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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_934969_103d2.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 934.969 - SP (2007/0055151-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : ERNESTO DESTRO ADVOGADO : TERESA DESTRO E OUTRO (S) EMBARGADO : VIACÃO MOTTA LTDA ADVOGADOS : LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES E OUTRO ANA CLÁUDIA BACCO E OUTRO (S) DOUGLAS FERNANDES DE MOURA E OUTRO (S) BRUNA SILVEIRA SAHADI E OUTRO (S) MARIANA CARVALHO DE MIRANDA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ADMITIDOS. DECISÃO Trata-se de quatro petições de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela colenda Quarta Turma assim ementado: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREGADOR. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRABALHO. TIROS DEFLAGRADOS CONTRA O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL. PARAPLEGIA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO NO MOMENTO DA REGULARIZAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. SENTENÇA MÉRITO PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPOSTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proferida a sentença de mérito antes da vigência da EC n. 45/2004, permanece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador em decorrência de acidente de trabalho, bem como os respectivos recursos. Precedentes. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe ao empregador comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve. 3. No caso concreto, está claro na sentença e no acórdão recorrido que o agressor, ao retornar à empresa ré para formalizar a rescisão de seu contrato de trabalho, invadiu a sala da vítima, Chefe do Departamento de Pessoal, desferindo contra ele tiros de arma de fogo, desavença essa decorrente do ato de dispensa por justa causa. Entretanto, os julgados não demonstram ter a ré se eximido de provar que cumpriu com seu dever de preservar a integridade física e moral de seu empregado no ambiente de trabalho e no exercício da atividade laboral mediante a adoção de quaisquer procedimentos que assegurassem um mínimo de segurança. 4. Tratando-se de acidente de trabalho, a responsabilidade é contratual, incidindo os juros de mora sobre os danos morais, estéticos e patrimoniais a partir da citação. Por maioria. 5. "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime" (Enunciado n. 186 da Súmula do STJ), não pelo empregador do agente criminoso. 6. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (cf. Enunciado n. 43 da Súmula do STJ). 7. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais e estéticos "incide desde a data do arbitramento" (Enunciado n. 362 da Súmula do STJ). 8. Julgada procedente a ação indenizatória, a ré arcará com as custas e com os honorários advocatícios, estes fixados, no caso, em 10% sobre o somatório das importâncias relativas ao dano moral, ao dano estético, às prestações vencidas, a um ano das prestações vincendas e aos demais danos materiais, todas com correção monetária e com juros de mora. 9. Recurso especial conhecido e provido. O embargante alega que o acórdão impugnado diverge de diversos julgados desta Corte de Justiça, mencionando os seguintes: Segunda Seção: REsp 1.132.866/SP; EREsp 146.398/RJ; AgRg nos EREsp 1.091.056/RS; Segunda Turma: REsp 1.393.428/SC; Terceira Turma: REsp 931.556/RS; REsp 240.406/RJ; REsp 1.292.240/SP; Edcl no REsp 1.139.997/RJ; AgRg nos REsp 1.373.315/RS; REsp 569.351/MG; REsp 869.505/PR; REsp 976.057/MG; AgRg nos EDcl no AREsp 478.218/SP; REsp 1.067.738/GO; Quarta Turma: REsp 402.833/SP; Edcl no AREsp 39.708/SP; REsp 286.337/RJ; REsp 566.714/RS; Edcl no REsp 717.425/SP; REsp 712.813/RJ; REsp 876.144/SC; REsp 540/SP. Alega, ainda, dissídio jurisprudencial com as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.488.095/SP; REsp 910.515/PR. Afirma, em síntese, que a divergência está situada no termo inicial de incidência dos juros moratórios nos casos de reconhecimento da responsabilidade do empregador por acidente do trabalho. Salienta que o acórdão embargado aplicou como termo a quo a data da citação, em dissonância com a jurisprudência desta Corte que tem entendido, nessas hipóteses, em se tratando de ato ilícito absoluto, deve ser considerada como data inicial a do evento danoso, com aplicação da Súmula 54/STJ. Relativamente ao julgado da Segunda Turma ( REsp 1.393.428/SC), a colenda Corte Especial, por meio de decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Felix Fischer, negou seguimento aos embargos de divergência (fls. 3.056/3.063). Tal decisão foi confirmada pela Corte Especial no julgamento do agravo interno, às fls. 3.099/3.105. Na sequência, os autos foram remetidos à Segunda Seção para prosseguimento do julgamento do alegado dissídio pretoriano em relação aos acórdãos prolatados no âmbito das Terceira e Quarta Turmas e da Segunda Seção. Brevemente relatado, decido. De início, saliento que somente podem ser conhecidos os embargos de divergência de fls. 1.866/2.193, porquanto os outros três foram alcançados pelo instituto da preclusão consumativa. A seguir, ressalto que, tendo em vista que os embargos de divergência foram apresentados contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n.º 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Em primeiro lugar, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ e da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, não é admissível o manejo de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator, porquanto "os embargos de divergência são admissíveis contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial (art. 546, I e parágrafo único, do CPC/73, c/c o art. 266, caput, do RISTJ). A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento da interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática" (AgRg nos EAREsp 95.584/PR, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 29/5/2013). Em segundo lugar, não se mostram admissíveis os embargos de divergência em relação aos acórdãos paradigmas provenientes da Quarta Turma ( REsp 402.833/SP; Edcl no AREsp 39.708/SP; REsp 286.337/RJ; REsp 566.714/RS; Edcl no REsp 717.425/SP; REsp 712.813/RJ; REsp 876.144/SC; REsp 540/SP). Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que, diante da falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma julgadora. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 266, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, caberá embargos de divergência, em recurso especial, quando as Turmas ou Seções diversas divergirem entre si si ou umas com as outras, a qual deverá ser comprovada na forma do disposto nos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Embora o mérito recursal tenha sido apreciado em decisão unipessoal do eminente relator do acórdão embargado, por ocasião do julgamento do feito pelo Colegiado, o agravo regimental não foi conhecido em face do óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1.211.315/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/05/2012, DJe 13/06/2012) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA SEGUNDA TURMA. JULGADOS PARADIGMAS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS. IMPRESTABILIDADE DE PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMA DA PRIMEIRA TURMA. CISÃO DE JULGAMENTO. ART. 266 DO RISTJ. PARADIGMA DA TERCEIRA TURMA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DESSEMELHANTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão paradigma oriundo da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial, viabilizador dos embargos de divergência, porque foi prolatado pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado. 2. Configurada superposição de competência para a análise dos embargos de divergência quanto ao aresto da Primeira Turma, motivo pelo qual deve haver a cisão do julgamento, de forma a preservar a competência dos órgãos, na forma do art. 266 do RISTJ. 3. Quanto ao acórdão paradigma proveniente da Terceira Turma, mostra-se inviável a comparação e, por conseguinte, o processamento dos embargos de divergência, pois o acórdão apontado como paradigma pela Embargante trata de situação fático-processual diversa. 4. Agravo regimental desprovido, com redistribuição dos embargos de divergência para um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do paradigma remanescente. (AgRg nos EREsp 1.484.359/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015) Em terceiro lugar, verifico a não configuração de similitude fática entre o acórdão embargado, que se refere à caracterização do acidente de trabalho como responsabilidade contratual, o que levou à conclusão da incidência dos juros moratórios a partir da citação, e os seguintes paradigmas que, embora tenham aplicado a Súmula 54/STJ, não estão relacionados à mesma espécie de evento danoso, quais sejam: Segunda Seção ( REsp 1.132.866/SP, que cuida de dano moral proveniente de veiculação de matéria jornalística, e AgRg nos EREsp 1.091.056/RS, referente a dano moral proveniente de violação de direito autoral) e Terceira Turma ( EDcl no REsp 1.139.997/RJ, relativo a danos moral e material decorrentes de atropelamento em via férrea; AgRg nos REsp 1.373.315/RS, relacionado a dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplente, e AgRg nos EDcl no AREsp 478.218/SP, no qual há nem sequer como verificar qual o tipo de dano tratado naqueles autos). Todavia, somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Portanto, não tendo ocorrido isso em relação aos citados paradigmas, o recurso também não merece prosperar nesse tópico. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 10.355/2001. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 242.938/RS, Corte Especial, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/9/2014) Pela mesma razão não servem para fins de comprovação da divergência jurisprudencial os seguintes paradigmas trazidos pelo ora embargante: REsp 240.406/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 1º/2/2006; REsp 1.292.240/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 20/6/2014; REsp 569.351/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 4/4/2005; REsp 869.505/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 20/8/2007; REsp 1.067.738/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 25/6/2009. Isso, porque, nesses julgados a discussão cingiu-se ao termo inicial da pensão mensal em decorrência de acidente de trabalho e aos juros de mora dali decorrentes, concluindo-se que deveria ser considerada a data do evento danoso. Desse modo, mais uma vez não está caracterizado dissenso acerca da questão jurídica ora debatida. Por fim, somente em relação aos seguintes arestos paradigmas é que a discussão girou em torno da natureza da responsabilidade do empregador em caso de acidente de trabalho e do consequente termo inicial dos juros moratórios para fins de fixação da indenização por dano moral, tal como discutido no v. acórdão paradoganado: Segunda Seção (EREsp 146.398/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, Rel. p/ acórdão Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 11/6/2001) e Terceira Turma ( REsp 931.556/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 5/8/2008; AgRg nos Edcl no REsp 976.057/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 26/11/2012). Nesse contexto, entendo que tão somente em relação a tais paradigmas é que está, a princípio, configurada a divergência jurisprudencial, merecendo um exame mais apurado da questão no âmbito da Segunda Seção. Diante dos exposto, cumpridas as formalidades previstas no art. 266 do RISTJ e considerando, a princípio, caracterizada a divergência jurisprudencial suscitada pelo ora embargante somente em relação a esses três últimos paradigmas, concluo que merecem admissão os presentes embargos de divergência, nessa parte, para melhor exame. Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 06 de junho de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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