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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1528188 SC 2015/0087808-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2015

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1528188_d2b54.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.188 - SC (2015/0087808-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : INSTITUTO SÃO JOSE LTDA ADVOGADO : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO : IARA MARIA PORTES ADVOGADOS : FERNANDO RODRIGUES SILVA EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO AGRAVANTE : IARA MARIA PORTES ADVOGADOS : FERNANDO RODRIGUES SILVA EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO AGRAVADO : INSTITUTO SÃO JOSE LTDA ADVOGADO : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO (S) INTERES. : ARISTEU VIEIRA STADLER INTERES. : AKEMI DE SOUZA TANAKA DECISÃO Trata-se, na origem, de ação indenizatória c/c indenização por dano moral proposta por IARA MARIA PORTES em desfavor da ora recorrente INSTITUTO SÃO JOSE LTDA.. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos (e-STJ fls. 733/753). Interposta apelação, o TJSC deu parcial provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 902/903): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - TOXICÔMANO INTERNADO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - FUGA DO ESTABELECIMENTO PARA CONSUMO DE DROGA - RETORNO AO HOSPITAL ONDE POSTERIORMENTE MORREU - DÚVIDA QUANTO À CAUSA MORTIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - FALTA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. DOCUMENTO ANTERIOR À SENTENÇA E DELIBERADAMENTE OCULTADO - CONTEÚDO DESPREZADO NO JULGAMENTO DO APELO - 3. MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - 4. MÉDICA PLANTONISTA - ATENDIMENTO DILIGENTE - MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E ORDEM DE VIGILÂNCIA CONSTANTE, COM ACOMPANHAMENTO DE SINAIS VITAIS - CULPA INDEMONSTRADA - 5. CLÍNICA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE PELA EVASÃO DE PACIENTE EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PARA CONSUMIR DROGAS - FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL - INCOLUMIDADE FÍSICA DO PACIENTE NÃO - PROVIMENTO, EM PARTE, DEFERIDO. 1. A falta de intimação para oferecimento de alegações finais não acarreta a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, se ausente prejuízo. 2. Documento produzido pela autora, antes da sentença e para contrapor fatos discutidos ab initio no processo, deliberadamente ocultado da parte ex adversa e anexado somente no recurso, não tem conteúdo probatório. 3. Se a causa de pedir nã atribui ao médico a prática de ilícito contratual ou extracontratual, contra ele não vence a ação de responsabilidade civil fundada em erro profissional, que pressupõe a prática de ato contrário ao direito, com resultado lesivo à vítima, conseqüente do primeiro. 4. Não responde civilmente a médica plantonista de instituição psiquiátrica que, diligentemente, ministra medicamentos ao paciente visivelmente drogado, o qual recebe acompanhamento constante de seus sinais vitais. 5. Clínica psiquiátrica voltada ao atendimento de dependentes químicos responde civilmente pela morte de paciente que, após evasão para consumir drogas (fato previsível e evitável), retorna ao estabelecimento, falecendo em decorrência da falta de cuidado com a incolumidade física do paciente."No recurso especial (e-STJ fls. 938/964), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o INSTITUTO SÃO JOSE LTDA. aponta ofensa aos arts. 14 do CDC e 944 do CC/2002. Sustenta, em síntese: (a) inexistência de falha na prestação do serviço, (b) exorbitância do valor do dano moral fixado (R$ 300,000,00 trezentos mil reais), pois somado aos juros moratórios alcança quantia superior à R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais) e (c) equívoco quanto ao termo inicial dos juros de mora, visto que devem ser considerados a partir da data do arbitramento da indenização. Contrarrazões às fls. 993/1.016 (e-STJ). Exercido o juízo de admissibilidade positivo na origem, os autos foram encaminhados a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. No que tange à falha na prestação do serviço, observa-se que a recorrente pretende o reexame dos elementos de provas dos autos. Sobre o tema, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 929/930): "O termo de fl. 43, segundo o sistema jurídico de proteção ao consumidor, consiste em informação anexa ao contrato de prestação de serviço, com o propósito de não indenizar, invocado a aplicação do disposto no art. 51, 1, do Código de Defesa do Consumidor:"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: "I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do forneceder por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos". No caso concreto, além de previsível, a fuga era evitável, embora o Instituto tenha deliberadamente decidido centrar sua vigilância na equipe e no ambiente. Com efeito, a previsível evasão não foi evitada porque, para a clínica ré, a segurança deve ser "centrada na vigilância da equipe no ambiente" (fl. 43). (...) A conclusão policial de que as lesões verificados no cadáver de Marco Antônio foram provocadas por fatores externos e que tiveram origem alheia ao consumo de cocaína ou do tratamento médico que lhe foi dispensado, implicou na realização de novo parecer médico legal, o qual indicou a presença de sangramento anal decorrente de ação mecânica. Neste sentido, destaco do parecer médico legal de fls. 67-68: "Sangramento anal com laceracões recentes pronfundas: decorrente de uma ação mecânica, contundente. Neste caso um coito anal; introdução de objetos ou instrumento via anal". Entendo que esse aspecto da prova é importante para caracterizar o defeito na prestação do serviço hospitalar, que não garantiu a incolumidade física do paciente. Afora os sinais de que estava drogado, o paciente retornou ao hospital com pequenas escoriações. Não havia sinal algum de lesão anal, tanto que nenhuma das pessoas ouvidas faz referência a isso. Entretanto, já aos cuidados da clínica requerida e após a assistência da requerida Akemi, o paciente passou a apresentar repentino quadro de lesão com 'sangue vivo' saindo pelo ânus, inclusive com 'jatos de sangue' que impressionaram a auxiliar de enfermagem Silvana da Rosa (fls. 649-650). Além disso, foram indicadas a presença de várias equimoses e lesão no fígado sugestivas de lesões decorrentes de instrumentos contundentes. Portanto, entendo caracterizada a falha na prestação do serviço médico, que redundou no falecimento de Marco Antônio Portes, em nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o resultado morte. Houve falha no dever de vigilância do paciente dependente químico e houve defeito no dever de proteção à sua incolumidade física, refletindo em omissão do corpo clínico do hospital (...)"O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da ora recorrente pelo evento morte, visto que foi negligente nos cuidados de vigilância do paciente. Dissentir dessa fundamentação é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."Em relação ao valor fixado a título de dano moral, a revisão do valor arbitrado, em regra, demanda exame do conjunto probatório dos autos, circunstância que impossibilita o conhecimento do especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, admite-se o afastamento do referido óbice para possibilitar sua revisão. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE COM CARTÃO. SALDO NEGATIVO CONTA CORRENTE. RECUSA DO BANCO NA REGULARIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso em que fixada indenização por danos morais no valor de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais), incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa."( AgRg no AREsp n. 87.838/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 2/4/2012.) No caso concreto, a autora perdeu o filho que estava internato na clínica psiquiátrica INSTITUTO SÃO JOSÉ LTDA. O Tribunal a quo fixou o montante indenizatório em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com juros de mora a contar da citação (ano de 2006). A indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o responsável pelo ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, considerando as peculiaridades subjetivas do caso. Desse modo, o quantum fixado pelo Tribunal de origem não destoa dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quanto aos juros de mora, o recurso não merece reparos, pois o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que, nas ações de reparação por danos morais advindos de relação contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. A esse respeito:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há responsabilidade contratual nos casos em que o dever jurídico violado tenha origem em contrato ou negócio jurídico firmado pelo indivíduo. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação. 3. Agravo regimental provido para, reconsiderando decisão anterior, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento."( AgRg no REsp n. 1.229.864/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 1º/6/2011.) Diante do exposto, nos termos do art. 557 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 12 de junho de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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