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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - OF no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : OF no AREsp 0012390-91.2006.4.01.3600 DF 2013/0096588-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_OF-ARESP_310965_ec842.pdf
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Decisão

OF no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 310.965 - DF (2013/0096588-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : A B M DE M ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA E OUTRO (S) DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTRO (S) SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ofício n. 00233995/2015, protocolizado pela Câmara dos Deputados por meio da Comissão Permanente de Disciplina, com solicitação de extração de cópia integral dos autos referente à Ação Penal n. 0012390-91.2006.4.01.3600 em trâmite nesse Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 310.965-DF). A Comissão esclarece que "a documentação solicitada destina-se à utilização, como prova emprestada, no processo disciplinar n. 134.121-CD, instaurado pela Câmara dos Deputados para apurar a responsabilidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990, do ex-servidor [...] da Câmara dos Deputados, decorrente de suposta participação nos fatos relacionados com a chamada 'Operação Sanguessuga', deflagrada no ano de 2006", portanto, no interesse da Administração Pública. Decido. Da análise dos autos verifica-se que, por conta da quebra do sigilo telefônico, telemático, bancário e fiscal (e-STJ fls. 3 e 102), os autos correm em segredo de justiça, situação que, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, pode limitar sua vista às partes e/ou advogados constituídos. A seu turno, cediço é que, respeitadas as garantias constitucionais, o interesse público prevalece sobre o particular. Nesse sentido preleciona o Advogado e Professor Mauro Roberto Gomes de Mattos: O bem-estar e a preservação dos legítimos interesses da sociedade transformam o interesse público em um elemento convergente do interesse do particular, em face da necessidade de se priorizar os valores constitucionais estabelecidos como forma de limitar a prepotência do Estado. Dessa forma, o interesse público no processo administrativo disciplinar exige que sejam respeitadas todas as garantias fundamentais dos acusados em geral, para que seja extraído o rumo da verdade real. Deixa o processo disciplinar de ser veículo de prepotência ou de arrogância do poder público, para ser um instrumento da democracia jurídica na busca de autoria e de materialidade da prática de ilícitos funcionais. Nesse sentido, o interesse público converge com os direitos dos acusados em geral, a fim de seja exteriorizada a justiça. MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Tratado de direito administrativo disciplinar. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. pp. 151 e 152. Na mesma linha, segue o Mestre José dos Santos Carvalho Filho: As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para a interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade. Desse modo, não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo. Saindo da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizar-se como Walfare State (Estado/bem-estar), dedicado a atender ao interesse público. Logicamente, as relações sociais vão ensejar, em determinados momentos, um conflito entre o interesse público e o interesse privado, mas ocorrendo esse conflito, há de prevalecer o interesse público. Trata-se, de fato, do primado do interesse público. O indivíduo tem que ser visto como integrante da sociedade, não podendo os seus direitos, em regra, ser equiparados aos direitos sociais [...]. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 32. No caso dos autos, infere-se, pelo ofício protocolizado, que o pleito é de interesse da Administração Pública na resolução de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a responsabilidade do ora agravante A B M de M, ex-servidor da Câmara dos Deputados. Dessa forma, sendo certo que a vista dos autos será concedida somente à própria Administração, exclusivamente para instrução de processo disciplinar, não serão desrespeitadas as garantias individuais constitucionais contidas no art. 5º da Constituição da República. Sendo assim, defiro a extração de cópia do AREsp n. 310.965/DF, com excessão das folhas ns. 96, 97, 98 e 99, onde consta degravação telefônica de outros réus. Publique-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892566827/of-no-agravo-em-recurso-especial-of-no-aresp-310965-df-2013-0096588-0