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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2015
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_262780_6825c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

FXX/F1

HABEAS CORPUS Nº 262.780 - SP (2013/0000084-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO

ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(S)

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ELVIS RIOLA DE ANDRADE (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELVIS RIOLA DE ANDRADE, em face de v. acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0010885-73.2009.8.26.0482.

Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime do crime do art. 121, § 2º, I e IV, do CP.

Irresignada com a pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi negado provimento, por unanimidade (fls. 151-160).

Daí o presente mandamus , no bojo do qual destaca, inicialmente, "tempestivamente, se apresentou (sic) Recurso Especial (Doc. 13), o qual ainda pende de exame de admissibilidade e, em razão das nulidades fatais apresentadas e do fato do Paciente estar preso, se impetra o presente writ" (fl. 3).

Sustenta o impetrante a ocorrência de nulidade absoluta diante do cerceamento de defesa pelo impedimento de realização de sustentação oral no julgamento do recurso em sentido estrito.

De outro lado, aduz que, "em razão da suspensão (e posterior exclusão) do então advogado do ora suplicante, dr. Roberto Ricetti, em especial pelo prejuízo comprovado, aguarda-se o reconhecimento da violação ao art. 4°, §1° da Lei 8.906 e ao art. 497, inciso v do Código de Processo Penal, concedendo-se a ordem para anular o feito a partir do primeiro ato praticado pelo patrono suso indicado" (fl. 23).

Superior Tribunal de Justiça

FXX/F1

Afirma que, acolhida a aventada nulidade, restará configurado o excesso de prazo, de modo que pugna pela expedição de alvará de soltura a fim de que possa aguardar em liberdade a renovação dos atos processuais e, subsidiariamente, pede pela aplicação das medidas cautelares diversa da prisão.

Liminar denegada às fls. 428-432.

Informações prestadas.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 464-472, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem e, subsidiariamente, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário ( v.g. : HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 13/5/2014).

As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ( v.g. : HC 284.176/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4/6/2014).

Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

Superior Tribunal de Justiça

FXX/F1

Nesse aspecto, como destaca a própria impetração, foi interposto

recurso especial e que, em decorrência da sua inadmissão, foi apresentado

agravo em recurso especial (AREsp 453.512/SP), ao qual foi negado

provimento, por decisão publicada em 3/3/2015, pendente de apreciação agravo

regimental.

No ponto, é imperioso anotar que o objeto do mandamus em análise

equivale às insurgências manifestadas no apelo nobre. Logo, denota-se da presente

impetração o propósito de uma segunda apreciação , por este Superior Tribunal de

Justiça, do processo criminal instaurado contra o paciente, dado que indica o não

cabimento do mandamus em exame .

Ademais, as questões referentes ao excesso de prazo e de substituição

da custódia corporal por outras medidas cautelares não foram analisadas na

instância ordinária, de modo que não cabe a este eg. Tribunal Superior

examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância .

Nesse ponto, é farta a jurisprudência desta Corte, valendo destacar,

dentre vários:

"PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE INCÊNDIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

[...]

2. Não analisada na origem a alegada violação ao princípio da correlação entre a inicial de acusação e a sentença condenatória, descabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido" (HC 301.788/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 9/4/2015).

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XX, do RISTJ, não

conheço do presente habeas corpus .

P. e I.

Brasília (DF), 29 de junho de 2015.

HC 262780 C542416155155854908506@ C1821:0485452461@

2013/0000084-0 Documento Página 3 de 1

Superior Tribunal de Justiça

FXX/F1

Ministro Felix Fischer

Relator

HC 262780 C542416155155854908506@ C1821:0485452461@

2013/0000084-0 Documento Página 4 de 1

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