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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22623 DF 2016/0146072-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/06/2016
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_22623_c3da0.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.623 - DF (2016/0146072-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : F D P ADVOGADOS : ADEMAR BORGES DE SOUZA FILHO E OUTRO (S) EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES PÉRICLES RIBEIRO NETO IMPETRADO : MINISTRO RELATOR DA AÇÃO PENAL NR 836 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FERNANDO DAMATA PIMENTEL, Governador do Estado de Minas Gerais, contra ato do Ministro Herman Benjamin que, na condição de Relator da ação penal n.º 836/DF, determinou, no dia 09 de maio de 2016, a notificação do Denunciado para apresentar resposta escrita à acusação formulada pela Douta Procuradoria-Geral da República, que lhe imputou a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Quanto aos fatos, vê-se na documentação do writ que, após o oferecimento da denúncia, o ora Impetrante suscitou, nos autos do processo-crime, por intermédio de petição protocolizada em 09 de maio de 2016 (fl. 170), questão de ordem "para o fim de se determinar a expedição de oficio à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para que deliberasse sobre a autorização ou não do processamento da Ação Penal n. 836" (fl. 160). Contudo, o Ministro-Relator, em decisão proferida também no dia 9 de maio de 2016, determinou a a expedição de "Cartas de Ordem às Subseções Judiciárias de Belo Horizonte e de São Paulo, com prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento e devolução, ordenando que promovam a notificação de FERNANDO DAMATA PIMENTEL, MAURO BORGES LEMOS, OTÍLIO PRADO, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE e ANTONIO DOS SANTOS MACIEL NETO para que, em 15 (quinze) dias, ofereçam, querendo, resposta escrita, na qual poderão arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa e oferecer documentos e justificações" (fl. 100). Na inicial narra o Impetrante que, diante da ausência de manifestação acerca da questão de ordem, e por ter sido determinada a sua notificação antes de ter sido consultada a Assembleia Legislativa da Unidade Federativa em questão, que contra o ato ora impugnado também foi interposto agravo regimental (que está pendente de julgamento perante a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça). Fundamenta sua irresignação sob a alegação de que, a despeito da "ausência de norma expressa na Constituição de Minas Gerais reproduzindo, no âmbito estadual, a norma contida no art. 86, § 1.º, I, da Constituição da República", é obrigatória a "autorização prévia da Assembleia Legislativa para que se dê sequência à denúncia apresentada contra o Governador do Estado". Isso porque "a questão controvertida diz respeito à observância do princípio da separação de poderes o tema concerne à necessidade de intermediação pelo Legislativo da relação entre Judiciário e Executivo , matéria cuja jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu ser de observância obrigatória pelos Estados- membros" (fl. 08 grifei). Sustenta, quanto ao perigo da demora, que "[n]ada pode assegurar que o julgamento do Regimental interposto pelo impetrante se realize antes do início ou mesmo antes do fim do prazo para resposta à acusação, em manifesta violação ao seu direito líquido e certo de somente responder à ação penal quando autorizado o processo pela Assembleia Legislativa" (fl. 04 grifei). Requer, assim, "seja-lhe concedida medida liminar para o fim de atribuição de efeitos suspensivos ao agravo regimental já interposto pelo impetrante, até o julgamento final deste writ, ou até a apreciação definitiva do aludido recurso interno, medida essa que se mostra absolutamente indispensável, presentes, ainda, a relevância dos fundamentos e a necessidade da tutela liminar (art. III, Lei 12.016/09)" (fl. 19 grifei). Às fls. 131/132, solicitei informações ao eminente Ministro-Relator, prestadas às fls. 212/223. Acrescento ainda que, conforme petição protocolizada após a impetração dos autos, o Impetrante informou que sua notificação para apresentação da resposta preliminar "ocorreu no dia 20" de maio de 2016, e que o "prazo para apresentação da resposta preliminar encerrar-se-á, portanto, no dia 6 de junho" fl. 160). É o relatório inicial. Passo a apreciar o pedido liminar. Em suma, o Governador do Estado de Minas Gerais alega que esta Corte deve observar o requisito de procedibilidade que condiciona sua persecutio criminis à prévia autorização de 2/3 dos membros da respectiva Assembleia Legislativa, nos mesmos moldes previstos no art. 51, inciso I, da Constituição da Republica ("Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado"). Por isso, seria ilegal o ato do Ministro Herman Benjamim de determinar sua notificação para apresentar resposta à acusação antes da manifestação do Legislativo Estadual. Requer, assim, liminarmente, seja concedido efeito suspensivo ao agravo regimental por ele interposto contra a decisão que determinou a expedição de carta de ordem à Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG da Justiça Federal. Dividirei a fundamentação em tópicos para melhor compreensão da controvérsia. I Preliminar acerca do interesse jurídico na tramitação do presente mandado de segurança A Defesa também impetrou, perante o Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus n.º 134.777/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. Conforme registrou o eminente Ministro-Relator, em decisão proferida no dia 03 de junho de 2016, às 23h30 (disponível em http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDecisao.asp?numDj=117& dataPublicacao=&incidente=4991193&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroM ateria=86&texto=6381997, acessa- da em 07/06/2016), na inicial do remédio constitucional distribuído ao STF os Impetrantes sustentam "a imprescindibilidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa local para a regular instauração de persecução penal in judicio contra o ora paciente" alegação também ventilada no presente writ. Ainda segundo o Ministro Celso de Mello na impetração formalizada perante o Pretório Excelso a Defesa do Governador de Minas Gerais requer "a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto pelo ora paciente, até o julgamento definitivo deste writ ou, ao menos, até o exame, por aquela alta Corte Judiciária, do referido recurso de agravo interno". O Relator no Supremo deferiu medida urgente no writ. Contudo, o fundamento para tanto não foi a necessidade de autorização legislativa, mas tão somente porque considerou ter havido ilegal prática de ato jurisdicional no feito por parte do Juiz Instrutor lotado no Gabinete do eminente Ministro desta Corte Superior Herman Benjamin, por sua incompetência. Confira-se: "[O] agravo regimental deduzido pelo ora paciente contra a deliberação emanada do Senhor Ministro Relator da AP 836/DF foi interceptado pelo Juiz Instrutor que auxilia o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN naquela Alta Corte judiciária, como se pode verificar do ato praticado por esse magistrado auxiliar: Fls. 128-123: Despacho que determina citação, intimação ou notificação para apresentar defesa não desafia recurso e não ocasiona gravame, tanto mais quando se sabe que o simples oferecimento de denúncia não implica ou impõe sua aceitação pelo juiz, possibilidade de rejeição essa que justifica a defesa preliminar. Assim, a problemática trazida será tratada a seu tempo, caso rememorada na resposta oportunizada ao réu, se assim o quiser e o fizer no prazo que a lei lhe concede. Aguarde-se a juntada de eventual defesa preliminar a ser oferecida, a qual possibilitará que, no contexto procedimental adequado, o Colegiado delibere. [...]. Essa conduta levou a parte ora impetrante a sustentar que O não conhecimento ou indeferimento liminar do agravo regimental por juiz instrutor do Ministro Relator do inquérito implica também clara violação à garantia do juiz natural, pelo fato de ser (...) evidente que o juiz instrutor carece de competência para examinar recurso contra decisão proferida pelo Ministro Relator do processo criminal originário. Essa inesperada obstrução ritual do procedimento recursal instaurado com a interposição, pelo ora paciente, do recurso de agravo por traduzir comportamento unicamente imputável ao próprio aparelho judiciário torna excepcionalmente possível a superação da restrição jurisprudencial a que anteriormente aludi, sob pena de o ora paciente vir a ser injustamente privado de seu legítimo direito, que também assiste a qualquer pessoa, de acesso à jurisdição do Estado."(grifos diversos do original) O provimento urgente teve a parte dispositiva assim redigida pelo Ministro Celso de Mello:"Por tal razão, e unicamente por ela, entendo viável a outorga, na espécie, de provimento cautelar, em ordem a determinar ao eminente Relator da AP 836/DF o regular processamento do agravo regimental interposto com o objetivo de desconstituir o ato contra o qual o ora paciente se insurge, para que, em não havendo a formulação de juízo de retratação, seja referida impugnação recursal submetida à E. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da colegialidade, para que o julgue como entender de direito. Em complemento à medida liminar ora concedida, também suspendo, cautelarmente, até o julgamento do mencionado agravo regimental, a fluência do prazo previsto no art. da Lei nº 8.038/90, paralisando o seu curso a partir desta data (03/06/2016), inclusive, devolvendo-se ao ora paciente, após aquele julgamento, o prazo remanescente para efeito de tempestiva apresentação de sua resposta à denúncia oferecida pelo Ministério Público." (grifos diversos do original) Conclui-se que, a despeito do deferimento de cautela urgente pelo eminente Ministro Celso de Mello, os fundamentos de sua decisão não elidem o interesse jurídico do ora Impetrante na tramitação do presente writ, por não ter havido nenhuma conclusão por parte do STF acerca da necessidade ou não da autorização legislativa na espécie. O interesse jurídico fica evidente, ainda, se se considerar o pedido formulado pelo ora Impetrante na inicial do mandando de segurança, em que requer seja concedido efeito suspensivo ao agravo regimental interposto na APn 836/DF cujo julgamento acarretará, nos termos da decisão do Ministro Celso de Mello, a devolução do "prazo remanescente para efeito de tempestiva apresentação de sua resposta à denúncia oferecida pelo Ministério Público". II Preliminar acerca do cabimento de mandado de segurança contra ato judicial Como regra, o "Supremo Tribunal assentou não caber mandado de segurança contra ato (omissivo ou comissivo) praticado por membros do Supremo Tribunal Federal no exercício da prestação jurisdicional" ( MS 33767-ED, Rel Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, DJe de 04/04/2016). O writ não é admissível contra ato emanado do Pretório Excelso independentemente de ter sido praticado pelo Plenário, Turma, ou monocraticamente, por um de seus ministros. Exemplificativamente: "Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Suposto ato coator não emanado por uma das autoridades previstas art. 102, I, d, da Constituição Federal. Precedentes. 2.1. Julgamento de recurso extraordinário com agravo sem apreciação da questão de fundo, por si só, não atrai a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe mandado de segurança contra decisão de conteúdo jurisdicional proferida por ministro, turma ou Pleno do STF. Precedentes. 4. Nulidade da decisão. Prevenção de outro ministro. A questão só foi levantada após o julgamento monocrático do processo, em virtude de decisão contrária aos interesses da parte. Preclusão. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." ( MS 33806-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, DJe de 13/05/2016 grifei.) Contudo, a própria Suprema Corte admite que o referido remédio constitucional pode ser impetrado para impugnar decisões judiciais desde que demonstrada situação absolutamente teratológica. Isso tanto relativamente a atos judiciais do STF quanto de outras Cortes. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(MS 33992 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe de 02/05/2016 grifei.)"Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de conteúdo jurisdicional impugnado pela via mandamental. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Aplicação da sistemática de repercussão geral. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido. 1. É pacífico o entendimento firmado pelo STF de que é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 2. É incabível mandado de segurança contra decisão que determina a aplicação da sistemática de repercussão geral. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." ( RMS 33487-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe de 28/05/2015 grifei) No caso, considero que o writ deve ser processado, e, ao final, apreciado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Órgão Jurisdicional o qual entendo que deve proferir a decisão definitiva acerca da configuração, ou não, de teratologia na espécie. Passarei, nos próximos tópicos, a proferir juízo sobre o mérito da pretensão liminar. III Das ações diretas de inconstitucionalidade que impugnam a necessidade de autorização prévia das Assembleias Legislativas para que governadores possam ser sejam processados e julgados por crimes comuns perante o Superior Tribunal de Justiça Cabe ressalvar que, no presente tópico, atear-me-ei à questão relacionada aos crimes comuns, pois na denúncia oferecida nos autos da ação penal n.º 836 a Douta Procuradoria-Geral da República requer que o ora Impetrante seja processado perante esta Corte para apuração do cometimentos dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pois bem. Conforme notícia publicada no site oficial do Supremo Tribunal Federal na internet, no ano de 2012 o Conselho Federal da OAB ajuizou, perante aquela Corte, dezoito ações diretas de inconstitucionalidade impugnando as regras expressas de Constituições Estaduais que prevêem a necessidade de autorização prévia das respectivas Assembleias Legislativas para que governadores possam ser sejam processados e julgados por crimes comuns (e de responsabilidade) perante o Superior Tribunal de Justiça. São elas (disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=21 0090, acessado em 01/06/2016): Acre (4764) ministro Celso de Mello; Amapá (4765) ministro Luiz Fux; Alagoas (4766) ministro Luiz Fux; Amazonas (4771) ministro Joaquim Barbosa; Rio de Janeiro (4772) ministro Luiz Fux; Goiás (4773) ministro Luiz Fux; Ceará (4775) ministra Rosa Weber; Bahia (4777) ministro Dias Toffoli; Paraíba (4778) ministra Rosa Weber; Mato Grosso do Sul (4781) ministro Joaquim Barbosa; Pará (4790) ministro Ricardo Lewandowski; Paraná (4791) ministro Cezar Peluso; Espírito Santo (4792) ministra Cármen Lúcia; Pernambuco (4793) ministro Gilmar Mendes; Mato Grosso (4797) ministro Celso de Mello; Piauí (4798) ministro Celso de Mello; Rio Grande do Norte (4799) ministro Joaquim Barbosa; Rondônia (4800) ministro Joaquim Barbosa. Três desses feitos já foram julgados, no dia 18 de fevereiro de 2015, conjuntamente: as ADIs 4792 (Espírito Santo) e 4800 (Rondônia), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, e a ADI 4791 (Paraná), agora sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki. Confiram-se as ementas dos referidos julgados. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 56, INC. XXI, E 93 DA CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. INCOMPETÊNCIA DE ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS POR GOVERNADOR. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O GOVERNADOR POR PRÁTICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. 1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (art. 22, inc. I, da Constituição da Republica). 2. Constitucionalidade das normas estaduais que, por simetria, exigem a autorização prévia da assembleia legislativa como condição de procedibilidade para instauração de ação contra governador (art. 51, inc. I, da Constituição da Republica). 3. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o inc. XXI do art. 56 (processar e julgar o governador e o vice-governador do estado nos crimes de responsabilidade e os secretários de estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles); e da segunda parte do art. 93 da Constituição do Estado do Espirito Santo (ou perante a assembleia legislativa, nos crimes de responsabilidade)."( ADI 4.792/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, DJe de 23/04/2015 grifei)"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ARTS. 29, INCS. XIII E XVI, E 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. INCOMPETÊNCIA DE ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS POR GOVERNADOR. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O GOVERNADOR POR PRÁTICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. 1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (art. 22, inc. I, da Constituição da Republica). 2. Constitucionalidade das normas estaduais que, por simetria, exigem a autorização prévia da assembleia legislativa como condição de procedibilidade para instauração de ação contra governador (art. 51, inc. I, da Constituição da Republica). 3. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inc. XVI do art. 29 (norma originária e norma alterada pela emenda constitucional n. 43/2006) e da segunda parte do art. 67 da Constituição do Estado de Rondonia (ou perante a assembleia legislativa nos crimes de responsabilidade)."(ADI 4.800/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, DJe de 23/04/2015 grifei)"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DE GOVERNADOR DE ESTADO. DENÚNCIAS POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. ADMISSÃO SUJEITA A CONTROLE LEGISLATIVO. LICENÇA-PRÉVIA. PREVISÃO EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE. 1. A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts. 54 e 89 da Constituição do Estado do Parana que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar legítimas as normas de Constituições Estaduais que subordinam a deflagração formal de um processo acusatório contra o Governador do Paraná a um juízo político da Assembleia Legislativa local. Eventuais episódios de negligência deliberada das Assembleias Legislativas não constituem fundamento idôneo para justificar a mudança dessa jurisprudência, cabendo considerar que a superveniência da EC 35/01, que suprimiu a necessidade de autorização legislativa para processamento de parlamentares, não alterou a situação jurídica dos Governadores. Precedente. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte." ( ADI 4.791/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, DJe 23/04/2015 grifei) Neles o Plenário do STF manifestou-se pela constitucionalidade das normas previstas nas Constituições do Espírito Santo, do Paraná e de Rondônia que condicionam a persecução penal dos respectivos governadores, por crimes comuns, à autorização da Assembleia Legislativa Estadual. Mas algumas considerações a respeito devem ser tecidas. Participaram do julgamento conjunto 8 (oito) Ministros (Celso de Mello, Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso). Da atenta leitura dos votos, verifica-se que 7 (sete) ministros consignaram que a regra da autorização anterior do legislativo não ofendia a Constituição da Republica. Ressalte-se: sete ministros reputaram serem válidas as regras existentes em Constituições Estaduais que prevêem, como requisito de procedibilidade, a "licença-prévia" (nas palavras do Ministro Teori Zavascki) da Assembleia Legislativa. Na verdade, a despeito de naquela oportunidade não concluírem pela inconstitucionalidade de questão, diversos Ministros teceram severas críticas quanto às "licenças-prévias", quando expressamentes existentes nas Constituições Estaduais. Por relevante, vejam-se as seguintes considerações dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux: "O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO [...]. Devo dizer, Presidenta, que eu vivi alguns momentos de angústia existencial em relação a esta matéria. Eu acho que a submissão da instauração de ação penal contra o Governador do Estado, por crime a um juízo político da Assembleia Legislativa, é uma providência de péssimo alvitre. Não tenho nenhuma dúvida que considero inconveniente, porque é uma blindagem política do Governador em caso de cometimento de crime. Portanto, eu tenho um juízo político severo e negativo em relação a esta decisão e às Constituições Estaduais que preveem tal providência. A verdade, porém, é que o juízo de inconveniência política que eu possa ter - e até de inconveniência moral - não se confunde, como Vossa Excelência bem sabe, sendo professora do assunto, com um juízo de inconstitucionalidade. Portanto, eu acho que é uma norma ruim, politicamente criticável; acho que ela contraria os anseios da sociedade brasileira, mas não sou convencido de que ela seja incompatível com a Constituição; ou seja, que esta seja uma deliberação política interditada pela Constituição. [...]. De modo que, assentada a minha crítica política severa a essa previsão das Constituições Estaduais aqui referidas e de outras Constituições Estaduais, todavia, não entendo que o fato de considerar que é uma inconveniência política legitime que eu formule um juízo de inconstitucionalidade. [...]"(grifei)."A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER [...] Apesar de não ter, assim como o Ministro Luís Roberto, simpatia pessoal com relação ao tema de fundo, naquilo em que Vossa Excelência e o Ministro Teori afastam a inconstitucionalidade, não vejo como, à luz da Carta política e, na esteira da jurisprudência desta Casa, tão firme, tão sólida como bem restou evidenciado -, recusar validade constitucional aos preceitos das Constituições Estaduais naquilo em que condicionam o próprio processamento e julgamentos dos governadores à aprovação de 2/3 dos integrantes daquelas Casas legislativas."(grifei)"O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX [...]. Ideologicamente, Senhora Presidente, gostaria de ratificar a posição do Ministro Roberto Barroso, porque a experiência prática denota que essa blindagem, efetivamente, ela ocorre e é existente. E tudo quanto está em desconformidade com a Lei nº 1.079 é inconstitucional, porque realmente regula o processo penal, que é da competência exclusiva da União." (grifei) O penúltimo voto foi do Ministro Marco Aurélio. O eminente Magistrado divergiu dos relatores e dos demais ministros, consignando, no ponto, o que se segue: "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Presidente, o resultado prático já que, não verificada a licença, tendo-se como consequência, pelo menos razoável, para não dizer lógica, a suspensão do processo e a suspensão da prescrição é a impunidade. Questiono-me, Presidente: a Carta da Republica alberga a impunidade? A resposta é desenganadamente negativa. A Carta da Republica cobra, sim, a responsabilidade daqueles que tenham claudicado, especialmente no âmbito da Coisa Pública, no grande âmbito da Coisa Pública. [...]. [...]. O julgamento ocorre, considerado o Superior Tribunal de Justiça. Pergunta-se e não imagino ressuscitar-se um poder divino, ligado às monarquias absolutas, quanto aos Governadores de Estado : é possível submeter-se, contrariando-se o primado do Judiciário e fora das situações excepcionalmente previstas na Carta da Republica, quanto ao Presidente da República, a persecução criminal, a autorização da Assembleia, a um ato político? Não, Presidente. Não é possível essa submissão, sob pena de o Judiciário despedir-se de um dever, para com a sociedade, de tornar prevalecente a lei das leis, que é a Constituição Federal. Dir-se-á: os artigos 51, I, e 86 do Diploma Maior preveem a suspensão ou a licença. Mas o fazem de forma excepcionalíssima, pelo menos sob a minha óptica, quanto ao Presidente da República, e não interpreto de forma extensiva preceito que revele exceção. Não transporto, para o campo das governanças, das entidades da Federação, o que se contém nesses dois dispositivos. Chega! Basta que se cogite da licença quanto ao dirigente maior do País. O Texto é expresso e não permite tergiversação. É o que se contém nos artigos 51, I, e 86 da Constituição, que se diz cidadã, que é a Constituição de 1988. Está no artigo 51, I, que:"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;"sem especificar-se a matéria de fundo desse processo. Já no artigo 86, limitado repito à chefia do Executivo Federal, não cabendo extensão aos Governadores, muito menos aos Prefeitos, está revelado que:"Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços..."não se leia aqui Governador do Estado"& da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."Presidente, recuso-me a dizer que só pode haver persecução criminal por crime comum praticado por Governador caso não tenha bancada na Casa Legislativa. E, geralmente, tem; geralmente, tem o apoio da Casa Parlamentar, da Casa Legislativa. Não há como se estender a menos que tenha que reestudar a Constituição o que previsto quanto ao Presidente da República, em norma que para mim encerra exceção, resultante do Poder Constituinte originário, a outros governantes, aos Governadores de Estado. Presidente, no que previu o artigo 105 da Constituição Federal a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar os Governadores de Estado, a tramitação do processo-crime não ficou condicionada a qualquer licença. Digo mais, a reforma da Carta Federal, em 2001, mediante, se não me falha memória, a Emenda Constitucional nº 35, afastando do cenário jurídico a licença para o processo-crime contra os Parlamentares, reforça essa óptica, segundo a qual a licença é exceção e preceito que a verse, somente pode ser interpretado não de forma restritiva, porque o intérprete não restringe a norma de forma estrita: é o que nele se contém e nada mais." (grifei) Após a manifestação do Ministro Marco Aurélio, os Ministros Luiz Fuz e Roberto Barroso aditaram seus votos. Confira-se: "ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, só para coparticipar desse sentimento de indignação do Ministro Marco Aurélio, mas, ao mesmo tempo, manter a higidez aqui do que está previsto na Constituição. O que, no meu modo de ver, informa essa - digamos assim - questão heterodoxa é o fato de que a ausência do Presidente da República para o País representa a mesma repercussão da ausência de um governador para o Estado. Então, por isso, no meu modo de ver, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem chancelado isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Ministro, veja: até mesmo atento aos ares constitucionais vivenciados, houve evolução do Congresso no que aprovou, em 2001, projeto de emenda constitucional, afastando a necessidade de licença quanto a deputado e a senador. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência entende que não houve em relação ao Governador, porque não havia mesmo? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Jamais se cogitou de licença quanto a Governador. O que não posso é estender, para o campo da governança em Estado, o trato excepcionalíssimo, para mim, existente no tocante ao Presidente da República. Não coloco o Presidente da República e os Governadores no mesmo patamar, sob o ângulo do tratamento, relativamente à persecução criminal. Por isso, concluí que não se coaduna com a Constituição a previsão, em Carta estadual, da necessidade de licença para um órgão federal, como é o Superior Tribunal de Justiça, atuar, acionado, evidentemente, pelo titular da ação penal, que é o Ministério Público. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu vou, hoje, me curvar a essa jurisprudência que está aqui citada e sedimentada com relação a esse aspecto, comprometendo-me a rever a minha posição diante dessa manifestação do Ministro Marco Aurélio." (grifei) "ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora Presidente, também gostaria de consignar que eu votei na linha que votei - tenho dúvida, pois acho que estamos na fronteira entre a inconveniência política e a inconstitucionalidade - e, portanto, estou me alinhando à jurisprudência. Mas me impressiono com as razões do Ministro Marco Aurélio e me reservo para, numa futura oportunidade, repensar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Num encontro marcado que teremos, com certeza, de novo, com esse... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX- Em algum lugar do futuro, voltaremos a essa questão." (grifei) A despeito de nenhum dos membros do STF ter acompanhado a divergência inaugurada pelo Ministro Marco Aurélio, na ocasião os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso manifestaram expressamente que poderão rever suas conclusões. Até a Ministra-Relatora das ADIs 4792 e 4800 mencionou que a questão poderia ser revista "[n]um encontro marcado que teremos, com certeza, de novo, com esse [tema]". Prosseguindo no julgamento das demais ações diretas, no dia 05 de agosto de 2015 foi iniciado o julgamento das três ADIs sob a relatoria do Ministro Celso de Mello (4764, 4797 e 4798, respectivamente do Acre, de Mato Grosso e do Piauí). O Ministro Roberto Barroso, então, pediu vista nesses três feitos (que se encontram, agora, no aguardo de nova inclusão na pauta do Plenário). O que se pode concluir, portanto, é que a questão da validade das "licenças-prévias" previstas nas Constituições Estaduais continua em aberto, diante da existência concreta de indicativos de que ministros da Suprema Corte poderão rever seu entendimento na matéria. Dos oito ministros presentes no julgamento conjunto ocorrido no dia 18 de fevereiro de 2015, um julgou a regra inválida (Ministro Marco Aurélio); dois admitiram expressamente que podem rever seu entendimento (Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso); uma consignou que a autorização é medida de péssimo alvitre (Ministra Rosa Weber); e a própria relatora de duas das ações (Ministra Carmen Lúcia), admitiu que a Suprema Corte deve enfrentar novamente a controvérsia. Vale referir ainda, ad argumentandum, que caso haja mudança na jurisprudência, muito embora três das dezoito ações diretas tenham sido julgadas, isso não significaria definitiva incongruência ou prejuízo, em decorrência do fato de que o pedido em ação direta de inconstitucionalidade considerado improcedente pelo STF não faz coisa julgada material, conforme mencionam inúmeros constitucionalistas. A propósito, tal posicionamento foi sintetizado por Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco nos seguintes termos: "LIMITES OBJETIVOS DA EFICÁCIA ERGA OMNES: A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA E A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO STF Se o instituto da eficácia erga omnes entre nós, tal como a. força de lei no Direito tedesco, constitui categoria de Direito processual específica, afigura-se lícito indagar se seria admissível a submissão de lei que teve a sua constitucionalidade reconhecida a um novo juízo de constitucionalidade do STF. Analisando especificamente o problema da admissibilidade de uma nova aferição de constitucionalidade de norma declarada constitucional pelo Bundesverfassungsgericht, Hans Brox a considera possível desde que satisfeitos alguns pressupostos. É o que anota na seguinte passagem de seu ensaio sobre o tema:"Se se declarou, na parte dispositiva da decisão, a constitucionalidade da norma, então se admite a instauração de um novo processo para aferição de sua constitucionalidade se o requerente, o tribunal suscitante (controle concreto) ou o recorrente (recurso constitucional = Verfassungsbeschwerde) demonstrar que se cuida de uma nova questão. Tem-se tal situação se, após a publicação da decisão, se verificar uma mudança do conteúdo da Constituição ou da norma objeto do controle, de modo a permitir supor que outra poderá ser a conclusão do processo de subsunção. Uma mudança substancial das relações fáticas ou da concepção jurídica geral pode levar a essa alteração". Na mesma linha de entendimento, fornece Bryde resposta afirmativa à indagação formulada:"Se se considera que o Direito e a própria Constituição estão sujeitos a mutação e portanto, que uma lei declarada constitucional pode vir a tornar-se inconstitucional, tem-se de admitir a possibilidade da questão já decidida poder ser submetida novamente à Corte Constitucional. Se se pretendesse excluir tal possibilidade, ter-se-ia a exclusão dessas situações, sobretudo das leis que tiveram sua constitucionalidade reconhecida pela Corte Constitucional, do processo de desenvolvimento constitucional, ficando elas congeladas no estágio do parâmetro de controle à época da aferição. O objetivo deve ser uma ordem jurídica que corresponda ao respectivo estágio do Direito Constitucional, e não uma ordem formada por diferentes níveis de desenvolvimento, de acordo com o momento da eventual aferição de legitimidade da norma a parâmetros constitucionais diversos. Embora tais situações não possam ser eliminadas faticamente, é certo que a ordem processual-constitucional deve procurar evitar o surgimento dessas distorções. "A aferição da constitucionalidade de uma lei que teve a sua legitimidade reconhecida deve ser admitida com base no argumento de que a lei pode ter-se tornado inconstitucional após a decisão da Corte. (...) Embora não se compatibilize com a doutrina geral da coisa iulgada, essa orientação sobre os limites da coisa julgada no âmbito das decisões da Corte Constitucional é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. Não se controverte, pois, sobre a necessidade de que se considere eventual mudança das 'relações fáticas'. Nossos conhecimentos sobre o processo de mutação constitucional exigem, igualmente, que se admita nova aferição da constitucionalidade da lei no caso de mudança da concepção constitucional". Em síntese, declarada a constitucionalidade de uma lei, ter-se-á de concluir pela inadmissibilidade de que o Tribunal se ocupe uma vez mais de sua legitimidade salvo no caso de significativa mudança das circunstâncias fáticas ou de relevante alteração das concepções jurídicas dominantes. Também entre nós se reconhece, tal como ensinado por Liebman com arrimo em Savigny, que as sentenças contêm implicitamente cláusula rebus sic stantibus, de modo que as alterações posteriores que alterem a realidade normativa bem como eventual modificação da orientação jurídica sobre a matéria podem tornar inconstitucional norma anteriormente considerada legítima (inconstitucionalidade superveniente). Daí parecer-nos plenamente legítimo que se suscite perante o STF a inconstitucionalidade de norma já declarada constitucional, em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade."(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional 9.ª ed. rev. e atual.; São Paulo : Saraiva, 2014, pp. 1313/1315) Em suma, isso significa que as autorizações prévias questionadas nas ADIs que já transitaram em julgado, em tese, poderiam ser objeto de nova impugnação, impedindo inclusive situação de incongruência na eventual hipótese de a licença legislativa vir a ser considerada inconstitucional. Seria plenamente válido que guinada jurisprudencial afetasse os efeitos tanto dos julgamentos concluídos no ano de 2015 acerca da controvérsia (ADIs 4792, 4800 e 4791) quanto de julgados proferidos por composições pretéritas do Supremo Tribunal Federal ( ADI 978/PB, Rel. Originário Min. ILMAR GALVÃO, Rel. p/ Acórdão Min. CELSO DE MELLO; RE 153.968/BA, Rel. Min. ILMAR GALVAO; RE 159.230/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), independentemente de já terem transitado em julgado. IV Dos provimentos judiciais que assentaram que a autorização prévia das Assembleias Legislativas é regra da Constituição da Republica de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais, relativamente aos Governadores de Estados e do Distrito Federal Se nas Constituições Estaduais em que há previsão expressa a autorização prévia legislativa tornou-se questão controvertida, diante de expressivos questionamentos de Ministros da atual composição do Supremo acerca da validade da regra, como visto acima, parece ser mais frágil ainda a sustentação de tal obrigatoriedade em Unidades Federativas cujas Constituições nada prevêem a propósito. Não posso deixar de registrar que, no passado, em decisões proferidas por Turmas, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a"licença-prévia"constitui regra da Constituição da Republica de observância obrigatória para que Governadores das Unidades da Federação possam ser processados e julgados por este Superior Tribunal. Em precedente relatado pelo Ministro Celso de Mello, que versou inclusive sobre persecução criminal ao então Governador do Estado de Minas Gerais Itamar Augusto Cautiero Franco quando foi denunciado pela prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos arts. 21 e 22 da Lei n.º 5.250/67 ( Lei de Imprensa), cujas penas previstas eram de detenção, de três a dezoito meses, e multa (art. 21); e detenção, de um mês a um ano, ou multa (art. 22) , a Segunda Turma do STF consignou o que se segue:"HABEAS CORPUS - GOVERNADOR DE ESTADO - INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO A SER DADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO - HABEAS CORPUS DEFERIDO. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE PLENA DOS GOVERNANTES. [...]. CONTROLE LEGISLATIVO DA PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. - A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, atenta ao princípio da Federação, impõe que a instauração de persecução penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra Governador de Estado, por supostas práticas delituosas perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública ou de iniciativa privada, seja necessariamente precedida de autorização legislativa, dada pelo Poder Legislativo local, a quem incumbe, com fundamento em juízo de caráter eminentemente discricionário, exercer verdadeiro controle político prévio de qualquer acusação penal deduzida contra o Chefe do Poder Executivo do Estado-membro, compreendidas, na locução constitucional "crimes comuns", todas as infrações penais (RTJ 33/590 - RTJ 166/785-786), inclusive as de caráter eleitoral (RTJ 63/1 - RTJ 148/689 - RTJ 150/688-689), e, até mesmo, as de natureza meramente contravencional (RTJ 91/423). Essa orientação - que submete, à Assembléia Legislativa local, a avaliação política sobre a conveniência de autorizar-se, ou não, o processamento de acusação penal contra o Governador do Estado - funda-se na circunstância de que, recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça, dar-se-á a suspensão funcional do Chefe do Poder Executivo estadual, que ficará afastado, temporariamente, do exercício do mandato que lhe foi conferido por voto popular, daí resultando verdadeira "destituição indireta de suas funções", com grave comprometimento da própria autonomia político-institucional da unidade federada que dirige."( HC 80.511/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/08/2001, DJ de 14/09/2001 grifei.) Em outro julgado, da Primeira Turma, relativo a julgamento de habeas corpus impetrado em favor do ex-Governador do Estado da Paraíba Cassio Rodrigues da Cunha Lima denunciado pela prática do crime de Difamação, previsto no art. 325 do Código Eleitoral o Ministro Sepúlveda Pertence consignou o seguinte a respeito da questão da repetição mandatória:"Com efeito, conforme acentuei no HC 159.230, "no que diz com o processo contra os Governadores, o que sempre dominou na jurisprudência da Corte foi que o modelo federal se impunha compulsoriamente aos Estados". Assim também no mencionado HC 80.511, 2ª T., 21.8.01, Celso, RTJ 180/235, cuja ementa ressalta a drástica conseqüência do recebimento da denúncia ou da queixa-crime pelo STJ: "a suspensão funcional do Chefe do Poder Executivo estadual, que ficará afastado, temporariamente, do exercício do mandato que lhe foi conferido por voto popular, dai resultando verdadeira destituição indireta de suas funções, com grave comprometimento da própria autonomia político-institucional da unidade federada que dirige". Não há falar, ademais, que esse regime foi alterado com a superveniência da EC 35/01, que deixou de exigir a licença prévia da Câmara respectiva apenas quanto ã instauração do processo contra Deputados ou Senadores por fatos náo cobertos pela imunidade material, antes reclamada pelo § 1º do art. 53 da Constituição (v.g., Inq 1566 - QO, PI., 18.2.02 Pertence, RTJ 182/80)."A ementa desse julgado restou assim redigida:"Governador de Estado: processo por crime comum: competência originária do Superior Tribunal de Justiça que não implica a inconstitucionalidade da exigência pela Constituição Estadual da autorização prévia da Assembléia Legislativa. 1. A transferência para o STJ da competência originária para o processo por crime comum contra os Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da República finca raízes no princípio da independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da autonomia do Estado-membro perante a União, quando se cuida de confiar a própria subsistência do mandato do Governador do primeiro a um órgão judiciário federal. 2. A necessidade da autorização prévia da Assembléia Legislativa não traz o risco, quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denegação traduz simples obstáculo temporário ao curso de ação penal, que implica, enquanto durar, a suspensão do fluxo do prazo prescricional. 3. Precedentes do Supremo Tribunal ( RE 159.230, Pl, 28.3.94, Pertence, RTJ 158/280;HHCC 80.511, 2ª T., 21.8.01, Celso, RTJ 180/235; 84.585, Jobim, desp., DJ 4.8.04). 4. A autorização da Assembléia Legislativa há de preceder à decisão sobre o recebimento ou não da denúncia ou da queixa. 5. Com relação aos Governadores de Estado, a orientação do Tribunal não é afetada pela superveniência da EC 35/01, que aboliu a exigência da licença prévia antes exigida para o processo contra membros do Congresso Nacional, alteração que, por força do art. 27, § 1º, da Constituição alcança, nas unidades federadas, os Deputados Estaduais ou Distritais, mas não os Governadores."( HC 86.015/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 16/08/2005, DJ de 02/09/2005 grifei.) Contudo, nenhuma dessas decisões têm efeito vinculante, já que foram proferidas pelos Órgãos Colegiados do STF. Vale ainda ressaltar que, em julgamento ocorrido no âmbito deste Superior Tribunal, o eminente Ministro José Dantas, no voto condutor do acórdão da APn n.º 4 em que constou como Réu o ex-Governador do Estado de São Paulo Orestes Quércia , consignou o seguinte:"Realmente, veja-se que no ponto o que se indaga da legitimidade normativa estadual em causa é se a regra, com toda a eminente carga federativa que a inspira e autoriza, guarda a conformação paradigmática a que se obriga para com a Constituição Federal, abstraída o fato daquela remoção do processo-crime para um Tribunal Federal. A validar-se por força dessa harmonia com o modelo federal, a meu pensar, a norma local se impõe à prática jurisdicional condicionada, qualquer que seja no campo da Federação a posição topográfica do órgão julgador."(grifei) A deliberação do STJ teve a seguinte ementa:"CRIMINAL. DELITO DE IMPRENSA. AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. PREVIA APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. QUEIXA-CRIME. NÃO HA NEGAR-SE LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE PARA A AÇÃO, SE A OFENSA IRROGADA NÃO SE DEU EM FUNÇÃO DE SEU MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, MAS RELATIVAMENTE A SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PRIVADAS. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. GUARDADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PLENA SIMETRIA COM O CORRESPONDENTE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE CUMPRIR-SE A NORMA LOCAL QUE INCUMBE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A PREVIA ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO INTENTADA CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO."(APn 4/SP, Rel. Min. JOSÉ DANTAS, julgado em 12/10/1989, DJ de 20/11/1989 grifei) Todavia, a controvérsia não é semelhante ao presente caso. Veja-se o trecho que reproduzo do relatório do acórdão:"O SR. MINISTRO JOSÉ DANTAS (RELATOR): Senhor Presidente, rememore-se a letra do Invocado art. 39 da Constituição do Estado de São Paulo (Emenda nº 2, de 30/10/69), verbis: "Nos crimes comuns, o Governador será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, após o seu afasta mento pela Assembléia, pelo voto de dois terços dos seus membros" (grifos da transcrição). Esse dispositivo se antecipa da norma do art , 17, inciso VI, assim concebida: "Art. 17 - Compete privativamente à Assembléia: VI - Apreciar a denúncia contra o Governador nos crimes de responsabilidade e nos delitos comuns" ". (grifei) Vê-se que, na verdade, a questão decidida na APn n.º 4 por esta Corte Especial é a mesma que se refere às Constituições Estaduais com regramento expresso acerca da" licença-prévia ". Igual situação ocorre relativamente a precedente citado pelo Impetrante:" "Governador de Estado. Denúncia. Notificação. Descabimento. Após oferecida a denúncia contra Governador de Estado, a primeira providência é o pedido de autorização à Assembleia Legislativa, descabendo, portanto, a notificação prevista no art. , Lei 8.038/90 (STJ AgRg no INq. 185/AC Corte Especial Relator p/ acordão Ministro Willian Paterson, 03.09.1997)." (fl. 05 grifos diversos do original.) Tal julgamento refere-se ao Estado do Acre, que também tem menção expressa à autorização prévia da Assembleia Legislativa local (a propósito, é justamente a respeito do Acre uma das ações diretas de inconstitucionalidade em que o Ministro do STF Roberto Barroso, no dia 05 de agosto de 2015, requereu vista dos autos após o voto do Relator, Ministro Celso de Mello, a ADI 4764). Cabe mencionar, ainda, o RE 159.230/PB (em que consta como Recorrido o ex-Governador do Estado da Paraíba Ronaldo José da Cunha Lima), no qual o Ministro Sepúlveda Pertence, perante o Plenário do STF, no ano de 1994, assentou o seguinte entendimento: "Curiosamente, no entanto, no que diz com o processo contra os Governadores, o que sempre dominou na jurisprudência da Corte foi que o modelo federal se impunha compulsoriamente aos Estados: mostrou-o, no STJ, o primoroso voto condutor do Ministro José Dantas na A.Pen. 4, referindo diversos precedentes (v.g., STF, HC 41.296, Gonçalves, RF 209/270, RTJ 33/590; Rep. 749, RTJ 50/378; Rep. 755, RTJ 52/501; Rep. 759, RTJ 63/583)."Ocorre que a discussão, na verdade, também foi acerca da exigência da licença prévia então prevista na Constituição do Estado da Paraiba. Confira-se: "O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (RELATOR): Dispõe o art. 54, I, da Constituição da Paraíba competir à Assembléia Legislativa"autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado". ( RE 159.230/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1994, DJ de 10/06/1994 grifei) Outrossim, lembre-se que o precedente acima versou sobre apreciação de feito do controle difuso, que não tem efeito erga omnes, mormente porque proferido muito antes da instituição do regime da repercussão geral. Em síntese, o único precedente em que a questão de Constituição Estadual sem previsão expressa de licença-prévia da respectiva Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado e julgado pelo STJ foi o HC 80.511/MG, Relatado pelo eminente Ministro Celso de Mello em julgamento ocorrido na Segunda Turma do STF precedente que, formalmente, não tem efeito erga omnes. No mais, no que se refere aos precedentes proferidos pelo STF com efeito erga omnes mencionados anteriormente, vale ressaltar a precisa advertência de Luiz Guilherme Marinoni de que um Órgão Julgador, ao iniciar a apreciação da controvérsia jurídica," deve delimitar as circunstâncias fáticas em que o julgamento recai, deixando claro o que o caso almeja resolver "(MARINONI, Luiz Guilherme. Julgamento nas Cortes Supremas Precedente e decisão do recurso diante do Novo CPC 1.ª ed., 2.ª tiragem; São Paulo : RT, 2015, p. 103). Ocorre que, da atenta leitura dos acórdãos verifica-se que não há ratio decidendi majoritária dos ministros da Suprema Corte quanto às Constituições Estaduais em que não há regramento acerca da matéria como é a hipótese do Estado de Minas Gerais. Ou seja, nem mesmo nos julgados com efeitos vinculantes foi deliberado, pela maioria dos ministros, de forma expressa, se a autorização prévia cuida-se de regra de repetição obrigatória, fazendo com que a condição de procedibilidade seja exigida em hipóteses como a presente. A questão tratou-se apenas de questão obter dictum ventilada nos votos de alguns Ministros. V Demais conclusões e parte dispositiva Considero ainda ser adequado mencionar que, em razão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da Constituição da Republica), e, diante da ausência de Lei Complementar que permita aos Estados legislar sobre processo (parágrafo único do mesmo artigo), reputo ser extremamente questionável considerar válida norma editada por Estado Federado, ainda que no âmbito de sua Constituição, que trate da matéria em discussão. Questiono ainda se essa autorização prévia não constitui indevido óbice ao exercício da jurisdição por parte deste Superior Tribunal de Justiça, diante da garantia constitucional de que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(art. 5.º, inciso XXXV), impedindo a apreciação do pedido formulado na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República. A propósito, em julgamento proferido pela Suprema Corte, assentou-se o que se segue:" As garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual (art. , XXXIV, a, e XXXV, da CF/1988). "( Pet 4.556-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgamento em 25/6/2009, DJe de 21/8/2009 grifei.) O julgado deixa claro que a garantia descrita no referido inciso XXXV só pode ser invocada com fundamento nas regras processuais como é a disposição constitucional que prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. E evidentemente que aqui está-se a discutir regra processual, que condiciona a persecussão penal de Governador à"licença-prévia"da respectiva Assembleia Legislativa o que, ao meu ver, equivaleria a criar norma estadual que constitui limitação não prevista de forma expressa na Carta Magna. Por fim, como se sabe e já se afirmou no âmbito do Supremo Tribunal Federal ," [a] competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito "( HC 89.056, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgamento em 12/8/2008, DJe de 3/10/2008). A hipótese versa sobre uma competência stricto jure desta Corte, que requer rigorosa observância tanto do art. 105 da Constituição da Republica como de suas disposições sobre processamento e julgamento. Por tal motivo, ao menos primo ictu oculi, parece-me não ser possível proferir qualquer formulação ou juízo que destoe do que está expressamente consignado no Texto Constitucional como é a pretensão do Impetrante, de condicionar a sua persecução criminal à previa deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Por esses e pelos demais fundamentos que consignei, não reputo configurado o imprescindível requisito do fumus boni iuris alegado pelo Impetrante. Não estimo mostrar-se caracterizada teratologia na decisão do Ministro-Relator da APn n.º 836/DF que permita de plano concluir-se que se trata de excepcional hipótese em que o manejo de mandado de segurança contra ato judicial é admissível, com a superação do entendimento sedimentado na Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal ("[n]ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). Avalio, contudo, como já esclareci, que a deliberação final acerca de tão sensível controvérsia deve ser Colegiada, motivo pelo qual o presente writ deve ser processado. Ante todo o exposto, INDEFIRO a pretensão liminar, sem prejuízo de que, no julgamento de mérito, a Egrégia Corte Especial eventualmente conceda a ordem requerida no presente remédio constitucional. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, Relator da APn n.º 836/DF. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se, observando-se a Coordenadoria da Corte Especial que o presente writ tramita em segredo de justiça. Brasília (DF), 07 de junho de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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