jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS: PExt no HC 236555 PA 2012/0055300-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/04/2014

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PEXT-HC_236555_52fd8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PExt no HABEAS CORPUS Nº 236.555 - PA (2012/0055300-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : DEUSIVAN DAMASCENO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCELO FARIAS MENDANHA REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de pedido de extensão da ordem concedida ao paciente ADEMAR DE SOUZA LINO (fls. 203/213), formulado pela defesa técnica do corréu DEUSIVAN DAMASCENO NASCIMENTO, na qual alega fazer jus à revogação da custódia cautelar decretada por ocasião da decisão de pronúncia, pois preenche os requisitos necessários na espécie, tendo respondido à mesma ação penal e por se encontrar nas mesmas condições que o paciente Ademar. Por oportuno, destaco que em julgamento ocorrido aos 11.3.13, esta eg. Quinta Turma concedeu, de ofício, a ordem impetrada em favor de ADEMAR DE SOUZA LINO para revogar a sua prisão preventiva, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, ou de imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. É o relatório. Decido. O ilustre advogado que subscreve a petição do pedido de extensão, qual seja, o Dr. MARCELO FARIAS MENDANHA, não possui poderes para representar o requerente, ante à falta de instrumento de mandato válido nos autos. A procuração juntada à fl. 224 foi assinada pela esposa do aqui requerente, Sr.ª Lucireide Ribeiro Lima, para o fim específico de "formular pedido de extensão de benefício de revogação de prisão preventiva nos autos de habeas corpus nº 283.917 em trâmite no Superior Tribunal de Justiça", e não nestes autos (HC nº 236.555). Como se não bastasse, a procuração que o aqui requerente fez à sua esposa, juntada aos autos à fl. 225, não lhe outorgou poderes para constituir advogado ou para lhe representar em juízo, mas tão-somente para "representá-lo junto ao BANCO BANPARÁ agência 028 C/C nº 0202113-7 ou em quaisquer de suas agências deste estado ou onde mister se faça". Assim, incide, por analogia, a Súmula nº 115 desta Corte que estabelece expressamente que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALTA DE LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N.º 115 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Por ocasião da interposição do presente agravo regimental, o advogado que o subscreveu já havia substabelecido, sem reservas, a outro causídico, os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo ora Agravante. 2. Tem-se, assim, nos termos da Súmula n.º 115 desta Corte, por inexistente o recurso interposto, na instância especial, por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp nº 1.344.916/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 23.11.12) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de extensão. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892593910/pext-no-habeas-corpus-pext-no-hc-236555-pa-2012-0055300-5