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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/04/2016
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_833153_7dbf0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.153 - MS (2015/0322589-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADOS : LUÍS MARCELO BENITES GIUMMARRESI E OUTRO(S) MANOEL A.MARTINS DE ALMEIDA JAQUELINE ALMEIDA DORVAL

AGRAVADO : FABRÍCIO ORLANDO DA SILVA

ADVOGADO : LUIZ GUILHERME PINHEIRO DE LACERDA E OUTRO(S)

INTERES. : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE

ADVOGADOS : CARMELINO DE ARRUDA REZENDE GLÁUCIA REGINA PITERI FERNANDO DIEGUES NETO IRIS DE MATOS SILVA

DECISÃO

Mediante análise dos autos, verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, apesar de presente a guia de recolhimento. Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no art. 511, caput, do CPC, que assim dispõe: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 165.686/BA, 1.ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 1.º/9/2014; e AgRg no AREsp 425.678/SC, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/3/2014.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2016.

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Presidente

N70

AREsp 833153 C542065449524290311290@ C:01038<41245089@

2015/0322589-1 Documento Página 2 de 2

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