jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 156926 SP 2012/0051632-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 156926 SP 2012/0051632-7
Publicação
DJ 30/04/2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_156926_eb4ba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 156.926 - SP (2012/0051632-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : ADEMIR LOPES DA SILVA ADVOGADO : NANCY APARECIDA DA SILVA GONZAGA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 112, e-STJ): ACIDENTE DO TRABALHO - Revisão da R.M.I. Do auxílio-doença acidentário após a apresentação da relação de salários-de-contribuição- revisão devida - Ação Procedente - Recurso autárquico não provido. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fl. 126, e-STJ). O agravante, nas razões do Recurso Especial, alega violação dos arts. 219 do CPC e 35 da Lei 8.213/1991, defendendo, em síntese, a fixação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente a partir da citação. Contrarrazões às fls. 140-143, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.4.2012. Não merece prosperar a irresignação. Cuida-se, na origem, de Ação de Revisão de Cálculo do Valor da Renda Mensal Inicial de auxílio-doença por acidente de trabalho. O pedido foi acatado em primeira instância, que condenou a Autarquia Previdenciária à revisão do valor do benefício concedido ao autor, respeitada a prescrição. O Tribunal de Justiça negou provimento à Apelação e aos Embargos Declaratórios apresentados pelo INSS, sob os seguintes fundamentos: Relata, o apelante, que quando da concessão do auxílio doença acidentário ao apelado, este não apresentou a relação dos salários-de contribuição para o cálculo do salário-de-benefício, motivo pelo qual a R.M.I. Foi equivalente a um salário mínimo. Com razão, em parte, o apelado. E que, pelo que se depreende dos documentos de fls. 11/12, oriundos da própria autarquia, esta deveria ter procedido a revisão do cálculo da R.M.I. do auxílio-doença acidentário, conforme determina o artigo 35, da Lei nº 8213/91, não alterado posteriormente. Somente um reparo merece a r. sentença, que é quanto à prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ou seja, das parcelas vencidas antes de 12 de abril de 2000 (...) (fl. 113, e-STJ). Em que pese todo o inconformismo do Instituto-réu acerca da questão trazida, não vislumbro no Acórdão embargado nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil a motivar a abertura dessa via recursal. Como se infere do julgado, foi determinada a observância da prescrição qüinqüenal, não devendo incidir pagamento de atrasados sobre as parcelas vencidas no período anterior a 12.4.2000. No demais, a sentença foi mantida nos exatos termos em que proferida. Pretende o Instituto-réu, através dos presentes Embargos, que esta C. Câmara se manifeste sobre o termo inicial do benefício, buscando o reexame da causa. Uma vez que a sentença de primeiro grau determinou a revisão do benefício do autor a partir do afastamento, que ocorreu em 14.2.1999, ou do requerimento administrativo, que ocorreu em 17.2.1999, portanto, no mesmo mês, o que não altera o cálculo, e o direito à ação é imprescritível, prescrevendo apenas as prestações devidas e não reclamadas que precedem ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (artigo 219, parágrafo Io do Código de Processo Civil), a decisão ora guerreada nada mais fez que manter a decisão, se manifestando, dessa forma, quanto ao termo inicial do benefício, determinando a observância da prescrição qüinqüenal, legalmente prevista (fl. 127, e-STJ). Tenho que não merece reparo o acórdão recorrido. É assente nesta Corte o entendimento de que o termo inicial da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. Em casos análogos, cito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. (...) 2. Os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que compõe o salário de benefício, em reclamatória trabalhista, retroage à data da concessão do benefício. Precedentes: (AgRg no REsp 1216217/RS, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 21.3.2011); (REsp 1108342/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2009); (REsp 720340/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7.4.2005, DJ 09/05/2005). 3. O segurado empregado não pode ser responsabilizado pela inadimplência do empregador ao não recolher o tributo ou recolher a menos, cabendo à autarquia a incumbência de fiscalização e regularidade fiscal das empresas no tocante às Contribuições Previdenciárias. (REsp 1108342/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2009). Recurso especial improvido (REsp 1.298.509/RS, Ministro Humberto Martins, DJe de 7.3.2012, grifos nossos). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. (...) 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido (REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009). Ante o exposto, conheço do Agravo para, desde logo, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892573327/agravo-em-recurso-especial-aresp-156926-sp-2012-0051632-7

Informações relacionadas

Modeloshá 3 anos

Modelo Recurso de Apelação.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 156926 SP 2012/0051632-7

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Recurso de Apelação conforme o NCPC