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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 292431 SP 2014/0082530-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/04/2014

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_292431_ef8f5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 292.431 - SP (2014/0082530-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : JULIANA PEREIRA BICUDO DE PAULA ADVOGADO : JULIANA PEREIRA BICUDO DE PAULA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RONILSON MENDES LEAL (PRESO) DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONILSON MENDES LEAL, apontando-se, como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Paciente possui três condenações criminais, transitadas em julgado, cujas penas foram estabelecidas em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, também em regime inicial semiaberto, e 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto (e-STJ Fls. 121/122). Perante o Tribunal a quo, a Defesa impetrou habeas corpus, alegando constrangimento ilegal pelo fato do Paciente estar cumprindo suas penas em regime fechado, mesmo sem nenhuma condenação nesse sentido. Apesar de concedida a medida liminar (e-STJ Fl. 112), a ordem restou denegada, pelos seguintes fundamentos (e-STJ Fl. 130): De acordo com as informações prestadas pela d. autoridade impetrada, efetuada a soma das reprimendas impostas ao sentenciado verificou-se que o total ultrapassa 08 (oito) anos, razão pela qual foi fixado o regime prisional fechado para seu cumprimento e não cumprida a medida liminar deferida. Assim, sua manutenção em regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido nos títulos prisionais decorre da unificação das penas, com alteração do regime prisional, não espelhando constrangimento ilegal. Embora não cumprida a medida liminar, para que não restem dúvidas acerca do decidido, cumpre cassá-la. No presente writ, alega a Impetrante que o Paciente encontra-se recolhido, há mais de três anos, em regime fechado, mesmo não possuindo qualquer condenação no mencionado regime. Alega que a MM Juíza da Execução Criminal da Comarca de Taubaté, não pode, sob pena de afronta à coisa julgada, modificar o regime prisional de cumprimento da pena fixado na sentença condenatória (e-STJ Fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o Paciente seja transferido para o regime semiaberto, compatível com suas condenações. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. É necessária, pois, à concessão in limine do pedido de urgência, a demonstração inequívoca da presença dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora. Na hipótese dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, não há indícios suficientes de configuração do pretenso constrangimento ilegal, de que estaria sendo vítima o Paciente. De fato, os argumentos trazidos na impetração não são idôneos a possibilitar o pronto atendimento do pedido, não se constatando, em princípio, flagrante ilegalidade no acórdão atacado. Observo, por fim, que o acolhimento da medida de urgência, na forma deduzida, demandaria o exame aprofundado da impetração, providência a ser efetivada quando do julgamento do writ. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem. Após, com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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