JULIANA SOUZA FERREIRA E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PARA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE JÁ HÁ PROVA PERICIAL NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por BRASIL TELECOM S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE - DESNECESSIDADE DE REALIZAR NOVA PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTAS QUE NÃO FORAM PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL - REJEITADAS - SENTENÇA MANTIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 14 DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A não realização de perícia por já haver nos autos prova pericial suficiente para a formação do convencimento do julgador, não constitui cerceamento de defesa, pois como destinatário da prova, compete ao Juiz determinar quais devem ser produzidas e quais são estéreis à formação de seu convencimento. Dessa forma o Julgador pode deferir ou indeferir as diligência inúteis ou protelatórias, a seu juízo. No caso, a Apelante não trouxe aos autos nenhum relatório demonstrativo contábil, conforme exige o artigo 917, do CPC, apenas renovou a juntada de uma considerável quantidade de documentos, o que levou o Julgador da instância singular a rejeitar as contas prestadas. A análise dos juros moratórios e correção monetária, em sede recursal, de forma diversa da pleiteada nas razões recursais, não significa que a decisão é extra petita ou que ocorreu o reformatio in pejus, pois pode ser modificada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, deve ser considerada como termo inicial para a correção monetária da verba honorária a data do ajuizamento da lide, conforme orientação da Súmula 14 do STJ. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5%, até dezembro de 2002, conforme regra do artigo 1062 do CC de 16. (e-STJ, fls. 15.496/15.497) Nas razões do especial, a recorrente alegou violação aos arts. 535, 915, §§ 2º e , 916, § 2º e 917, ambos do CPC, sustentando existir omissão no julgado que não se manifestou sobre a necessidade de realização de nova perícia contábil para a segunda fase da prestação de contas, de modo que a que consta nos autos não é suficiente para o deslinde da causa. Asseverou a necessidade de caracterização do cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negado a produção da prova pericial requerida, que é imprescindível para a solução da segunda fase da prestação de contas. E, por ser assim, há ausência de fundamentação na sentença a respeito da imprestabilidade das contas apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece acolhida. Primeiramente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ. A agravante apontou a tese de omissão sustentando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a necessidade de realização da perícia contábil na segunda fase da ação de prestação de contas, que lhe foi negada quando requerida. Alegou, pois, malferimento do artigo 535 do CPC. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE VENCIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à outra parte, por inteiro, responder pelas custas e honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp 1448042/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 - grifou-se) RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA (...) 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...)". ( REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/02/2011) Na espécie, não houve omissão, contradição ou obscuridade, de modo que o Tribunal de origem examinou as omissões indicadas pela agravante, apresentando todos os fundamentos suficientes no acórdão proferido, da seguinte forma: Com efeito, com relação a necessidade de realização de novo laudo pericial, pois aquele realizado na primeira fase não cumpre o papel de atestar com exatidão o valor devido. Com efeito, observa-se que a perícia realizada na 1ª fase da prestação de contas, foi abrangente e nela houve a análise de todos os documentos apresentados, inclusive daqueles trazidos aos autos pela recorrente, na qual foram devidamente respondidos os 73 quesitos formulados pelas partes. inobstante a isto, na 1ª fase da prestação de contas a Recorrente utilizou-se de todos os recursos cabíveis, submetendo a análise do feito às instâncias superiores. Contudo, não logrou êxito em sua pretensão, como destacado pelo Julgador, nos seguintes termos: 'Saliente-se que o laudo pericial já contido nos autos foi objeto de análise, mesmo que perfunctória em diversas instâncias judiciais, pois a empresa ré usou e abusou de recursos, não se vislumbrando de forma nenhuma a necessidade de nova perícia, fato processual que é admitido sublinarmente pela própria Ré quando veio acintosamente trazer aos autos, como se prestação de contas fosse.' Portanto, a não realização de perícia desnecessária em razão de já haver nos autos prova pericial suficiente para a formação do convencimento do julgador, não constitui cerceamento de defesa. (e-STJ, fls. 15.573/15.574 - grifou-se) No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi claro ao examinar toda a matéria de direito suscitada pela agravante, fundamentando na desnecessidade de realização da prova pericial na segunda fase da prestação de contas, bem como da ausência de cerceamento de defesa. Consignou o Tribunal de origem que a prova pericial contida nos autos já é suficiente para a solução da lide, sendo que as contas apresentadas pela recorrente foram rejeitadas porque ausente a juntada dos documentos necessários, nestes termos: Outro ponto combatido pela Apelante é a sua assertiva de que as contas apresentadas são suficientes para cumprir o papel determinado pelo artigo 915, do CPC. Ora, na segunda fase da ação de prestação de contas, conforme regra expressa do artigo 917 do CPC, exige-se que a prestação seja na forma mercantil, devidamente instruída com documentos justificativos. A prestação de contas, sob a forma mercantil, é legalmente exigida com o escopo de facilitar a fiscalização, a fim de evitar prejuízo à sua apreciação e julgamento. Na hipótese observa-se que a Apelante apenas renovou a juntada de uma considerável quantidade de documentos, porém não trouxe aos autos nenhum relatório ou demonstrativo contábil, conforme exige o artigo 917 do CPC, o que levou o julgador da instância singular a rejeitar as contas prestadas. (e-STJ, fls. 15.575/15.576 - grifou-se) Sendo assim, o acórdão hostilizado solucionou a questão de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, ainda que de modo contrário ao interesse da parte recorrente. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, pois todos os fundamentos apresentados como omissos já se encontravam no acórdão recorrido. Consoante a jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas durante um processo judicial, bastando que as decisões estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim já se decidiu em diversos julgados, dentre os quais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. O ÓRGÃO JURISDICIONAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES SE IMPERTINENTES À SOLUÇÃO DA QUESTÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO DO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II. O órgão julgador, como acentuado pelo entendimento pretoriano, não é obrigado a se pronunciar sobre todos os temas, mas apenas acerca daqueles relevantes e aptos à formação de sua convicção. (...) V. Agravo improvido. ( AgRg no Ag 1232500/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 06/09/2010 - grifou-se) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES ADUZIDAS NAS CONTRA-RAZÕES DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RELEVÂNCIA NÃO CONSTATADA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS. REFORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II- Não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento sobre os fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado a se manifestar, encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão hostilizada. (...) Embargos declaratórios acolhidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no REsp 907900/MS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJe 03/03/2010 - grifou-se) De mais a mais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado, pelas instâncias de origem, que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do convencimento. Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Nesse contexto, importante observar as conclusões do tribunal acerca da valoração das provas requeridas pela agravante, no sentido de que a perícia realizada na 1ª fase da prestação de contas, foi abrangente e nela houve a análise de todos os documentos apresentados, inclusive daqueles trazidos aos autos pela recorrente, na qual foram devidamente respondidos os 73 quesitos formulados pelas partes. Dessa forma, restou expressamente consignado no acórdão do Tribunal de origem que, em razão de todas as demais provas constante nos autos, a realização de nova prova pericial não se faz necessária para a formação do convencimento do julgador. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUMIGAÇÃO. CONGÊNERES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LC 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 1.054/2003. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. [...] II. Os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade ou não da produção das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias. III. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. [...] VII. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 118.207/SP, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, DJe de 23/9/2014 - grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. [...] Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 533.843/MG, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 1/9/2014 - grifou-se) Ademais, cabe, neste ponto, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 567708, julgado em 08/03/2016, proferiu precedente que apenas confirma o que fora mencionado acima, consignado que:"a preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos"(STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016). Portanto, elidir as conclusões do aresto impugnado, principalmente no que concerne à desnecessidade de produção de prova pericial e o seu consequente cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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